| 1741 | 21/08/2024 | EMENTA: Nomeia a Rua Cecília Vitoriano de Morais, localizada no distrito de Engenheiro José Lopes, Zona Rural de Senador Pompeu/CE e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1740 | 09/08/2024 | EMENTA: Nomeia a Escola do distrito de Codiá Aldenor Alves de Almeida, localizada na Zona Rural de Senador Pompeu/CE. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1739 | 26/06/2024 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICO E MEIO AMBIENTE, A CELEBRAR CONVÊNIO E REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DO SERTÃO CENTRAL ACSC, CNPJ Nº 06.741.680/0001-80, FUNDADA EM 20 DE FEVEREIRO DE 1987, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, COM SEDE NA RUA AUDÍZIO VIEIRA DO NASCIMENTO, S/Nº, BAIRRO CARACARÁ, SENADOR POMPEU/CE CEP 63.600-000, VISANDO APOIAR A 33ª EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA NO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE DE 2024, EM REGIME DE PARCERIA COM O PODER PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1738 | 26/06/2024 | CRIA O CALENDÁRIO OFICIAL DE FESTAS, EVENTOS, HOMENAGENS E DATAS COMEMORATIVAS, NO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1737 | 26/06/2024 | Nomeia a Fonte Luminosa Zélio de Oliveira, localizada na praça da Igreja Matriz de Senador Pompeu/CE. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1736 | 26/06/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARIA NEUDA PINHEIRO CEI DO PAVÃOZINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1735 | 19/06/2024 | Altera o número do Projeto constante na dotação orçamentária prevista no Crédito Adicional Especial autorizado para o vigente Orçamento Fiscal e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1734 | 05/06/2024 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DESDE QUE RECONHECIDO E AUTORIZADO PELO ORDENADOR DE DESPESAS, A CELEBRAR ACORDO EM PROCESSO JUDICIAL EM QUE O MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEUCE SEJA PARTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1733 | 05/06/2024 | Institui a Marcha contra a Violência Doméstica contra a Mulher e dá outras providencias. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1732 | 22/05/2024 | Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de exercício financeiro de 2025, e dá outras providênvias. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1731 | 15/05/2024 | Considera de Utilidade Pública e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1730 | 15/05/2024 | EMENTA: Denomina as ruas do loteamento Planalto Banabuiú e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1729 | 15/05/2024 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1728 | 06/05/2024 | DISPÕE SOBRE O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1727 | 02/05/2024 | Institui a Semana Municipal de Trânsito no Município de Senador Pompeu/CE e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1726 | 17/04/2024 | Cria a Semana Municipal em Memória das Vítimas do Campo de Concentração do Patu durante a seca de 1932 e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1725 | 17/04/2024 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.575/2020 GABINETE DO PREFEITO, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020 QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1724 | 11/04/2024 | ALTERA O ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL N° 1.477, DE 04 DE ABRIL DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU POR MEIO DO TOMBAMENTO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1723 | 10/04/2024 | Nomeia a Quadra Poliesportiva da Escola de Ensino Infantil e Ensino Fundamental João Baia Sobrinho, localizada no Km-27, ficará com a seguinte denominação: Quadra Poliesportiva Antônio Valdenor Genuíno. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1722 | 03/04/2024 | DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO MONETÁRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE, QUE NÃO TIVERAM RECOMPOSIÇÃO, REFERENTE AOS ANOS DE 2021 A 2024 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1721 | 03/04/2024 | DISPÕE SOBRE O INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1720 | 03/04/2024 | DISPÕE SOBRE O INCENTIVO FINANCEIRO POR DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL AOS SERVIDORES DAS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL DA ATENÇÃO PRIMARIA, VINCULADAS À ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, COM BASE NA PORTARIA GM/MS N° 960 DE 17 DE JULHO DE 2023 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1719 | 02/04/2024 | Nomeia o Mercado de Carnes e Verduras Elba Mota Cambraia, localizado em Senador Pompeu/CE. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1718 | 21/02/2024 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE E FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS-BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA I E FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS-BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA I, II, III E IV, DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE, PARA O ANO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1717 | 07/02/2024 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, CONFORME VALOR ESTABELECIDO NO DECRETO N° 11.864/2023, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1716 | 07/02/2024 | FIXA NOVO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE ACS E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS ACE, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 05 E MAIO DE 2022 E LEI MUNICIPAL Nº 1.654/2022, DE 03 DE AGOSTO DE 2022, PARA FINS DE RECOMPOSIÇÃO DOS VALORES PREVISTOS NO ANEXO I, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1715 | 07/02/2024 | ADEQUA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO: CCO-01 E CCO-02, NOS TERMOS DO QUE DETERMINA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERANDO VALORES PREVISTOS NO ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.452, DE 07 DE JULHO DE 2017 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1714 | 07/02/2024 | FIXA O VENCIMENTO MÍNIMO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE, PARA O ANO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1713 | 14/12/2023 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, NA FORMA QUE INDICA. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1712 | 06/12/2023 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, A CELEBRAR CONVÊNIO E REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À CONSELHO DE MINISTROS EVANGÉLICOS DE SENADOR POMPEU - COMESP, FUNDADA EM 08 DE ABRIL DE 2017, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, COM SEDE NA RUA FRANCO MAGALHÃES, Nº 18, BAIRRO CENTRO, SENADOR POMPEU/CE CEP 63.600-000, VISANDO APOIAR O DIA DO EVANGÉLICO NO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE DE 2023, EM REGIME DE PARCERIA COM O PODER PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1711 | 06/12/2023 | DISPÕE SOBRE LEI ESPECÍFICA DE FIXAÇÃO DE ÍNDICE MONETÁRIO, PARA FINS DE RECOMPOSIÇÃO DA PERDA INFLACIONÁRIA DE VENCIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1710 | 06/12/2023 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE PREGOEIRO PARA O CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, ALTERANDO-SE O ANEXO I, A QUE SE REFERE O ART. 4º, § 1º, DA LEI Nº 1.452, DE 07 DE JULHO DE 2017 QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DE MODO A ATENDER AS NECESSIDADES DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1709 | 22/11/2023 | DISPÕE SOBRE A ADESÃO DO ENTE FEDERATIVO MUNICIPAL AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS, BEM COMO A AUTORIZAÇÃO PARA A LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS, MEDIANTE REALIZAÇÃO DE ACORDO DIRETO COM SEUS CREDORES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1708 | 10/11/2023 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.632/2022 GABINETE DO PREFEITO, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE EXERÇEM FUNÇÕES JUDICIÁRIAS, COM VINCULAÇÃO DIRETA JUNTO AO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL E ELEITORAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1707 | 06/10/2023 | Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento fiscal e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1706 | 06/10/2023 | Dispõe sobre a ampliação de vagas no quadro pessoal para cargo público efetivo, alterando o anexo único da Lei Municipal n° 1.349/2019/GABPRE, de 03 de outubro de 2013. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1705 | 06/10/2023 | Dispõe sobre a criação de cargos efetivos na estrutura administrativa da administração direta e indireta do poder executivo do município de Senador Pompeu/CE, alterando o Anexo I - quadro de funcionários de provimento efetivo, da lei municipal nº 1.345/2013, de 26 de junho de 2013 - Lei que estabelece a estrutura administrativa do município de Senador Pompeu/CE e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1704 | 06/10/2023 | Dispõe sobre a regulamentação do Conselho Municipal de Educação - CME e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1703 | 06/10/2023 | Altera o art. 3º, da Lei Municipal nº 1477, de 04 de abril de 2018, que dispõe sobre a proteção do Patrimônio Cultural do município de Senador Pompeu por meio do tombamento, cria o Conselho Municipal de Patrimônio Cultural e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1702 | 02/10/2023 | Altera o art. 10, da Lei Municipal nº 1.585, de 07 de julho de 2020, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal da Cultura e o Conselho Municipal de Políticas Culturais do município de Senador Pompeu/CE, e estabelece normas de incentivo a cultura e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1701 | 18/09/2023 | Institui a Galeria Lilás no âmbito da Câmara Municipal de Senador Pompeu/CE. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1700 | 13/09/2023 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1699 | 22/08/2023 | Dispõe sobre a alteração da Lei n° 1.677/2023, em seu anexo I, onde trata da remuneração dos servidores comissionados da Câmara Municipal e PROCON de Senador Pompeu/CE dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1698 | 22/08/2023 | AUTORIZA A CONCESSÃO TEMPORÁRIA E CONDICIONAL DE USO DE BEM IMÓVEL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1697 | 22/08/2023 | DISPÕE SOBRE A REGULAÇÃO DE POLÍTICAS DE CONCESSÃO DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS PARA A IMPLANTAÇÃO, EXPANSÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE INDÚSTRIA, AGROINDÚSTRIAS, SOCIEDADES/GRUPOS EMPRESARIAIS DE COMÉRCIO, DE SERVIÇOS E TECNOLOGIA, NO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1696 | 16/08/2023 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICO E MEIO AMBIENTE, A CELEBRAR CONVÊNIO E REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DO SERTÃO CENTRAL ACSC, CNPJ Nº 06.741.680/0001-80, FUNDADA EM 20 DE FEVEREIRO DE 1987, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, COM SEDE NA RUA AUDÍZIO VIEIRA DO NASCIMENTO, S/Nº, BAIRRO CARACARÁ, SENADOR POMPEU/CE CEP 63.600-000, VISANDO APOIAR A 32ª EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA NO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE DE 2023, EM REGIME DE PARCERIA COM O PODER PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1695 | 20/07/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF, NO ÂMBITO DO PROGRAMA FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO FINISA, PARA FINS DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO NO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1694 | 30/06/2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO SENADOR VILLE V. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1693 | 30/06/2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO SENADOR VILLE IV. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1692 | 30/06/2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO SENADOR VILLE III. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1691 | 30/06/2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO SENADOR VILLE II. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1690 | 30/06/2023 | Estabelece no âmbito do Município de Senador Pompeu/CE, sanções e penalidade administrativas por maus tratos animais (cães ou gatos) e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1689 | 30/06/2023 | Dispõe sobre instituir o dia do Pastor Evangélico no município de Senador Pompeu/CE. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1688 | 30/05/2023 | ESTABELECE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1687 | 18/05/2023 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALARIO MINIMO MENSAL. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1686 | 18/05/2023 | FIXA O VENCIMENTO MÍNIMO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEUCE, A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1685 | 10/05/2023 | DISPÕE SOBRE USO DE PLACAS INDICATIVAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E ÓRGÃOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, VISANDO PROIBIR A DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DE ORIENTAÇÃO SEXUAL OU IDENTIDADE DE GÊNERO. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1684 | 04/05/2023 | Dispõe o que disciplina o funcionamento dos equipamentos de som automotivos e similares, nas vias, praças, açudes/barragens e demais logradouros públicos, se estendendo a espaços privados de livre acesso ao público como postos de combustíveis e estacionamentos no âmbito do município de Senador Pompeu/CE e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1683 | 04/05/2023 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE VENCIMENTO DE CARGOS DE SERVIDORES PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1682 | 05/04/2023 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1681 | 23/03/2023 | DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, FIXANDO VALORES REMUNERATÓRIOS, AUTONOMIA, ATRIBUIÇÕES, DIREITOS E DEVERES, EM PROMOÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E O ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1680 | 20/03/2023 | Autoriza a cessão de uso de bem imóvel municipal e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1679 | 01/03/2023 | FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE ACS E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS ACE, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 05 DE MAIO DE 2022 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1678 | 01/03/2023 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE E FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS-BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA I E FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS-BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA I, II, III E IV, DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE, PARA O ANO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1677 | 15/02/2023 | Dispõe sobre a alteração ao número de vagas dos cargos contratados e comissionados na Estrutura Organizacional e padroniza a fixação da remuneração dos servidores comissionados e contratados da Câmara Municipal e PROCON de Senador Pompeu/CE dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1676 | 08/02/2023 | AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU-CE A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSAMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ UVC NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1675 | 08/02/2023 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, CONFORME VALOR ESTABELECIDO NA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.143/2022, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1674 | 08/02/2023 | FIXA O VENCIMENTO MÍNIMO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE, PARA O ANO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1673 | 13/12/2022 | DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1672 | 13/12/2022 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO LICENCIAMENTO E DA TAXA DE LICENCIAMENTO, NO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1671 | 13/12/2022 | ALTERA O ART. 245, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.464/2017, E 11 DE DEZEMBRO DE 2017 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, AUTORIZANDO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER A ISENÇÃO PARCIAL E CONDICIONADA DO ISS (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA) A CONTRIBUINTE PRESTADOR DE SERVIÇOS, QUE VENHA A SE INSTALAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1670 | 13/12/2022 | Dispõe sobre a instituição da Unidade Fiscal de Referência do município de Senador Pompeu - UFIRSP e adota outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1668 | 06/12/2022 | ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU PARA O EXERCÍCIO DE FINANCEIRO DE 2023, NA FORMA QUE INDICA. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1669 | 05/12/2022 | Dispõe sobre o uso de fogos de artifício em eventos públicos e particulares no município de Senador Pompeu/CE e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1667 | 05/12/2022 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1666 | 04/11/2022 | DISPÕE SOBRE A RENOMEAÇÃO, SUPRESSÃO, CRIAÇÃO E FIXAÇÃO DE NOVO VENCIMENTO DE CARGO PÚBLICO, NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO, ALTERANDO OS ANEXOS I E II, A QUE SE REFERE O ART. 4º, §§ 1º E 2º, E O ANEXO IV, A QUE SE REFERE O ART. 60, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.452/2017, DE 07 DE JULHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1665 | 26/10/2022 | ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL N° 1.570, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A FIRMAR CONVÊNIO E REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À SOCIEDADE CIVIL DE PROTEÇÃO ANIMAL E AMBIENTAL ANIMUS, CNPJ N.° 15.254.787/0001-95, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS, COM SEDE NA RUA PROFESSOR CAVALCANTE, N.º 228, BAIRRO CENTRO, SENADOR POMPEU/CE CEP N.º 63.600-000, VISANDO A IMPLEMENTAÇÃO DE UM SISTEMA DE ACOLHIMENTO E PROTEÇÃO ANIMAL, REDUZINDO A QUANTIDADE DE SITUAÇÕES DE ABANDONO E PROMOVENDO A ADOÇÃO RESPONSÁVEL DOS MESMOS, EM REGIME DE PARCERIA COM O PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1664 | 29/09/2022 | Nomeia a Rua Joaquim Antônio de Souza (Joaquim do Peixe) e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1663 | 22/09/2022 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1662 | 08/09/2022 | Dispõe sobre instituir O DIA DO(A) ESCRITOR(A) SENADORENSE no município de Senador Pompeu/CE e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1661 | 08/09/2022 | AUTORIZA O ESTABELECIMENTO DE PROCESSO DE SELEÇÃO TÉCNICA, PARA CONSTITUIÇÃO DE BANCO DE GESTORES ESCOLARES, PARA FINS DE INDICAÇÃO AO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, A SER DEFINIDO PELO PODER EXECUTIVO, COMO MEDIDA NECESSÁRIA PARA O RECEBIMENTO DE PARCELA COMPLEMENTAR DO VALOR ALUNO ANO RESULTADO VAAR DO FUNDEB, NO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1660 | 31/08/2022 | ALTERA A SIGLA DA EEF MOREIRA CAMPOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1659 | 24/08/2022 | EMENTA: Denomina o Pavilhão 2 de Bovinos do Parque de Exposição Agostinho Alves Bezerra do Município de Senador Pompeu/CE de Pavilhão de Bovinos Antônio Oliveira Magalhães (Antônio do Zuza) e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1658 | 24/08/2022 | EMENTA: Denomina o Pavilhão de Ovinos e Caprinos do Parque de Exposição Agostinho Alves Bezerra do Município de Senador Pompeu/CE de Pavilhão de Ovinos e Caprinos Dr. Josiel Barreto e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1657 | 24/08/2022 | INSTITUI AJUDA DE CUSTO MENSAL AOS MÉDICOS BOLSISTAS INTEGRANTES DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL, LOTADOS NO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1656 | 24/08/2022 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1655 | 10/08/2022 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICO E MEIO AMBIENTE, A CELEBRAR CONVÊNIO E REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DO SERTÃO CENTRAL ACSC, CNPJ Nº 06.741.680/0001-80, FUNDADA EM 20 DE FEVEREIRO DE 1987, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, COM SEDE NA RUA AUDÍZIO VIEIRA DO NASCIMENTO, S/Nº, BAIRRO CARACARÁ, SENADOR POMPEU/CE CEP 63.600-000, VISANDO A EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS E PRODUTOS AGROINDUSTRIAIS, A PROMOÇÃO E CAPACITAÇÃO DE PRODUTORES, TRABALHADORES RURAIS, ESTUDANTES, ESTAGIÁRIOS E TÉCNICOS EM ATIVIDADES LIGADOS AO AGRONEGÓCIO, NO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE, EM REGIME DE PARCERIA COM O PODER PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1654 | 03/08/2022 | FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE ACS E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS ACE, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 05 E MAIO DE 2022 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1653 | 30/06/2022 | CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À CULTURA MUSICAL, MEDIANTE A CONCESSÃO DE BOLSAS AOS INTEGRANTES DA BANDA DE MÚSICA CHICO DO PISTON, O CORAL DE MÚSICA E O QUINTETO DE CORDAS MUSICAIS DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1652 | 23/06/2022 | AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO E POSSE E ESTABELECE CONDIÇÕES DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1651 | 15/06/2022 | Considera de utilidade pública. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1650 | 01/06/2022 | ESTABELECE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, NA FORMA QUE INDICA. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1649 | 18/05/2022 | Dispõe sobre o dia do Gari no Município de Senador Pompeu/CE e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1648 | 27/04/2022 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1647 | 30/03/2022 | Dispõe sobre o impedimento da alteração de nomes de logradouros, obras, praças, prédios públicos e monumentos públicos que já são denominados com nomes de pessoas naturais de Senador Pompeu/CE ou que contribuíram com o desenvolvimento social, político, cultural e econômico do Município e dá outras providencias. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1646 | 30/03/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EFETIVO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE, ALTERA O ANEXO I QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DA LEI MUNICIPAL N.º 1.348/2013, DE 28 DE JUNHO DE 2013 LEI QUE ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1645 | 30/03/2022 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE A REPASSAR VALOR FINANCEIRO DECORRENTE DE CONTRAPARTIDA FIRMADA EM CONVÊNIO COM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO, TENDO POR FINALIDADE O PAGAMENTO DE BOLSAS DO PROGRAMA MAIS TEMPO JUNTOS E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PERMANENTES PARA AS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1644 | 28/03/2022 | Nomeia a Travessa Padre Albino Donatt e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1643 | 28/03/2022 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE E FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS-BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA I E FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS-BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA II, III E IV, DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE, PARA O ANO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1642 | 28/03/2022 | Altera o art. 1°, da Lei n° 1.639, de 09 de março de 2022, dispõe sobre a implementação do Plano Municipal pela Primeira Infancia 2022-2031 e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1641 | 28/03/2022 | Autoriza o Poder Executivo a instituir a educação em tempo integral gradativamente nas escolas da rede municipal e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1640 | 09/03/2022 | Dispõe sobre o reajuste salarial para servidores e ocupantes dos cargos em comissão de Assessor Jurídico (DAS-1), Assessor Jurídico (PROCON-1), Diretor Geral e Tesoureiro da Câmara Municipal de Senador Pompeu/CE na forma que indica e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1639 | 09/03/2022 | Dispõe sobre a implementação do Plano Municipal pela Primeira Infancia 2022-2032 e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1638 | 07/03/2022 | Nomeia o Parque da Estação Feroviária de Senador Pompeu/CE de Parque da Estação Ferroviária Manoel Marcone Borges Pereira e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1637 | 23/02/2022 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1636 | 16/02/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARIA DAS DORES DE MAGALHÃES OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1635 | 09/02/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FOLGA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO PODER LEGISLATIVO E DO PODER EXECUTIVO NO DIA DO SEU ANIVERSÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1634 | 02/02/2022 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, CONFORME VALOR ESTABELECIDO NA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1091/2021, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1633 | 02/02/2022 | FIXA O VENCIMENTO MÍNIMO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE, PARA O ANO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1632 | 02/02/2022 | INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE EXERCEM FUNÇÕES JUDICIÁRIAS, COM VINCULAÇÃO DIRETA JUNTO AO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL E ELEITORAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1631 | 02/02/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1630 | 01/02/2022 | DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO MONETÁRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE, QUE NÃO TIVERAM QUALQUER AJUSTE, NO QUE SE REFERE AOS ANOS DE 2017 A 2020, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1629 | 01/02/2022 | DISPÕE SOBRE O RETORNO DOS SUBSÍDIOS DOS CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO AO VALOR FIXADO NA LEI MUNICIPAL N.º 1.319, DE 05 DE OUTUBRO DE 2012, E A RECOMPOSIÇÃO MONETÁRIA DOS SUBSÍDIOS DOS CARGOS DE SECRETÁRIO, CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO E SUBPROCURADOR-GERAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1628 | 30/12/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO-FUNDEB PARA O CUMPRIMENTO DO LIMITE MÍNIMO DE 70% DO FUNDEB NA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, COM FUNDAMENTO NO INCISO XI, DO ART. 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1627 | 02/12/2021 | DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1626 | 29/11/2021 | DENOMINA O CLUBE DO VAQUEIRO DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE DE "SANFONEIRO CHICO MANEIRO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1625 | 29/11/2021 | RENOMEIA A BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU/CE "CHICO MANEIRO" PARA "CHICO DO PISTON" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1623 | 29/11/2021 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEMANETO BÁSICO NAS LOCALIDADES RURAIS DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO BANABUIÚ E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1622 | 29/11/2021 | AUTORIZA A CONCESSÃO DE POSSE E ESTABELECE CONDIÇÕES DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1621 | 24/11/2021 | ALTERA O ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.612/2021, DE 04 DE AGOSTO DE 2021, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1619 | 22/11/2021 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1618 | 27/10/2021 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O "INSTITUTO MULHER CIDADÃ". | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1617 | 06/10/2021 | DENOMINA O PAVILHÃO DE BOVINOS DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE DE "PAVILHÃO DE BOVINOS PAULO HENRIQUE DE LAVÔR" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1616 | 06/10/2021 | RENOMEIA A RUA FRANCISCO IVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1615 | 17/08/2021 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES BÁSICAS PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO CONTEXTUALIZADA PARA A CONVIVÊNCIA COM O SEMIÁRIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1614 | 12/08/2021 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1613 | 10/08/2021 | Denomina as ruas do loteamento Senador Ville e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1612 | 04/08/2021 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1611 | 12/07/2021 | Dispõe sobre a instituição do incentivo variável por desempenho do programa Previne Brasil e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1610 | 12/07/2021 | Autoriza o chefe do Poder Executivo municipal e os representantes da Procuradoria-Geral do município, desde que autorizados por aquele e reconhecido pelo ordenador de despesas, a celebrarem acordos em processos judiciais em que o município de Senador Pompeu/CE seja parte ou tiver interesse jurídico na demanda e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1608 | 25/03/2021 | Nomeia a rua Francisco Franklin de Oliveira Filho e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1607 | 17/03/2021 | Dispõe sobre a essencialidade dos serviços e estabelecimentos relacionados à prática de atividades físicas, esportes e afins, como forma de prevenção e tratamento para impactos em saúde física e mental durante à Pandemia Covid-19, na forma que indica. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1606 | 17/03/2021 | Dispõe sobre a modificação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1605 | 17/03/2021 | Ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1604 | 05/03/2021 | Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no município de Senador Pompeu/CE. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1603 | 18/02/2021 | Dispõe sobre a atualização do valor do salário mínimo mensal, conforme valor estabelecido na medida provisória n° 1021/2020, na forma que indica e dá outras providencias. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1602 | 18/02/2021 | Fixa o vencimento mínimo para os servidores públicos do município de Senador Pompeu/CE, para o ano de 2021 e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1600 | 27/11/2020 | Dispõe sopbre a criação de cargo de provimento em comissão, na estrutura administrativa da administração direta e indireta do poder executivo do município de Senador Pompeu e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1599 | 26/11/2020 | Denomina DEPUTADO FRANCISCO FONSECA COELHO o açude público intitulado de "Barragem do Patu" localizado nas intermediações da sede do município de Senador Pompeu/CE e adota outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1598 | 26/11/2020 | Autoriza abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento fiscal e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1597 | 23/11/2020 | Renomeia a Rua Marechal Deodoro e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1596 | 18/11/2020 | LOA 2021 | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1595 | 18/11/2020 | Denomina via pública municipal e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1593 | 29/10/2020 | Denomina via pública municipal e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1592 | 29/10/2020 | Denomina via pública municipal e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1594 | 08/10/2020 | Institui a Casa do Artesão no âmbito do município de Senador Pompeu/CE e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1591 | 08/10/2020 | Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento da seguridade social e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1590 | 23/09/2020 | Autoriza abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento fiscal e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1589 | 23/09/2020 | Autoriza abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento fiscal e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1588 | 31/08/2020 | Denomina via pública municipal e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1587 | 15/07/2020 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento da Seguridade Social e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1586 | 07/07/2020 | Renomeia parte da Rua Professora Mazé Sá e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1585 | 07/07/2020 | Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal da Cultura e o Conselho Municipal de Políticas Culturais do Município de Senador Pompeu/CE, e estabelece normas de incentivo a cultura e adota outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1584 | 01/07/2020 | Institui no Município de Senador Pompeu o projeto sobre a Padronização das Placas Indicativas de Nomes de Ruas e Logradouros Públicos, e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1583 | 01/07/2020 | Estabelece a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2021. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1582 | 23/06/2020 | Institui, no âmbito da Administração Pública Municipal, o Registro dos Mestres da Cultura Tradicional Popular do Município de Senador Pompeu (RMCTP-SP) e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1581 | 23/06/2020 | Denomina a Academia de Saúde no Município de Senador Pompeu e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1580 | 10/06/2020 | Denomina o Posto de Saúde do Sítio Açudinho e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1579 | 10/06/2020 | Autoriza auxílio financeiro ao Hospital Filantrópico, sem fins lucrativos, neste município, que participa de forma complementar do Sistema Único de Saúde-SUS, no exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhe atuar de forma coordenada no combate à pandemia da COVID-19, conforme estabelecido pela Lei n° 13.995, de 05 de maio de 2020, permitindo o município de Senador Pompeu/CE, através da Secretaria Municipal da Saúde, a aplicar recursos financeiros na Maternidade e Hospital Santa Isabel de Senador Pompeu/CE, e adota outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1577 | 18/03/2020 | Dispõe sobre a ratificação da Primeira Revisão do Contrato do Consórcio de Desenvolvimento da Região do Sertão Central Sul - CODESSUL e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1576 | 20/02/2020 | Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao Vigente Orçamento da Seguridade Social. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1575 | 18/02/2020 | Autoriza a doação de bem imóvel municipal e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1574 | 18/02/2020 | Autoriza a doação de bem imóvel municipal e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1573 | 12/02/2020 | Dispõe sobre a atualização do valor do salário mínimo mensal, conforme aumentos estabelecidos nas Medidas Provisórias nºs 916/2019 e 919/2020, na forma que indica e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1572 | 12/02/2020 | Dispõe sobre o reajuste e fixação dos vencimentos-base dos profissionais do magistério - professores de educação básica I e fixação dos vencimentos-base dos profissionais do magistério - professores de educação básica II, III, IV. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1571 | 12/02/2020 | Dispõe sobre a instituição do adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde, em decorrência do efetivo exercício das suas funções de agente comunitário de saúde, em condições de insalubridade, de natureza habitual e permanente. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1570 | 12/02/2020 | Autoriza o município de Senador Pompeu/CE, atraves da Secretaria Municipal de Saúde, a firmar convênio e repassar recursos financfeiros à Sociedade Civil de Proteção Animal e Ambiental - ANIMUS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1569 | 12/02/2020 | Autoriza o município de Senador Pompeu/CE, através da Secretaria Municipal de Saúde, a firmar e prorrogar convênio, e majorar o repasse recursos financeiros ao Instituto Compartilha - SAMEAC. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1568 | 12/02/2020 | Fixa o vencimento mínimo para os servidores públicos do município de Senador Pompeu/CE, para o ano de 2020. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1567 | 11/12/2019 | Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a delegar a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário nas localidades de pequeno porte do Município de Senador Pompeu/Ceará ao sistema integrado de saneamento rural da bacia hidrográfica do Banabuiú - SISAR-BBA e suas associações filiadas e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1566 | 28/11/2019 | Dispõe sobre a criação do programa cartão mais família, âmbito do Município de Senador Pompeu/CE. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1565 | 28/11/2019 | Altera o anexo I - Cargos do departamento jurídico e disposições legais da lei municipal n° 1.431/2016, de 24 de novembro de 2016 - Lei da Procuradoria Geral do Município de Senador Pompeu, criando novo cargo em comissão, visando o melhor andamento das atividades da Procuradoria Geral do Municipio-PGM e o interesse público municipal. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1564 | 28/11/2019 | Modifica o art. 1°, da Lei n° 1.055, de 22 de março de 2001. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1563 | 28/11/2019 | Considera de utilidade pública. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1562 | 27/11/2019 | Denomina o cemitério do distrito Lagoa Nova. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1561 | 27/11/2019 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Senador Pompeu para o exercício de 2020. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1560 | 09/10/2019 | Denomina uma via pública da zona rural de Senador Pompeu/CE, Distrito de Bonfim, Km 20, CE 060, de Rua José Quirino Sobrinho. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1559 | 09/10/2019 | Denomina uma quadra poliesportiva da zona rural de Senador Pompeu/CE, Distrito de Bonfim, Km 20, CE 060, de Quadra Poliesportiva Francisco Elias Pinheiro (Mestre Elias). | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1558 | 09/10/2019 | Considera de utilidade pública o Instituto Nacional de Combate à Pobreza e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1557 | 09/10/2019 | Dispõe sobre a proteção de cães e gatos no município de Senador Pompeu. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1556 | 09/10/2019 | Acrescenta evento ao calendário oficial do Município de Senador Pompeu e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1555 | 09/10/2019 | Dispõe sobre a ampliação de vagas no quadro pessoal para cargo público efetivo, alterando o anexo único da Lei Municipal n° 1.349/2019/GABPRE, de 03 de outubro de 2013. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1554 | 04/10/2019 | Dispõe sobre a denominação de Rua Alterando o trecho hoje denominado de Travessa Cirdes Borges para Travessa Ex-Vereador José Pinheiro de Souza (Dedé Pinheiro), Bairro Alto da Esperança, Zona Urbana deste Município de Senador Pompeu e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1553 | 25/09/2019 | Denomina o posto de saúde em construção no município de Senador Pompeu e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1552 | 20/09/2019 | Denomina o posto de saúde do Distrito de Bonfim. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1551 | 19/09/2019 | Institui a inclusão do simbolo mundial de autismo nas placas de atendimento preferencial no Município de Senador Pompeu. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1550 | 19/09/2019 | Institui a semana da pessoa com deficiência no ambito do Município de Senador Pompeu. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1549 | 12/09/2019 | Apliação sobre a ampliação de vagas no quadro pessoal para o cargo publico efetivo. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1548 | 12/09/2019 | Autoriza a cessão de bem imóvel municipal (Belo Monte). | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1547 | 04/09/2019 | Institui o Fundo Municipal dos direitos da pessoa idosa do municipio de Senador Pompeu. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1546 | 30/08/2019 | Dispõe sobre a inclusão de forma transversal e interdisciplinar o conteudo "Historia de Senador Pompeu" na rede municipal de ensino. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1545 | 30/08/2019 | Dispõe sobre a padronização e fixação da remuneração dos servidores comissionados da Câmara Municipal de Senador Pompeu. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1544 | 26/08/2019 | Denomina uma via pública no Distrito Lagoa Nova e dá outras disposições. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1543 | 21/08/2019 | Autoriza a cessão de bem imóvel municipal (Ichuir). | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1542 | 16/08/2019 | Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento fiscal. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1541 | 01/07/2019 | Dispõe sobre a criação de cargo efetivo na estrutura administrativa da administração direra e indireta do poder executivo do Município de Senador Pompeu/CE, altera o Anexo I - quadro de funcionarios de provimento efetivo, da Lei Municipal n° 1.345/2013, de 28 de junho de 2013 - Lei que estabelece a estrutura administrativa do Município de Senador Pompeu/CE, e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1540 | 26/06/2019 | Altera o art. 227, da Lei Complementar Municipal n° 1.464/2017, de 11 de dezembro de 2017 - Código Tributário Municipal, autorizando o Chefe do Porder Executivo a conceder isenção parcial e condicionada do ISS aos contribuintes - entidades sem fins lucrativos, ja instalados ou que venham a se instalar no Municipio de Senador Pompeu/CE. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1539 | 26/06/2019 | Estabele a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2020. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1538 | 24/06/2019 | Autoriza a cessão de bem imóvel municipal e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1537 | 24/06/2019 | Autoriza a doação de bem imóvel municipal e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1536 | 12/06/2019 | Considera de utilidade pública a ADESC - Agência de Desenvolvimento dos Sertões Cearenses e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1535 | 23/05/2019 | Denomina uma via pública no Município de Senador Pompeu/CE e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1534 | 03/05/2019 | Autoriza o Município de Senador Pompeu/CE a participar do consórcio intermunicipal de politicas públicas para o desenvolvimento regional sustentável dos municípios do Sertão Central do Estado do Ceará e ratifica o protocolo de intenções firmado entre o Município de Quixeramobim e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1533 | 02/04/2019 | Acrescenta eventos ao calendário oficial do Município de Senador Pompeu e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1532 | 27/03/2019 | Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento fiscal e da seguridade social e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1531 | 27/03/2019 | Dispõe sobre a cessão de imóvel público municipal, estabelecendo as condições de uso e dá outras providencias. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1530 | 27/03/2019 | Denomina uma via pública no Município de Senador Pompeu/CE e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1529 | 22/02/2019 | Dispõe sobre a reformulação do quadro de servidores da Câmara Legislativa de Senador Pompeu/CE. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1528 | 22/02/2019 | Denomina uma via pública da Zona Rural de Senador Pompeu-CE, Distrito de Lagoa Nova, CE 060, de Rua João Duda. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1527 | 22/02/2019 | Dispõe sobre a fixação dos vencimentos-base dos profissionais do magistério - Professores de Educação Básica I, do Município de Senador Pompeu/CE para o ano de 2019, e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1526 | 22/02/2019 | Dispõe sobre a instituição da Semana Municipal de Prevenção da Gravidez na Adolescência no Municipio de Senador Pompeu/CE, e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1525 | 13/02/2019 | Dispõe sobre a atualização do valor so salário mínimo mensal, conforme aumento estabelecido no Decreto Federal n° 9.661/2019, na forma que indica e dá outras providencias. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1524 | 07/02/2019 | Dispõe sobre a fixação de novo piso salarial profissional municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Senador Pompeu/CE, e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1523 | 07/02/2019 | Fixa o vencimento mínimo para os servidores públicos do Município de Senador Pompeu/CE, para o ano de 2019 e dá outras providencias. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1522 | 07/02/2019 | Acrescenta parágrafo único ao art. 8° e atera os arts. 14 e 15, e Anexo I, da Lei Municipal n° 1.431/2016, de 24 de novembro de 2016 - Lei da Procuradoria-Geral do Municipio de Senador Pompeu/CE e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1521 | 07/02/2019 | Estabelece valor para os débitos judiciais a serem pagos mediante requisição de pequeno valor - RPV, pelo poder público municipal e adota outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1520 | 07/02/2019 | Dispõe sobre a inscrição de débitos tributários na Dívida Ativa do Município de Senador Pompeu e o ajuizamento de execução fiscais pela Procuradoria-Geral do Município, e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1519 | 07/02/2019 | Autoriza a Secretaria de Finanças do Município de Senador Pompeu a Protestar as Certidões de Dívida Ativa - CDA correspondentes aos Créditos Tributários e não tributários do Município de Senador Pompeu e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1518 | 14/12/2018 | Dispõe sobre o repasse de valores aos servidores públicos municipais ocupantes do cargo de agente de endemias e de coordenadoria da vigilância em saúde, em forma de participação de resultados, nos termos do art. 7°, inciso XI, da Constituição Federal, e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1517 | 30/11/2018 | Dispõe sobre a criação do "Dia do Demolay" no calendário de festividades do Município de Senador Pompeu-CE e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1516 | 14/11/2018 | Nomear um Cemitério no Distrito de Lagoa Nova, zona rural de Senador Pompeu-CE, como Cemitério dos Anjos, e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1515 | 14/11/2018 | Dá nova redação ao artigo 3° da Lei Municipal n° 1.350/2013, que "Institui o Dia do Evangélico no Município de Senador Pompeu e dá outrras providências". | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1514 | 01/11/2018 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Senador Pompeu para o exercício financeiro de 2019, na forma que indica. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1513 | 20/09/2018 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALUGAR E FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM A FÁBRICA DE CALÇADOS SENADOR POMPEU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1512 | 20/09/2018 | DENOMINA A ARENINHA DO BAIRRO CARACARÁ COMO ARENINHA JOSÉ MARIA SIQUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1511 | 20/09/2018 | DENOMINA UMA VIA PÚBLICA DA CIDADE DE SENADOR POMPEU-CE, DE RUA ARTHUR TORRES ALMEIDA. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1510 | 15/08/2018 | Dispõe sobre a realização do "Teste da Linguinha" dos recém-nascidos através da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Senador Pompeu e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1509 | 15/08/2018 | Renomeia a Escola EEF Melvin Jones para Escola Geraldo Gonçalves do Nascimento Júnior (Júnior Holanda) da Cidade de Senador Pompeu-CE e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1508 | 15/08/2018 | Denomina uma via pública da zona rural de Senador Pompeu - CE, Distrito de Bonfim, KM 20, de Rua Lupercina Mota de Oliveira. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1507 | 08/08/2018 | Lei 1.507, de 08 de agosto de 2018 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR CREDENCIADAS PELO MEC E/OU QUE AS REPRESENTE COM FINS EDUCACIONAIS, VISANDO A PERMISSÃO DE USO DE PRÉDIOS E INSTALAÇÕES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1506 | 18/07/2018 | Altera o artigo 1°, da Lei Municipal nº 1.363/2014, de 21 de fevereiro de 2014 - Lei que dispõe sobre as obrigações do Município de Senador Pompeu/CE aos médicos integrantes do Programa Mais Médicos para o Brasil, modificando o valor do auxílio alimentação, de modo a adequá-lo de acordo com o interesses e necessidade da Administração Pública deste Município e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1505 | 28/06/2018 | Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho do servidor público do qual seja dependente pessoa com deficiência e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1504 | 28/06/2018 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1503 | 21/06/2018 | Autoriza a cessão de uso de bem imóvel municipal e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1502 | 21/06/2018 | Autoriza a cessão de uso de bem imóvel municipal e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1501 | 21/06/2018 | Autoriza a cessão de uso de bem imóvel municipal e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1500 | 21/06/2018 | Autoriza a cessão de uso de bem imóvel municipal e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1499 | 21/06/2018 | Autoriza a cessão de uso de bem imóvel municipal e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1498 | 21/06/2018 | Autoriza a cessão de uso de bem imóvel municipal e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1497 | 21/06/2018 | Autoriza a cessão de uso de bem imóvel municipal e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1496 | 21/06/2018 | Autoriza a cessão de uso imóvel municipal e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1495 | 21/06/2018 | Autoriza cessão de uso de bem imóvel municipal e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1494 | 21/06/2018 | Autoriza a cessão de uso imóvel municipal e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1493 | 21/06/2018 | DIPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1492 | 19/06/2018 | Autoriza cessão de uso de bem imóvel municipal e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1491 | 19/06/2018 | Autoriza a cessão de uso de bem imóvel municipal e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1490 | 19/06/2018 | Autoriza a cessão de uso de bem imóvel municipal e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1489 | 19/06/2018 | Autoriza a cessão de uso de bem imóvel municipal e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1488 | 30/05/2018 | Cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1487 | 17/05/2018 | Delimita o perímetro territorial urbano do Distrito de Lagoa Nova, zona rural de Senador Pompeu-CE e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1486 | 09/05/2018 | Lei 1.486 - Denomina Via Pública do Município de Senador Pompeu - Rua Jucineide Lopes Mineiro | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1485 | 09/05/2018 | Lei 1.483 - Denomina Unidade Básica de Saúde do Distrito Lagoa Nova - Chico Tomé | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1484 | 09/05/2018 | Lei 1.483 - Denomina Via Pública do Município de Senador Pompeu - Distrito de Lagoa Nova - Rua Francisco Carlos Almeida | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1483 | 09/05/2018 | Lei 1.483 - Denomina Via Pública do Município de Senador Pompeu - Rua Chico do Lauro | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1482 | 09/05/2018 | Lei 1.482 - Reduz alíquota de ISS | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1481 | 09/05/2018 | Lei 1.481 - Cria o Selo de Inspeção Municipal - SIM | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1480 | 19/04/2018 | Lei 1.480, de 19 de abril de 2018 - Autoriza abertura de crédito adicional ao vigente orçamento e dá outras providências | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1479 | 04/04/2018 | DELIMITA O PERÍMETRO TERRITORIAL DO DISTRITO DE LAGOA NOVA, ZONA RURAL DE SENADOR POMPEU-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1478 | 04/04/2018 | INSTITUI O REGISTRO DE BENS CULTURAIS DE NATUREZA IMATERIAL QUE CONSTITUEM PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICIPIO DE SENADOR POMPEU/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1477 | 04/04/2018 | DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU POR MEIO DO TOMBAMENTO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1476 | 16/03/2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMDEMA - CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE SENADOR POMPEU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1475 | 07/03/2018 | FIXA O VENCIMENTO-BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU PARA O ANO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1474 | 28/02/2018 | DENOMINA UMA VIA PÚBLICA DA ZONA RURAL DE SENADOR POMPEU-CE, DISTRITO DE LAGOA NOVA, CE 060 DE RUA VALDIVINO MACIEL DE OLIVEIRA. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1473 | 28/02/2018 | DENOMINA UMA VIA PÚBLICA DA ZONA RURAL DE SENADOR POMPEU-CE, DISTRITO DE LAGOA NOVA, CE 060 DE RUA ANTÔNIO VIEIRA DA SILVA (ANTÔNIO FIRMINO). | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1472 | 28/02/2018 | ALTERA OS ARTIGOS 6° E 9°, DA LEI MUNICIPAL N° 1.197/2009, DE 13 DE JANEIRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO E DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE, DE MODO A READEQUAR SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1471 | 28/02/2018 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1470 | 28/02/2018 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE, ESTADO DO CEARÁ, A FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS E SEM FINS LUCRATIVOS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1469 | 08/02/2018 | INSERE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 29° DA LEI N° 811/92, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1468 | 08/02/2018 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, CONFORME AUMENTO ESTABELECIDO NO DECRETO FEDERAL N° 9.255/2017, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1467 | 08/02/2018 | FIXA O VENCIMENTO MÍNIMO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE PARA O ANO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1466 | 08/02/2018 | ALTERA O PRAZO PARA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE NECESSIDADE EXCEPICIONAL INTERESSE PÚBLICO, DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNCIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, MODIFICADO O ART. 1°, DA LEI 1.327/2013, 28 DE FEVEREIRO DE 2013 E O ART. 1°, DA LEI 1.289/2011, DE 30 DE ABRIL DE 2011, DE MODO A ADEQUAR O TEMPO DE CONTRATAÇÃO TEMPORARIA AOS INTERESSES E NECESSIDADES DA AMINISTRAÇÃO PÚBLICA DESTE MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1465 | 11/12/2017 | DENOMINA O TERMINAL RODOVIÁRIO DA CIDADE DE SENADOR POMPEU, CEARÁ, DE TERMINAL RODOVIÁRIO FRANCISCO MONTE ALVERNE CUNHA JUCÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1464 | 11/12/2017 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1463 | 21/11/2017 | DENOMINA UMA VIA PÚBLICA DA ZONA RURAL DE SENADOR POMPEU-CE, DISTRITO DE LAGOA NOVA, CE 060 DE RUA VALDMAR MATIAS DE LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1462 | 09/11/2017 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1461 | 19/10/2017 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU, PARA QUADRIÊNIO 2018/2021. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1460 | 20/09/2017 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1459 | 20/09/2017 | DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES NO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1458 | 19/09/2017 | ELEVA A VAQUEJADA, BEM COMO AS RESPECTIVAS EXPRESSÕES ARTÍSTICO-CULTURAIS, À CONDIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO CULTURAL MUNICIPAL E DE PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1457 | 24/08/2017 | ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE CANTORES, INSTRUMENTISTAS, BANDAS OU CONJUNTOS MUSICAIS LOCAL NA ABERTURA DE SHOWS OU EVENTOS MUSICAIS FINANCIADOS POR RECURSOS PÚBLICOS NAS ESFERAS MUNICIPAL, ESTAUDAL OU FEDERAL. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1456 | 07/07/2017 | CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU O DISTRITO LAGOA NOVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1455 | 07/07/2017 | DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DOS SUBSÍDIOS PERCEBIDOS PELO PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO MUNICIPAL E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1454 | 07/07/2017 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1453 | 07/07/2017 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU, NO VALOR DE R$ 1.845.030,00 (UM MILHÃO OITOCENTOS E QUARENTA E CINCO MIL E TRINTA REAIS), PARA ADEQUAR E/OU SUPRIR AS DEFICIENCIAS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ESPECIFICAS COM AS RESPECTIVAS FONTES DE RECURSOS, NÃO CONTEMPLADAS NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1452 | 07/07/2017 | DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1451 | 29/06/2017 | DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI N° 1.361, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE CRIOU A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADES EM FAVOR DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE EXERÇAM FUNÇÕES JUDICIÁRIAS COM VINCULAÇÃO DIRETA JUNTO AO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL, MINISTÉRIO PÚBLICO E JUSTIÇA ELEITORAL, NA SEDE DO FÓRUM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1450 | 29/06/2017 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE A FIRMAR CONVÊNIO E REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS AO CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS ANTÔNIO CONSELHEIRO - CDDH-AC DE SENADOR POMPEU/CE, CNPJ N° 05.080.329/0001-23, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS, COM SEDE E ENDEREÇO NA RUA JOSÉ CARLOS SAMPAIO, N°208, BAIRRO CENTRO, SENADOR POMPEU/CE - CEP N° 63.600-000, VISANDO O DESENVOLVIMENTO RURAL E AMBIENTAL INTEGRAL E SUSTENTÁVEL, POR MEIO DA IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETO DE POLÍTICA AMBIENTAL SUSTENTÁVEL, EM REGIME DE PARCERIA COM O PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1449 | 29/06/2017 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE, A FIRMAR CONVÊNIO E REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS AO SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO CEARÁ - SEBRAE/CE, CNPJ [MF] N° 07.121.494/0001-01,SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS, INTEGRANTE E VINCULADO AO SEBRAE, COM SEDE E ENDEREÇO NA AVENIDA MONSENHOR TABOSA, N° 777, BAIRRO PRAIA DE IRACEMA, FORTALEZA/CE - CEP N° 60.165-011, VISANDO O DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE LEITE E MELHORIA NO PROCESSO DE GESTÃO, POR MEIO NA REALIZAÇÃO DO PROGRAMA NOSSOLEITE 2017, EM REGIME DE PARCERIA COM O PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1448 | 29/06/2017 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, FIRMAR CONVÊNIO E REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS AO INSTITUTO COMPARTILHA - SAMEAC, CNPJ N° 07.206.048/0001-08, VISANDO A COOPERAÇÃO, APOIO E AUXILIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTENCIA A SAÚDE NA REESTRUTURAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO ATENDIMENTO AOS PACIENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, ATRAVÉS DO HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA ISABEL DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE, EM REGIME DE PARCERIA COM O PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1447 | 29/06/2017 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS ANTÔNIO CONSELHEIRO - CDDH-AC DE SENADOR POMPEU/CE, CNPJ N° 05.080.329/0001-23, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS, COM SEDE E ENDEREÇO NA RUA JOSÉ CARLOS SAMPAIO, N°208, BAIRRO CENTRO, SENADOR POMPEU/CE - CEP N° 63.600-000, VISANDO O DESENVOLVIMENTO RURAL E AMBIENTAL INTEGRAL E SUSTENTÁVEL, POR MEIO DA IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETO DE POLÍTICA AMBIENTAL SUSTENTÁVEL, EM REGIME DE PARCERIA COM O PODER PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO CONVÊNIO E PLANO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1446 | 29/06/2017 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO CEARÁ - SEBRAE/CE, CNPJ [MF] N° 07.121.494/0001-01, SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS, INTEGRANTE E VINCULADO AO SEBRAE, COM SEDE E ENDEREÇO NA AVENIDA MONSENHOR TABOSA, N° 777, BAIRRO PRAIA DE IRACEMA, FORTALEZA/CE - CEP N° 60.165-011, VISANDO O DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE LEITE E MELHORIA NO PROCESSO DE GESTÃO, POR MEIO NA REALIZAÇÃO DO PROGRAMA NOSSOLEITE 2017, EM REGIME DE PARCERIA COM O PODER PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO CONVÊNIO E PLANO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1445 | 29/06/2017 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO COMPARTILHA - SAMEAC, CNPJ N° 07.206.048/0001-08, VISANDO À COOPERAÇÃO, APOIO E AUXÍLIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTENCIA A SAÚDE NA REESTRUTURAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO ATENDIMENTO AOS PACIENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, ATRAVÉS DO HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA ISABEL DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE, EM REGIME DE PARCERIA COM O PODER PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO CONVÊNIO E PLANO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1444 | 29/06/2017 | DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1443 | 07/06/2017 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1442 | 25/05/2017 | AUTORIZA DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL MUICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1441 | 04/05/2017 | AUTORIZA A CESSÃO DE USO POR TEMPO DETERMINADO, DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1440 | 04/05/2017 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1439 | 04/05/2017 | DENOMINA O GINÁSIO POLIESPORTIVO DA LOCALIDADE LAGOA NOVA, MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU, CEARÁ, DE GINÁSIO POLIESPORTIVO PEDRO ANTÔNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1438 | 24/04/2017 | FIXA O REAJUSTE DOS VENCIMENTO-BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIKO - PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA - I DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1437 | 19/04/2017 | Altera os artigos 17, 36 e 53, da Lei 1.178/2008 Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Senador Pompeu, Estado do Ceará, de 02 de abril de 2008, revoga o artigo 23 da Lei Municipal n.º 1.262/2011, de 25 de abril de 2011, e adequa os níveis dos profissionais do magistério, fixa os respectivos vencimentos-base e os adicionais sobre a ascensão na carreira, estabelecendo ainda a proporcionalidade na concessão da gratificação por exercício de atividade fora do município e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1436 | 06/04/2017 | ESTABELECE A FORMA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICCA - PMAQ - AB - E DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DOS CENTROS DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS - PMAQ - CEO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1435 | 30/03/2017 | ALTERA O ART. 19 DA LEI 1.178/2008, ADEQUANDO A AMPLIAÇÃO DA JORNADA DO MAGISTÉRIO À NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO E DO INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1434 | 29/03/2017 | ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$620.000,00 (SEISCENTOS E VINTE MIL REAIS), PARA OS FINS QUE INDICA | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1433 | 23/02/2017 | DISPÕE SOBRE A REPADRONIZAÇÃO E A FIXAÇÃO DOS SERVIDORES COMISSIONADOS DA CÂMARA DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1431 | 24/11/2016 | LEI N° 1.431-2016 DISPÕE SOBRE A PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SENADOR POMPEU | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1430 | 24/11/2016 | LEI N° 1.430-2016 FIXA DATA LIMITE PARA O PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1429 | 10/11/2016 | LEI N° 1.429-2016 INSTITUI O PROGRAMA DE ACOLHIMENTO FAMILIAR PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DENOMINADO PROGRAMA FAMILIA ACOLHEDORA | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1427 | 08/06/2016 | LEI MUNICIPAL N° 1.427-2016 GABPRE ALTERA A LEI 1.178-08 E 1.2661-2011 - PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SENADOR POMPEU | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1426 | 08/06/2016 | LEI MUNICIPAL N°1.426-2016 GABPRE DISPOE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO AOS AGENTES DE ENDEMIAS DO MUNICIPIO DE SENADOR | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1425 | 18/05/2016 | LEI MUNICIPAL N°1.425-2016 GAPRE DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA RUA ''J '' NO CONJUNTO COHAB PARA RUA ANTONIA NOGUEIRA RODRIGUES CHGAS, ''NOGEUIRINHA NESTA CIDADE | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1424 | 29/04/2016 | LEI MUNICIPAL N°1.424-2016 GABPRE AUTORIZA O PODER EXECUTIVP INSTITUIR A FUNDAÇÃO DE APOIS Á GESTÃO INTEGRADA EM SAÚDE DE SENADOR POMPEU | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1423 | 30/03/2016 | LEI MUNICIPAL N° 1.423-2016 DISPÕE SOBRE O INCENTIVO Á DOAÇÃO DE SANGUE A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1423 | 30/03/2016 | LEI MUNICIPAL N° 1.423-2016 DISPÕE SOBRE O INCENTIVO Á DOAÇÃO DE SANGUE A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1422 | 30/03/2016 | LEI MUNICIPAL N°1.422-2016 REAJUSTAR O VENCIMENTO- BASE DOS SERVIDORES COMISSIONADOS DAS SEC. GAB, SEC DE ASSESSORIA JURIDICA | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1421 | 16/03/2016 | LEI MUNICIPAL N°1.421-2016 GABPRE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA RUA PROFESSOR AGOSTINHO MARINHO PARA RUA VEREADOR LUIZ NOGUEIRA TORRES. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1420 | 24/02/2016 | LEI MUNICIPAL N°1.420-2016 GAPRE DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA RUA ''J '' NO CONJUNTO COHAB PARA RUA ANTONIA NOGUEIRA RODRIGUES CHGAS, ''NOGEUIRINHA NESTA CIDADE | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1419 | 24/02/2016 | LEI MUNICIPAL N°1.419-2016 FIXA O VENCIMENTO-BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU PARA O ANO DE 2016. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1418 | 24/02/2016 | LEI MUNICIPAL N°1.418-2016 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SENADOR POMPEU | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1416 | 26/11/2015 | LEI MUNICIPAL Nº 1.416-2015 GABPRE CRIA O PLANO ASSISTÊNCIA,INFANCIA | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1414 | 06/11/2015 | LEI MUNICIPAL Nº 1.414-2015-GABPRE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS-COMAD E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1413 | 06/11/2015 | LEI MUNICIPAL Nº 1.413-2015-GABPRE PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR VEICULOS E SUCATAS | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1412 | 14/10/2015 | LEI MUNICIPAL Nº 1.412-2015-GABPRE O ESTATUTO DO MICROEMPRENDEDOR INDIVIDUAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO MUNICIPIO DE SENADOR | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1411 | 14/10/2015 | LEI MUNICIPAL Nº 1.411-2015-GABPRE CRIA CARGO DE PAVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1410 | 02/09/2015 | LEI MUNICIPAL Nº 1.410-2015-GABPRE ALTERA A LEI MUNICIPAL DE Nº 1169-2008 DISPONDO SOBRE O CONSELHO GESTOR MUNICIPAL DE HABILITAÇÃO DE INTERESSE... | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1409 | 02/09/2015 | LEI MUNICIPAL Nº 1409-2015 DETERMINA A REVISÃO DE IMÓVEL URBANO AO PATRIMONIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1407 | 26/06/2015 | LEI MUNICIPAL Nº 1.407-2015-GABPRE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1406 | 10/06/2015 | LEI MUNICIPAL Nº 1.406-2015 AUTIRIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO,O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1408 | 01/06/2015 | LEI MUNICIPAL Nº 1408-2015 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2016 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1405 | 20/05/2015 | LEI MUNICIPAL Nº 1.405-2015 PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1404 | 06/05/2015 | LEI MUNICIPAL Nº 1.404-2015-GABPRE DISPOE SOBRE DENOMINAÇÃO DO POLO INDISTRIAL | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1403 | 06/05/2015 | LEI MUNICIPAL Nº 1.403-2015-GABPRE COVENIO ENTRE O MUNICIPIO DE NADOR E A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1402 | 18/03/2015 | LEI MUNICIPAL Nº 1.402-2015-GABPRE APLICAÇÃO DOS RECURSOS MELHORIA DO ACESSO A QUALIDADE DE ATEÇÃO BÁSICA -PMAQ-ABE PMAQ-CEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1401 | 18/03/2015 | LEI MUNICIPAL Nº 1.401-2015-GABPRE GRATIFICAÇÃO AOS AUXILIARES DE ENFERMAGEM TEC. DE ENFERMAGEM E TEC. EM SAÚDE BUCAL | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1400 | 18/03/2015 | LEI MUNICIPAL Nº 1.400-2015-GABPRE FIXA O VENCIMENTO-BASE DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE E AGENTES DE ENDEMIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1399 | 11/03/2015 | LEI MUNICIPAL Nº 1.399-2015-GABPRE CRIA A COORDENAÇÃO DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1398 | 11/03/2015 | LEI MUNICIPAL Nº 1.398-2015-GABPRE INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ NO MINICIPIO DE SANDOR POMPEU | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1397 | 11/02/2015 | LEI MUNICIPAL Nº 1.397-2015-GABPRE FINS DE COSNTRUÇÃO DE MORADIAS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1396 | 11/02/2015 | LEI MUNICIPAL Nº 1396-2015-GABPRE FIXA O VENCIMENTO-BASE DOS PROFISSIONAIS DO MUNICIPIO DE SANDOR PARA O ANO DE 2015 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1395 | 11/02/2015 | LEI MUNICIPAL Nº 1.395-2015-GABPRE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENT BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1394 | 11/02/2015 | LEI MUNICIPAL N º 1.394-2015-GABPRE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DE SENADOR | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1389 | 09/10/2014 | LEI MUNICIPAL 1.389-2014-GABPRE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR NOME A PRAÇA EM EXECUÇÃO NO DISTRITO DE CODIÁ | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1387 | 11/09/2014 | LEI MUNICIPAL 1.387-2014-GABPRE TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES EPRODUTORAS RURAIS DA LOCALIDADE DE JENIPAPEIRO E ADJACÊNCIA | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1386 | 27/08/2014 | LEI MUNICIPAL 1.386-2014-GABPRE DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1385 | 18/08/2014 | LEI MUNICIPAL 1.385-2014-GABPRE ALTERA A DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1383 | 23/07/2014 | LEI MUNICIPAL 1.383-2014-GABPRE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE UM TERRENO URBANO | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1382 | 23/07/2014 | LEI MUNICIPAL 1.382-2014-GABPRE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PÓLO UNIVERSITÁRIO DE APOIO PRESENCIAL DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1380 | 13/06/2014 | LEI MUNICIPAL 1.380-2014-GABPRE ALTERA A DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1379 | 13/06/2014 | LEI MUNICIPAL 1.379-2014-GABPRE FIXA O VENCIMENTO-BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1381 | 12/06/2014 | LEI MUNICIPAL 1.381-2014-GABPRE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1378 | 12/06/2014 | LEI MUNICIPAL 1.378-2014-GABPRE FIXA O VENCIMENTO -BASE DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1377 | 05/06/2014 | LEI MUNICIPAL 1.377-2014-GABPRE REGULA AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1376 | 05/06/2014 | LEI MUNICIPAL 1.376-2014-GABPRE ACRESCENTA OS INCISOS XXIII E XXIV AO ART. 41 DA LEI Nº 1.178-2008 | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1375 | 28/05/2014 | LEI MUNICIPAL 1.375-2014-GABPRE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃODE GRATIFICAÇÃO AOS AUXILIARES DE SERVIÇO DE SAÚDE | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1374 | 27/05/2014 | ALTERA A DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ALTERAR DEAVENIDA CARLOS JEREISSATI PARA AVENIDA JOSÉ ROLIM GOMES). | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1373 | 21/05/2014 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E MODIFICAÇÃO ART. 4°, §§ 1° E 2° DA LEI MUNICIPAL N°
1.284/2011, QUE INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE SENADOR POMPEU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1367 | 28/02/2014 | Dispõe sobre a denominação de Rua na localidade da Vila do Distrito de Bonfim - Km 20, Distrito Bonfim, Zona Rural deste Município de Senador Pompeu e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1366 | 28/02/2014 | LEI MUNICIPAL 1.366-2014-GABPRE LEI ADRIANA COSTA, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO CÂNCER DE MAMA | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1365 | 27/02/2014 | LEI MUNICIPAL 1.365-2014-GABPRE FIXA O VENCIMENTO-BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1364 | 21/02/2014 | LEI MUNICIPAL 1.364-2014-GABPRE AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICIPIO DE SENADOR POMPEU E A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1363 | 21/02/2014 | LEI MUNICIPAL 1.363-2014-GABPRE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE MORADIA E ALIMENTAÇÃO | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1362 | 16/12/2013 | LEI MUNICIPAL 1.362-2013-GABPRE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1361 | 03/12/2013 | Instituição a gratificação de atividades aos servidores públicos municipais que indica e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1360 | 03/12/2013 | LEI MUNICIPAL 1360-2013-GAPRE 03-12-2013 ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 119, ANEXO III, ACRECENTA OS ARTS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1359 | 02/12/2013 | LEI MUNICIPAL 1.359-2013-GAPRE 02-12-2013 ALTERA A LEI N° 1.178-2008 E 1.262-2011 PLANO DE CARGOS E CARREIRAS | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1356 | 07/11/2013 | LEI MUNICIPAL 1.356-2013-GABPRE DENOMINAÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA KM 20 | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1354 | 15/10/2013 | LEI MUNICIPAL 1.354-2013-GABPRE DENOMINAÇÃO DO COMPLEXO INDUSTRIAL DO DSITRITO DO BONFIM | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1353 | 02/10/2013 | LEI MUNICIPAL 1.353-2013-GABPRE ESTABELECE ADEQUAÇÃO LEGISLAÇÃO MUNICIPAL RELATIVO AO CONSELHO TUTELAR | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1352 | 02/10/2013 | LEI MUNICIPAL 1.352-2013-GABPRE CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO LIDER COMUNITÁRIO | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1351 | 02/10/2013 | LEI MUNICIPAL 1.351-2013-GABPRE DENOMINAÇÃO NOME UNIDADE DE ATENDIMENTO DE PROGRA DE SAUDE DA FAMILIA | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1350 | 02/10/2013 | LEI MUNICIPAL 1.350-2013-GABPRE INSTITUI O DIA DO EVANGELICO NO MUNICIPIO | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1349 | 02/10/2013 | LEI MUNICIPAL 1.349-2013-GABPRENORMAS GERAIS PARA CONCURSOSNPUBLICOS E INGRESSO NO SERVIÇO PUBLICO | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1348 | 28/08/2013 | LEI MUNICIPAL 1.348-2013-GABPRE CRIAÇÃO DO DIA DO AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1355 | 22/08/2013 | LEI MUNICIPAL 1.355-2013 GABPRE PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE SENADOR POMPEU... QUADRIÊNIO 2014 A 2017 | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1347 | 21/08/2013 | LEI MUNICIPAL 1.347-2013-GABPRE AUTORIZA PODER EXECUTIVO ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1346 | 26/07/2013 | LEI MUNICIPAL 1.346-2013-GABPREF LDO-2014 | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1345 | 26/06/2013 | LEI MUNICIPAL 1.345-2013-GABPRE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO DE SENADOR POMPEU | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1343 | 12/06/2013 | LEI MUNICIPAL 1.343-2013-GABPRE ESTABELECE PGTO DE INCENTIVO SO PMAQ | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1334 | 12/06/2013 | LEI MUNICIPAL 1.344-2013-GABPRE CONTRATO DE COMODATOCOM A FABRIVA DE CALÇADO | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1342 | 07/06/2013 | LEI MUNICIPAL 1.342-2013-GABPRE AUTORIZA DOAÇÃO TERRENO REVOGA A LEI MUNIC 1331-2013 | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1341 | 27/05/2013 | LEI MUNICIPAL 1.341-2013-GABPRE REVOGA A LEI 1.255-2011 ALTERAÇÕES POSTERIORES | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1340 | 27/05/2013 | LEI MUNICIPAL 1.340-2013-GABPRE AUTORIZA REPASSE DE SUBVENÇAO ECONOMICA | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1339 | 15/05/2013 | LEI MUNICIPAL 1.339-2013-GABPRE CONTRATO DE COMODATO COM A FABRICA | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1338 | 10/05/2013 | LEI MUNICIPAL 1.338-2013 -GABPRE CELEBRAÇAO DE CONVENIO ASSOCIAÇÃO ACS PARA REPASSE DE RECURSO DO PMAQ | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1337 | 08/05/2013 | LEI MUNICIPAL 1.337-2013-GABPRE REAUSTA O VENC BASE DOS PSICÓLOGOS E ODONTOLÓGICOS | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1336 | 05/04/2013 | LEI MUNICIPAL 1.336-2013-GABPRE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO A QUALIDADE DA ARENÇÃO BASICA -PMAQ-AB | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1335 | 05/04/2013 | LEI MUNICIPAL 1.335-2013 ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA DO MUNICIPIO DE SENADOR POMEPU | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1334 | 14/03/2013 | LEI MUNICIPAL 1.334-2013 ALTERA O ART. 19 DA LEI 1.178-2008... | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1333 | 28/02/2013 | LEI MUNICIPAL 1.333-2013 ALTERA ESTREUTURA ADM. DA SDTAS CRIA CARGOS ... | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1332 | 28/02/2013 | LEI MUNICIPAL 1.332-2013 CELEBRAÇÃO DE CONVENIO ENTRE MUNICIPIO SENADOR POMPEU E ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMINITÁRIOS DE SAUDE | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1331 | 28/02/2013 | LEI MUNICIPAL 1.331-2013 AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1330 | 28/02/2013 | LEI MUNICIPAL 1.330-2013 AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1329 | 28/02/2013 | LEI MUNICIPAL 1.329-2013 AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE USOP DE IMOVEL | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1328 | 28/02/2013 | LEI MUNICIPAL 1.328-2013 DESAFETO BENS ESPECIAIS DO PATRIMONIO MUNICIPAL | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1327 | 28/02/2013 | LEI MUNICIPAL 1.327-2013ALTERAÇÃO REDAÇAO ART 1º E REVOGA ART 10º | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1326 | 26/02/2013 | LEI MUNICIPAL 1.326-2013DESAFETAÇÃO DE IMOVEL | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1325 | 14/02/2013 | LEI MUNICIPAL 1.325-2013 CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPIO SENADOR POMPEU | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1324 | 04/02/2013 | LEI MUNICIPAL 1.324-2013 VENC BASE MAGISTÉRIO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO DO MUNICIPIO DE SENADOR POMPEU | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1323 | 09/01/2013 | LEI MUNICIPAL 1.323-2013 VENCIMENTO BASE PROF. MEDICO MUNICIPIO SENDAOR POMPEU | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1322 | 05/11/2012 | Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2013, e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1321 | 25/10/2012 | Autoriza a doação de bem imóvel municipal e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1320 | 05/10/2012 | Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Senador Pompeu para a Legislatura 2013/2016, e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1319 | 05/10/2012 | Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1318 | 04/09/2012 | Autoriza permuta de imóvel urbano, e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1317 | 04/09/2012 | Altera a Lei n° 1.291 de 04/01/2012, modificando inciso II do artigo 3°, dispositivos da Lei Municipal n° 855, de dezembro de 1994, e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1316 | 29/06/2012 | Dispõe sobre a denominação de nome da Unidade de Apoio ao Programa de Saúde da Família, na localidade de Patú, Zona Rural de Senador Pompeu - Ceará de FELIX ARISTIDES DA SILVA, e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1315 | 29/06/2012 | Considera de Utilidade Pública Municipal, para fins de direito, a Sociedade Civil de Proteção Animal e Ambiental - ANIMUS, fundada em 01 de março de 2012, entidade civil, sem fins econômicos, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Professor Cavalcante, n° 228, Centro, município de Senador Pompeu e foro nesta urbe, Estado do Ceará, Brasil. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1314 | 26/06/2012 | Autoriza a abertura de Crédito Especial, ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Senador Pompeu, no valor de R$ 55.000,00 para os fins que indica e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1313 | 26/06/2012 | Torna do Mercado Central São Sebastião patrimonio público municipal, passando a estarem os atuais detentores e/ou ocupantes das lojas ou pontos comerciais sob condição jurídico-administrativo de Permissionários Públicos, em conformidade com todo o conteúdo previsto nas normas constitucionais e infraconstitucionais vigentes. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1312 | 19/06/2012 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2013, na forma que indica e dá outras providencias. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1311 | 12/06/2012 | Autoriza o Executivo Municipal a Desenvolver ações para implementar o pragrama minha casa, minha vida (PMCMV), estabelecido pela LeiFederal n° 11.977/2009. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1310 | 12/06/2012 | Autoriza o Poder Executivo a proceder repasse de subvenção ecônomica a entidade sem fins lucrativos, na forma que indica adotando as seguintes providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1309 | 12/06/2012 | Considera de Utilidade Pública Municipal, para fins de direito, a Associação Comunitária do KM 25 - ACKM, fundada em 19 de março de 2012, entiddae civil, sem fins econômicos, pessoa jurídica de direito privado, com sede no Sítio Cedro - KM 25 e foro no município de Senador Pompeu, Estado do Ceará, Brasil. Caracteriza-se como entidade de cunho comunitário, cuja atividade é a defesa de direitos sociais, associativa, ligada à cultura e a arte e a busca de ações e medidas que proporcionem o desenvolvimento coletivo das comunidades representadas pela entidade, regindo-se pelo estatuto social, regimento interno e outras normas de direitos aplicáveis, tendo como objetivo geral organizar os moradores do Sítio Cedro, KM 25 e Adjacências, com vistas à defesa de seus interesses junto aos poderes públicos constituídos a execução de medidas que lhes asseguram a satisfação de suas necessidades fundamentais de modo a garantir uma melhor qualidade de vida nas áreas da agricultura, pecuária, meio ambiente e cidadania em geral. Inscrita no CNPJ sob o n° 15.474.332/0001-85, com sede no Sítio Cedro - KM 25 e foro na Comarca de Senador Pompeu, Estado do Ceará, registrado sob o número de ordem 189 do Livro A - 01, fls. 019v das Pessoas Jurídicas, do Cartório 2° Ofício de Senador Pompeu-CE, e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1308 | 29/05/2012 | Dispõe sobre a denominação de nome a Unidade de Apoio ao Programa de Saúde da Família, na localidade do Sítio Alferes, no Distrito de São Joaquim de MANOEL PEDRO DE OLIVEIRA, neste Município de Senador Pompeu e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1307 | 29/05/2012 | Altera o art. 2° da Lei Municipal 1.301/2012 na forma que indica e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1306 | 04/05/2012 | Considera de Utilidade Pública Municipal, para fins de direito, o Instituto Humaitá de Cidadania - IHC, fundado em 04 de março de 2008, entidade de natureza civil, sem fins econômicos, promocional de cidadania, cultura, educação, formação cidadã, e estudo pesquisa, memória, técnico científico, meio ambiente, defesa dos interesses difusos e coletivos, com à área de abrangência no Estado do Ceará, e tem como objetivo geral promover a mobilização de profissionais diversos atuantes no município e estado, com vistas à defesa de interesses coletivos e difuso reivindicando junto aos poderes públicos constituídos, a execução de medidas que lhes assegure a satisfação de suas necessidades sócio, econômico, educacional, cultural, ambiental, segurança, outros, e exercerá formação de empreendedores sociais com vistas no capital humano e o combate às desigualdades sociais através da execução de programas, projetos, outros diversos. Inscrito no CNPJ sob o n° 09.546.004/0001-96, com sede e foro na Comarca de Senador Pompeu, Estado do Ceará, registrado sob o número de ordem 089 do Livro A-001, fls. 158v das pessoas jurídicas, do Cartório 1° Ofício de Senador Pompeu, e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1305 | 04/05/2012 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a secretaria de Segurança Pública do Ceará para implantação do pró-cidadania e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1304 | 04/05/2012 | Autoriza a abertura de Crédito Especial, ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Senador Pompeu, no valor de R$ 133.000,00 para os fins que indica e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1303 | 02/05/2012 | Considera de utilidade pública municipal para fins de direito, a Associação Comunitária do Distrito de Codiá - ACDC - Município de Senador Pompeu-CE, fundada em 30 de março de 1989, entidade de natureza civil, sem fins lucrativos, escrita no CNPJ sob o numero 12.463.816/0001-03 com sede e foro nesta comarca de Senador Pompeu, estado do Ceará, registrada sob o número de ordem 69 do livro A-1, as fls. 182/185, das pessoas Jurídicas do Cartório Prudente 2° Oficio de Notas de Senador Pompeu, e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1302 | 04/04/2012 | Dispõe sobre o reajuste do piso salarial para profissionais do magistério público da educação básica do Município de Senador Pompeu, e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1300 | 04/04/2012 | Dispõe sobre a concessão de aumento dos vencimentos-base de diversas categorias Profissionais, na forma que indica e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1299 | 04/04/2012 | Fixa os valores remuneratórios dos Cargos em Comissão CC5 e CC6 (Conselho Tutelar) de Senador Pompeu, na forma que indica e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1301 | 01/04/2012 | Dispõe sobre a concessão de gratificação aos auxiliares de enfermagem e de serviços de saúde e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1297 | 22/03/2012 | Dispõe sobre a alteração na Estrutura Administrativa Organizacional da Administração Municipal de Senador Pompeu, desmembrando e criando Secretarias e modificando nomeclaturas na forma que indica. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1296 | 22/03/2012 | Autoriza abertura de crédito especial, ao vigente Orçamento da Seguridade Social do Município de Senador Pompeu, no valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais) para os fins que indica e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1295 | 22/03/2012 | Dispõe sobre a normatização de pagamento de Ajuda de Custos para os deslocamentos do profissional da equipe de Saúde da Família e do Núcleo de Apoio à Saude da Família necessários aos desenvolvimentos de ações de prevenção, promoção e atenção à Saúde, de forma periódica e permanente, do Programa Saúde na Escola/PSE e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1294 | 22/03/2012 | Dispõe sobre a denominação de Rua no Município de Senador Pompeu, e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1293 | 07/03/2012 | Autoriza a abertura de Crédito Especial, ao vigente Orçamento da Seguridade Social do Município de Senador Pompeu, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) para os fins que indica e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1292 | 28/02/2012 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação dos Agentes de Saúde do Município de Senador Pompeu e conceder repasse a titulo de incentivo financeiro aos agentes comunitários de Saúde deste Município, na forma que indica. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1298 | 23/02/2012 | Autoriza abertura de crédito especial, ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Senador Pompeu, no valor de R$ 432.692,30 para os fins que indica e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1290 | 04/01/2012 | Considera de utilidade pública municipal para fins de direito, a Associação Comunitária do Distrito do Bonfim - KM 20 - Senador Pompeu-CE, fundada em 09 de setembro de 1999, entidade de natureza civil, sem fins lucrativos, escrita no CNPJ sob o numero 03.485.195/0001-03 com sede em foro nesta comarca de Senador Pompeu, estado do Ceará, registrada sob o número de ordem 043 do livro A 01, as fls. 064v/065v, das pessoas Jurídicas do Cartório Prudente 1° Oficio de Senador Pompeu, e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1291 | 01/01/2012 | Altera os incisos I e II do art. 3°, dispositivos da Lei Municipal n° 855, de dezembro de 1994, e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1289 | 30/12/2011 | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporaria de excepcional interesse público. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1288 | 29/11/2011 | Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2012, na forma que indica. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1287 | 29/11/2011 | Dispõe sobre a recomposição dos vencimentos de professores municipais inativos. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1286 | 29/11/2011 | Considera de utilidade pública municipal para fins de direito, a Associação Comunitária do Sítio Lima dos Pedros - ACSLP - Senador Pompeu-CE, fundada em 09 de novembro de 2007, entidade de natureza civil, sem fins lucrativos. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1285 | 29/11/2011 | Institui gratificação temporária para os coordenadores e aplicadores do exame municipal do ensino básico - EMEB, na forma que indique e dá outras providencias. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1278 | 20/11/2011 | Institui o Conselho Municipal de Segurança Pública do Município de Senador Pompeu e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1284 | 11/11/2011 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Senador Pompeu, e dá outras providencias. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1283 | 11/11/2011 | Dispõe sobre a denominação de Rua no Município de Senador Pompeu, e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1282 | 25/10/2011 | Cria a Ouvidoria Municipal de Saúde do Município de Senador Pompeu, e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1281 | 05/10/2011 | Dispõe sobre a concessão de aumento dos vencimentos-base de diversas categorias profissionais, na forma que indica e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1280 | 04/10/2011 | Concede permissão para o Poder Executivo firmar Contrato de Parcelamento com a Receita Federal do Brasil, para pagamento dos débitos relativos ao INSS e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1279 | 26/09/2011 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros à APAMISP - Associação de Proteção e Assistência a Maternidade e a Infância de Senador Pompeu, na forma devida. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1277 | 20/09/2011 | Autoriza o Poder Executivo Municipal realizar segundo aditivo ao contrato de comodato existente entre a Prefeitura Municipal de Senador Pompeu e a pessoa jurídica de direito privado Calçados de Senador Pompeu Ltda, e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1276 | 01/08/2011 | Autoriza a abertura de Crédito Especial, ao vigente Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Senador Pompeu, no valor de R$ 146.000,00 (cento e quarenta e seis mil reais) para os fins que indica e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1275 | 14/07/2011 | Concede reajuste vencimental aos servidores públicos municipais e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1274 | 14/07/2011 | Autoriza o Poder Executivo a solicitar o parcelamento de débitos do PASEP, na forma que indica adotando outras providências, a saber. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1273 | 04/07/2011 | Cria a gratificação de incentivo ao aperfeiçoamento do profissional do magistério e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1272 | 04/07/2011 | Autoriza cessão de uso de imóvel público municipal a FAMSEP e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1271 | 04/07/2011 | Autoriza cessão de uso de imóvel público municipal a CAGECE e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1270 | 04/07/2011 | Autoriza cessão de uso de imóvel público municipal a AAAALSP e dá outras providências | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1269 | 04/07/2011 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2012 dá outras providencias. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1268 | 01/06/2011 | Autoriza permuta de imóvel urbano e dá outras providencias. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1267 | 26/05/2011 | Autoriza conveniar com a Associação do Agente Comunitários de Saúde. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1266 | 02/05/2011 | Dá denominação ao Conjunto Habitacional da Cohab, o qual passa a se denominar "Conjunto Habitacional Antonieta" e dá outras providencias. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1265 | 02/05/2011 | Reajusta o valor do vencimento-base dos Agente Comunitários de Saúde. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1264 | 25/04/2011 | Cria o Cargo de Supervisor Técnico de Projetos e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1263 | 25/04/2011 | Dispõe sobre a denominação de rua no Bairro Pavãozinho, na sede do Município de Senador Pompeu, de Rua Francisco Magalhães e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1262 | 25/04/2011 | Altera a Lei 1.178/2008 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Senador Pompeu e dá outras providencias. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1261 | 20/04/2011 | Autoriza o executivo municipal abrir crédito especial adicional ao vigente, celebrar convênio com a FUNDAÇÃO SANTA TEREZINHA e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1260 | 18/04/2011 | Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, instituído e administrado pela Associação dos Muncipios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) com meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Senador Pompeu. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1259 | 18/04/2011 | Reajuste a remuneração dos ocupantes dos Cargos de Supervisor Geral Pedagógico, Orientador Pedagógico e Supervisor Escolar e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1258 | 13/04/2011 | Disciplina o Sistema Municipal de Meio Ambiente e dá outras providencias. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1257 | 23/03/2011 | Dispõe sobre a nova Estrutura Organizacional e Administrativa da Câmara dos Vereadores do Município de Senador Pompeu-Ce e dá outras providencias. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1256 | 23/03/2011 | Altera a Lei Municipal n° 1.197, de 13 de janeiro de 2009 e dá outras providencias. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1255 | 17/03/2011 | Autoriza a cessão de uso de imóvel público municipal ao Instituto Agropolos do Ceará e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1254 | 22/02/2011 | Dispõe sobre a denominação de Rua o Bairro João Pitombeira, na sede do Município de Senador Pompeu, de Rua Severino Moreira de Carvalho e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1253 | 10/02/2011 | Autoriza o Chefe do Poder Executivoa firmar Convenio com a Associação de Proteção a Maternidade e a Infancia de Senador Pompeu - APAMISP, visando a prestação de saúde hospitalar e/ou ambulatorial de apoio diagnostico e terapeutico aos usuarios do SUS, em regime de parceria com o Poder Público Municipal, e dá outras providencias. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1252 | 14/12/2010 | Estima a receita e fixa a despesa do muncípio para o exercício financeiro de 2011. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1251 | 14/12/2010 | Autoriza cessão de uso da "Casa de Mel" à COSENA e dá outras providencias. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1250 | 10/11/2010 | Altera a composição do Conselho do FUNDEB prevista na Lei Municipal n° 1145/2007, e dá outras providências. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1249 | 30/09/2010 | Autoriza cessão de uso de imóvel público municipal ao Banco do Nordeste do Brasil e dá outras providencias. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1248 | 25/08/2010 | Considera de utilidade pública municipal, para fins de direito, a Primeira Igreja Presbiteriana Renovada de Senador Pompeu, fundada em 30 de março de 2003, entidade de natureza civil e religiosa, sem fins lucrativos. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1247 | 05/07/2010 | Prorroga. no âmbito do Município de Senador Pompeu, o prazo de licença-maternidade das servidoras públicas municipais e dá outras providencias. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1246 | 05/07/2010 | Define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto no §§ 3° e 4° do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 62/2009 e dá outras providencias. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1245 | 05/07/2010 | Reajusta o valor do Vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1244 | 05/07/2010 | Dispõe sobre a denominação de Rua no Município de Senador Pompeu, Ceará e dá outras providencias. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1242 | 11/06/2010 | Cria o Instituto do Meio Ambiente do Município de Senador Pompeu - IMASP, e dá outras providencias. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1241 | 07/06/2010 | Atribui nome à Escola Ensino Profissionalizante de Senador Pompeu - CEJOVEM de ESCOLA PROFISSIONALIZANTE FRANCISCO ZOMIN DE OLIVEIRA. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1236 | 05/06/2010 | Desafeta do domínio público municipal, mediante alienação, o bem imovel que indica, autorizando a sua doação ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, e dá outras providências. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1240 | 31/05/2010 | Assegura o vencimento-base aos profissionais do magistério público municipal compatível com o piso salarial nacional e dá outras providencias. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1239 | 21/05/2010 | Dispõe sobre a denominação de Praça no Distrito de São Joaquim do Salgado, neste município de Senador Pompeu, Ceará e dá outras providências. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1238 | 06/05/2010 | Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A e dá outras providências. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1237 | 06/05/2010 | Autoriza a doação de imóvel municipal ao Estado do Ceará e dá outras providências. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1235 | 16/04/2010 | Considera de utilidade pública municipal, para fins de direito, a Associação Comunitária de Mandacaru e Adjacentes, constituída em 11 de dezembro de 1996, entidade de natureza civil, sem fins lucrativos. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1234 | 16/04/2010 | Denomina a artéria que fica por trás da Travessa do Loteamento Novo, e dá outras providências. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1233 | 16/04/2010 | Dispõe sobre a denominação de Avenida no Município de Senador Pompeu, e dá outras providências. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1232 | 16/04/2010 | Cria Controladoria Geral do Município de Senador Pompeu, intitui o Sistema Integrado de Controle Interno e detrmina outras providências. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1231 | 07/04/2010 | Considera de utilidade pública municipal para fins de direito, a Federação das Associações Comintárias do Município de Senador Pompeu, fundada em 14 de julho de 1995, entidade de natureza civil, sem fins lucrativos. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1230 | 09/03/2010 | Revoga a Lei n° 1.196/2009, que institui no Código Tributário do Município de Senador Pompeu a Contribuição de Iluminação Pública e dá outras providências. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1229 | 28/12/2009 | Autoria ao Chefe do Executivo Municipal abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito especial no valor de R$ 488.684,19, e dá outras providencias. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1228 | 28/12/2009 | Constitui a Guarda Municipal de Senador Pompeu e dá outras providencias. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1227 | 30/11/2009 | Revoga a Lei n° 1.208/2009, reajustando os subsídios e remuneração dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Diretores de Departamentos. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1226 | 26/11/2009 | Autoriza ao Executivo Municipal abrir adicional ao vigente orçamento, crédito especial no valor de R$ 148.000,00, para atendimento ao convênio SDA n° 203/2009 e dá outras providencias. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1225 | 26/11/2009 | Atribui nome ao Auditório da Câmara Municipal de Senador Pompeu de AUDITÓRIO JOÃO MARTINS CAVALCANTE. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1224 | 26/11/2009 | Denomina rua situada no lotemaneto Ouro Branco e dá outras providencias. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1223 | 26/11/2009 | Altera os incisos I e II do art. 3°, dispositivos da Lei Municipal n° 855, de 09 de dezembro de 1994, e dá outras providencias. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1222 | 06/11/2009 | Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2010. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1221 | 03/11/2009 | Autoriza o Executivo Municipal a abrir adicional ao vigente orçamento, crédito especial no valor de R$ 651.000,00 e dá outras providencias. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1220 | 21/10/2009 | Dispõe sobre a criação de Bairros no Município de Senador Pompeu e dá outras providencias. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1219 | 05/10/2009 | Ratifica o protocolo de intenções de formação do Consorcio Público da Microrregional de Saúde de Quixadá e dá outras providencias. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1218 | 16/09/2009 | Organiza o serviço de som móvel e institui condições de proteção contra a poluição sonora no Município de Senador Pompeu, e dá outras providencias. "Lei do Silêncio" | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1217 | 18/08/2009 | Extingue o cargo público de monitor e dá outras providencias. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1216 | 12/08/2009 | Dispõe sobre a política, cria o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providencias. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1215 | 12/08/2009 | Institui o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, no Município de Senador Pompeu, e dá outras providencias. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1214 | 29/06/2009 | Autoriza ao Executivo Municipal abrir crédito especial adicional ao orçamento vigente, celebrar convênio com a Associação Comunitária do Bairro Caracará e dá outras providencias. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1213 | 17/06/2009 | Autoriza ao Executivo Municipal abrir adicional ao vigente orçamento, crédito especial no valor de R$ 14.000,00 e dá outras providencias. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1212 | 17/06/2009 | Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA de Governo do Município de Senador Pompeu, para quadriênio 2010/2013. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1211 | 17/06/2009 | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício de 2010 e dá outras providencias. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1210 | 03/06/2009 | Altera a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Senador Pompeu, criando vagas de provimento efetivo do Legislativo Municipal, na forma que indica e dá outras providencias. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1209 | 03/06/2009 | Dispõe sobre o aumento do valor do salário mínimo mensal, conforme aumento autorizado pelo Governo Federal através da Lei Federal n° 11.944/09, an forma que indica e dá outras providencias. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1208 | 03/06/2009 | Dispõe sobre a redução dos subsídios e remuneração dos cargos do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e cargos comissionados. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1207 | 03/06/2009 | Dispõe sobre o reajuste anual de vencimentos dos servidores públicos efetivos e dá outras providencias. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1206 | 18/05/2009 | Dispõe sobre a reorganização do Poder Executivo Municipal de Senador Pompeu no concernente à Estrutura Organizacional das Secretarias Municipais de Educação, Obras e Saúde, na forma que indica e dá outras providencias. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1205 | 14/04/2009 | Autoriza o Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento, crédito suplementar que indica e dá outras providencias. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1204 | 14/04/2009 | Autoriza o Executivo Municipal abrir adicional ao vigente orçamento, credito especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil) nas condições da Lei Municipal n° 1.199/2009 e dá outras providencias. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1203 | 14/04/2009 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Convenio com a Associação de Proteção a Maternidade e a Infancia de Senador Pompeu - APAMISP, visando a prestação de saúde hospitalar e/ou ambulatorial de apoio diagnostico e terapeutico aos usuarios do SUS, em regime de parceria com o Poder Público Municipal, e dá outras providencias. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1202 | 27/03/2009 | Denomina de Rua Maria Iza de Magalhães Pinto, o loteamento Ouro Branco, no Bairro do Caracará, na sede deste Municipio de Senador Pompeu. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1201 | 27/02/2009 | Cria a Biblioteca Pública Municipal de Senador Pompeu/CE e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1200 | 13/02/2009 | Autoriza a celebração de convênio de cooperação tecnica e financeira entre o Municipio de Senador Pompeu e a EMATERCE e dá outras providências | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1199 | 13/02/2009 | Autoriza a celebração de convênio de cooperação tecnica e financeira entre o Municipio de Senador Pompeu e a CORGIL e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1198 | 10/02/2009 | Autoriza o poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito suplementar e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1197 | 13/01/2009 | Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito, da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1196 | 13/01/2009 | Institui no Código Tributário do Município de Senador Pompeu a Contribuição de Iluminação Pública e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1195 | 15/12/2008 | Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Credito - Recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais , operações coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1194 | 01/12/2008 | Autoriza o poder executivo a abrir adicional ao vigente orçamento crédito especial no valor de R$ 15.000,00 e dá outras providências. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1193 | 01/12/2008 | Atribui nome ao Ginásio Poliesportivo deste município de Senador Pompeu, de GINÁSIO POLIESPORTIVO DEUZIMAR DE OLIVEIRA SOUZA. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1192 | 25/11/2008 | Autoriza a doação de bem imóvel municipal INSS e dá outras providências. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1191 | 25/11/2008 | Autoriza o Poder Executivo municipal a realizar campanha de caráter promocional para a arrecadação dos tributos municipais e dá outras providências. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1190 | 25/11/2008 | Autoriza a doação de bem imóvel municipal e dá outras providências. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1189 | 04/11/2008 | Estima a receita e fixa a despesa do municipio para exercício financeiro de 2009. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1188 | 25/09/2008 | Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos vereadores do município de Senador Pompeu/CE para a legislatura de 2009/2012. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1187 | 25/09/2008 | Atribui nome ao Edifício Sede da Câmara Municipal de Senador Pompeu de EDIFICIO JOAO RAMOS DA SILVA. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1186 | 25/09/2008 | Atribui nome a arteria que fica entre as ruas FRANCO MAGALHAES E FRANCISCO LEANDRO. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1185 | 25/09/2008 | Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito e Vice Prefeito do município de Senador Pompeu/CE para o quadriênio de 2009/2012. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1184 | 11/08/2008 | DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA EXERCICIO 2009. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1183 | 02/07/2008 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ESPECIAL VALOR 66.900,00 EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1182 | 26/06/2008 | Autoriza a doação de imóvel ao estado do Ceará. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1181 | 13/05/2008 | Denomina Unidade Multidisciplinar de Saúde e dá outras providências. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1180 | 22/04/2008 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar contrato de aluguel e dá outras providências. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1179 | 10/04/2008 | Atribui nome ao Centro de Férias de Eventos deste Município de Senador Pompeu, de CENTRO DE FEIRAS DE EVENTOS ACRISIO DA SILVA JÁCOME. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1178 | 02/04/2008 | Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1177 | 02/04/2008 | Concede reajuste 12% aos servidores da Câmara Municipal de Senador Pompeu. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1176 | 13/03/2008 | Dispõe criação da banda de música municipal "CHICO MANEIRO" no Município de Senador Pompeu/CE. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1175 | 05/03/2008 | Eestabelece procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1174 | 19/02/2008 | AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA E INDIRETA A UTILIZAR-SE DE MEIO ELETRONICO PARA A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA JUNTO AO BANCO DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1173 | 18/02/2008 | REVOGA A LEI 1146-2007 DE 03 DE ABRIL DE 2007. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1172 | 18/02/2008 | RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO DA REGIAO CENTRO SUL - CODESSUL. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1171 | 18/02/2008 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA E.E.I.E.F. MOREIRA CAMPOS NO AMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1170 | 21/01/2008 | INSTITUI COBRANÇA PARA PERMISSÃO PELO USO DO SOLO, SUBSOLO, ESPAÇO AÉREO E OBRAS DE ARTE DAS AREAS PÚBLICAS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1169 | 16/01/2008 | CRIA FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS, INSTITUI CONSELHO GESTOR DO FHIS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1165 | 20/12/2007 | CRIA NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, A PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO E NOMEAÇÃO DE PARENTES E AFINS, DAS AUTORIDADES QUE MENCIONA. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1168 | 10/12/2007 | AUTORIZA A CONSESSÃO DE DIREITO DE USO DE BENS PUBLICOS MUNICIPAIS PARA CONSTRUÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1167 | 06/12/2007 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2008. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1166 | 06/12/2007 | AUTORIZA CELEBRAÇÃO CONVENIO LIGA DESPORTIVA LDESP OBJETIVANDO O APOIO FINANCEIRO PARA PROMOÇÃO DE CAMPEONATO DE FUTEBOL 2007. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1163 | 12/11/2007 | AUTORIZA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO AOS PROFISSIONAIS DA SAUDE QUE TRABALHAM EM CONDIÇÕES INSALUBRES. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1162 | 08/10/2007 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO-CMDI. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1161 | 03/10/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO BNDES ATRAVES DO BANCO DO BRASIL, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1160 | 01/10/2007 | DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS MANTEREM BANHEIROS A DISPOSIÇÃO DOS CLIENTES. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1159 | 01/10/2007 | AUTORIZA A SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO REMUNERADA DE ALUNOS PARA MONITORAREM AS ESTAÇÕES DIGITAIS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1158 | 28/09/2007 | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVENIO COM CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS ANTONIO CONSELHEIRO DE SENADOR POMPEU. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1157 | 05/09/2007 | ATRIBUI NOME A PRAÇA CENTRAL QUE FICA AO LADO DA IGREJA DO DISTRITO DE BONFIM - KM 20, PRAÇA MANOEL BATISTA DE LIMA. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1156 | 04/09/2007 | AUTORIZA A SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MONITORES PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA AABB COMUNIDADE. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1155 | 30/08/2007 | ATRIBUI NOME AO POSTO DE SAUDE DO BAIRRO ALTO DO BODE DE POSTO DE SAUDE ANTONIO ALVES DE ARAUJO. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1154 | 30/08/2007 | ATRIBUI NOME A PRAÇA CENTRAL QUE FICA AOA LADO DA IGREJA DO DISTRITO BONFIM - KM 20, PRAÇA MANOEL BATISTA DE LIMA. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1153 | 24/08/2007 | AMPLIA O NUMERO DE VAGAS DOS CARGOS QUE INDICA, ALTERANDO A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA CRIADA PELA LEI N° 1.084, DE 15 DE JUNHO DE 2005. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1152 | 17/08/2007 | ATRIBUI NOME AO POSTO DE SAÚDE DO BAIRRO PAVÃOZINHO, POSTO DE SAUDE JAIME PAULINO DE SOUZA. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1149 | 28/06/2007 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL PARA FINS DE DIREITO A FUNDAÇÃO SANTA TEREZINHA. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1147 | 06/06/2007 | AUTORIZA O REAJUSTE DO VENCIMENTO DO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, ELETRICISTA,PROFESSORES, MOTORISTAS I, II, III, TÉCNICO AGRICOLA, FISCAL DE OBRAS E POSTURA E INATIVOS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1147 | 04/06/2007 | ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE 15.000,00 A FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1146 | 03/04/2007 | REVOGA A LEI Nº 880 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1995 QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL PARA FINS DE DIREITO, O GRUPO E APOIO A COMUNIDADE DO BAIRRO DO CARACARA. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1145 | 03/04/2007 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO FUNDEB. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1144 | 26/03/2007 | REGULAMENTA O § 5º ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1143 | 19/12/2006 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2007. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1142 | 08/12/2006 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, PARA FINS DE DIREITO A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE AMPARO A POPULAÇÃO CARENTE DE SENADOR POMPEU(ACAPCSP). | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1141 | 22/11/2006 | COMPLEMENTA A LEI MUNICIPAL 1084 DE 15 DE JUNHO DE 2005, CRIANDO CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1140 | 10/11/2006 | DENOMINA O EDIFICIO SEDE DO PAÇO MUNICIPAL. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1139 | 10/11/2006 | DISPOE SOBRE A PROTEÇÃO DO PATRIMONIO HISTÓRICO-CULTURAL DO MUNICIPIO DE SENADOR POMPEU. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1138 | 10/11/2006 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONVENIAR COM A PREFEITURA DE QUIXERAMOBIM. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1137 | 10/11/2006 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONVENIAR COM A PREFEITURA DE QUIXADÁ. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1136 | 10/11/2006 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONVENIAR COM A PREFEITURA DE SOLONOPOLE. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1135 | 03/11/2006 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO (CMDA). | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1134 | 11/09/2006 | ATRIBUI NOME AO POSTO DE SAUDE DA LOCALIDADE DE AREIAS, POSTO DE SAUDE CICERO DUARTE DE LIMA. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1133 | 01/09/2006 | DISPOE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DOS VEICULOS DESTINADOS A CONDUÇÃO COLETIVA DE ESCOLARES. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1132 | 25/08/2006 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CONVENIAR COM A DEFENSORIA PUBLICA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1131 | 04/08/2006 | DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A TRAVESSA JOAO PITOMBEIRA, QUE LIGA A RUA JOÃO PITOMBEIRA A RUA SEVERINO ALVES DA COSTA, DE RUA LUIS CLEMENTE DE HOLANDA. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1130 | 31/07/2006 | DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA EXERCICIO 2007. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1129 | 03/07/2006 | AUTORIZA O REAJUSTE DO VENCIMENTO DO CARGO DE MOTORISTA E AGENTE ADMINISTRATIVO. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1128 | 05/06/2006 | DENOMINA A UNIDADE ESCOLAR DE ENSINO INFANTIIL E FUNDAMENTAL, SITA A RUA FRANCO MAGALHAES E.E.I.E.F. PE. ODILO LOPES GALVÃO. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1127 | 17/05/2006 | CONCEDE REAJUSTE 10% AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1126 | 17/05/2006 | AUMENTA VALOR DE SALARIO BASE DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1125 | 11/05/2006 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONVENIAR COM A PREFEITURA DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1124 | 11/05/2006 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONVENIAR COM A PREFEITURA DE PACATUBA. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1123 | 04/04/2006 | DA NOVA DENOMINAÇÃO A RUA CIRDES BORGES, DE JOÃO SILVEIRA DA SILVA. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1122 | 04/04/2006 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONVENIAR COM A PREFEITURA DE MOMBAÇA. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1121 | 20/03/2006 | DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A RUA JOSE JUCÁ BEZERRA, NO CENTRO DESTA URBE, DE FRANCISCO ZOMIN DE OLIVEIRA. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1120 | 20/03/2006 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA, O CONSELHO MUNICIPAL DA CULTURA ESTABELECE NORMAS DE INCENTIVO A CULTURA. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1119 | 07/03/2006 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONVENIAR COM A PREFEITURA DE MILHÃ. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1118 | 30/12/2005 | DISPOE SOBRE SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO E ATUAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1117 | 30/12/2005 | DÁ OUTRA REDAÇÃO AO TEXTO DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL 799 DE 02 DE OUTUBRO DE 1991. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1116 | 30/12/2005 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CONVENIAR COM A COMPANHIA ENERGETICA DO CEARÁ - COELCE. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1115 | 30/12/2005 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CONVENIAR COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AGENTES DE SAUDE. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1113 | 30/12/2005 | DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE VERBAS PUBLICAS REPASSADAS ATRAVES DE CONVENIOS COM O PODER PUBLICO MUNICIPAL. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1112 | 30/12/2005 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA EXERCICIO FINANCEIRO DE 2006. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1111 | 27/12/2005 | DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICIPIO, PARA O QUADRIÊNIO 2006/2009. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1110 | 28/10/2005 | DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM OBRAS PUBLICAS REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1109 | 28/10/2005 | ALTERA O ARTIGOS 6º DA LEI MUNICIPAL 987 DE 17 DE NOVEMBRO DE 1999. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1107 | 31/08/2005 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CONVENIAR COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1106 | 31/08/2005 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CONVENIAR COM ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AGENTES DE SAUDE. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1105 | 31/08/2005 | AUTORIZA O MUNICIPIO DE SENADOR POMPEU, CRIAR E INCLUIR NO QUADRO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSAO. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1104 | 31/08/2005 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CONVENIAR COM SETE-SINE CEARÁ. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1103 | 31/08/2005 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CONVENIAR COM EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1102 | 31/08/2005 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CONVENIAR COM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL-TRECE. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1101 | 08/08/2005 | DISPOE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NAS ESCOLAS DO MUNICIPIO ADVERTINDO SOBRE DANOS CAUSADOS PELO CIGARRO, BEBIDAS ALCOOLICAS E OUTRAS DROGAS. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1100 | 25/07/2005 | INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NA CONFORMIDADE DOS ART. 63 E 68 DA LEI ORGANICA. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1099 | 25/07/2005 | AJUSTA VENCIMENTO DE CARGO EFETIVO DE MEDICOS-PSF. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1090 | 25/07/2005 | DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO LEI ORÇAMENTÁRIA PARA EXERCICIO DE 2006. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1085 | 15/07/2005 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CONVENIAR COM O MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, ATRAVES DA DELAGACIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO CEARÁ. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1098 | 07/07/2005 | DISCIPLINA A AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO E SERVIÇOS PARA DOAÇÃO A PESSOAS CARENTES. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1097 | 04/07/2005 | DISPOE ORGAO OFICIAL DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS MUNICIPAIS DE SENADOR POMPEU. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1096 | 04/07/2005 | CRIA O BANCO MUNICIPAL DE ALIMENTOS DE SENADOR POMPEU-BMASP. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1095 | 04/07/2005 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1094 | 04/07/2005 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CONVENIAR COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIALDO ESTADO DO CEARÁ. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1093 | 04/07/2005 | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL ESTABELECER TETO MINIMO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, NA QUANTIA DE R$300.00. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1092 | 04/07/2005 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CONVENIAR COM ASSOCIAÇÃO PROTEÇÃO E ASSISTENCIA MATERNIDADE E INFANCIA-APAMISP. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1091 | 04/07/2005 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CONVENIAR COM ASSOCIAÇÃO PROTEÇÃO E ASSISTENCIA MATERNIDADE E INFANCIA-APAMISP. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1089 | 19/06/2005 | DISPOE SOBRE A APLICAÇÃO DE SUPRIMENTOS DE FUNDOS A SERVIDORES. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1088 | 19/06/2005 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CONVENIAR COM O ESTADO DO CEARA ATRAVES DA SECRETARIA DE SAUDE E O MUNICIPIO EM NIVEL DE RESPONSABILIZAÇÃO DA GESTÃO PLENA DO SISTEMA MUNICIPAL/ATENÇÃO BASICA. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1087 | 19/06/2005 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CONVENIAR COM O COEGEMAS/CE. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1086 | 19/06/2005 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CONVENIAR COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM O ESTADO CEARÁ ATRAVES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA SEAGRI. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1084 | 15/06/2005 | REFORMA ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO, DEFINE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O QUADRO DE CARGOS E PROVIMENTOS EM COMISSÃO. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1082 | 10/06/2005 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CONVENIAR COM ESTADO DO CEARA ATRAVES DA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARÁ ESCOLA DE SAUDE PUBLICA DO CEARÁ. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1081 | 02/06/2005 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CONVENIAR COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1079 | 17/05/2005 | DISPOE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSIDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICIPIO. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1077 | 03/05/2005 | AUTORIZA O MUNICIPIO DE SENADOR POMPEU CELEBRAR CONTRATO DE PERMISÃO DE USO DE BENS PUBLICO A TELEMAR NORTE LESTE S.A. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1075 | 21/12/2004 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE SENADOR POMPEU PARA EXERCICIO FINANCEIRO DE 2005. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 1074 | 26/08/2004 | ALTERA A REDAÇÃO DE ALGUNS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 1067-2004 DE 17 DE MARÇO DE 2004. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 1073 | 13/07/2004 | DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO 2005. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 1072 | 16/06/2004 | DENOMINA A ARTERIA (SEM NOME ) Q SE DÁ CONTINUAÇÃO A RUA PROFESSORA MAZÉ SÁ. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 1071 | 16/06/2004 | AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DEBITO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 1070 | 17/05/2004 | ATRIBUI NOME A POLICLINICA. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 1069 | 14/05/2004 | DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DE UTILIDADE PUBLICA A INSTITUIÇÃO DE NATUREZA PRIVADA. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 1068 | 12/04/2004 | CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL, PARA FINS DE DIREITO, A ASSOCIAÇÃO VIDA SERENA. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 1067 | 17/03/2004 | AUTORIZA A CONCESSÃO COM EXCLUSIVIDADE, A COMPANHIA DE AGUA ESGOTO DO CEARÁ. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 1066 | 22/12/2003 | CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL, PARA FINS DE DIREITO, A ASSOCIAÇÃO DOS ASSENTADOS FLORESTAN FERNANDES. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 1065 | 22/12/2003 | CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL, PARA FINS DE DIREITO, A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA LOCALIDADE SITIO RIACHO VERDE. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 1064 | 22/12/2003 | CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL, PARA FINS DE DIREITO, A SSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA LOCALIDADE DO SITIO OITICICA ACLSO. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 1063 | 22/12/2003 | CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL, PARA FINS DE DIREITO, A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE PASSAGEM DO MEIO E ADJACENCIAS. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 1062 | 22/12/2003 | CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL, PARA FINS DE DIREITO, A ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES DA COMUNIDADE DE BELO MONTE. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 1061 | 02/12/2003 | ALTERA A LEI 1042/2001 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 1060 | 20/11/2003 | CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL, PARA FINS DE DIREITO, ASSOCIAÇÃO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES CARENTES, | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 1059 | 20/11/2003 | ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA PARA EXERCICIO DE 2004. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 1056 | 01/07/2003 | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 1055 | 01/07/2003 | DISPOE SOBE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2004. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 1054 | 26/03/2003 | ALTERA O ART 4º DA LEI 1048/2002 DE 26 DE JUNHO DE 2002. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 1053 | 26/03/2003 | AUTORIZA O MUNICIPIO DE SENADOR POMPEU A ADERIR AO PROGRAMA SEGURO SAFRA ANO 2002/2003. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 1052 | 21/02/2003 | AUTORIZA O MUNICIPIO A REPASSAR A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE SAUDE INVCENTIVO FINANCEIRO. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 1051 | 16/12/2002 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DP MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2003. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 1050 | 18/10/2002 | ATRIBUI A NOVA ALA NO ESTABELICIMENTO CONEGO JANUARIO DA CUNHA. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 1049 | 26/06/2002 | DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2003. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 1048 | 26/06/2002 | AUTORIZA CELEBRAR CONVENIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE SAUDE. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 1047 | 29/05/2002 | CRIA NO AMBITO DO MUNICIPIO O PROJETO AGENDA 21 DE SENADOR POMPEU. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 1046 | 21/03/2002 | AUTORIZA CELEBRAR CONVENIO COM ASSOCIAÇÃO VIDA SERENA. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 1045 | 21/03/2002 | AUTORIZA CELEBRAR CONVENIO COM A FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DO MUNICIPIO-FAMSEP. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 1044 | 21/03/2002 | AUTORIZA DOAÇÃP DO SISTEMA DE ADUÇÃP E TRATAMENTO D'ÁGUA DO DISTRITO DE SAO JOAQUIM. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 1043 | 21/03/2002 | CONSIDERA UTILIDADE A ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 1042 | 13/12/2001 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 655-79 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE SENADOR POMPEU). | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1041 | 13/12/2001 | ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2002. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1040 | 06/12/2001 | DISPOE PLANO PLURIANUAL PERIODO 2002-2005. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1039 | 06/12/2001 | AUTORIZA ADOTAR TODAS AS MEDISAS NECESSARIAS PARA INSTALAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1038 | 28/11/2001 | NOVA DENOMINAÇÃO A RUA BERNARDO CAVALCANTE. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1037 | 28/11/2001 | CONSIDERA UTILIDADE PÚBLICA PARFA FINS DE DIREITO A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EVANGELICA. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1036 | 19/11/2001 | DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1035 | 01/11/2001 | AUTORIZA CELEBRAR CONVENIO COM A FEDERAÇÃP DAS ASSOCIAÇÕES FAMSEP. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1034 | 06/09/2001 | AUTORIZA CELEBRAR CONVENIO COM A CX ECONOMICA FEDERAL. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1033 | 10/08/2001 | DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 2002. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1032 | 20/07/2001 | ACRESCE A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE SAÚDE. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1031 | 20/07/2001 | ALTERA OS INSCISOS I E II DO ART. 3º. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1029 | 19/07/2001 | DENOMINA DE RUA ANTONIO JOSE DOS SANTOS. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1028 | 19/07/2001 | DENOMINA A RUA MARIA FRANCISCA DA SILVA. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1030 | 04/07/2001 | AUTORIZA INVESTIR EM BENFEITORIAS DE NO IMOVEL ABAIXO DESCRITO. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1025 | 19/06/2001 | ARRIBUI NOME A CONHECIDA RUA DO CORREDOR NO DISTRITO SENHOR DO BONFIM. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1024 | 19/06/2001 | CONSIDERA DE UTILIDADE A ASSOCIAÇÃO DOS MOTOTAXISTAS DE SENADOR POMPEU - AMOSP. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1023 | 19/06/2001 | CONSIDERA DE UTILIDADE A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA FRANCISCO FRANÇA CAMBRAIA. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1022 | 23/04/2001 | DENOMINA RUA MILTONLIRA LIMA A RUA DA NOVA CX D'ÁGUA. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1021 | 23/04/2001 | DENOMINA DE RUA JOSE COSTA LINHARES A RUA DA ANTIGA CAIXA D'ÁGUA. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1019 | 23/04/2001 | INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADA A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1018 | 17/04/2001 | AUTORIZA O MUNICIPIO DE SENADOR POMPEU A CELEBRAR CONVENIO COM A ASSOCIAÇÃO VIDA SERENA. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1017 | 17/04/2001 | ATRIBUI NOME DE RUA SEM DENOMINAÇÃO NO DISTRITO SENHOR DO BONFIM. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1016 | 17/04/2001 | ATRIBUI NOME A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL SITA NO DISTRITO SENHOR DO BONFIM - KM 20. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1015 | 22/03/2001 | CONTEMPLA E DISPOE SOBRE O TRANSPORTE COLEITIVO PARA ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E DE ENSINO MÉDIO. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1014 | 14/02/2001 | ALTERA O CAPUT DO ART. 3º JUNTAMENTE COM SEUS PARAGRAFOS 2º E 3º E AINDA ARTIGO 5º, INCISOS I, II E III DA LEI MUNICIPAL DE N° 858. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1013 | 13/12/2000 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O MUNICIPIO DE SENADOR POMPEU PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2001. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 1012 | 07/12/2000 | NOVA DENOMINAÇÃO A TRAVESSA ABILIO GURGEL SITA NO CENTRO DESTA URBE, DE TRAVESSA MARCIONILIO GOMES DE FREITAS. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 1011 | 23/11/2000 | CONSIDERA UTILIDADE MUNICIPAL, PARA FINS DE DIREITO, A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO COHAB E ADJACENCIAS. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 1010 | 03/11/2000 | DENOMINA DE RUA AURELIO VITORIANO DE OLIVEIRA A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, LOCALIZADA POR TRÁS DO CSU. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 1009 | 08/09/2000 | CONSIDERA UTILIDADE MUNICIPAL, PARA FINS DE DIREITO, A ASSOCIAÇAO COMUNITÁRIA DO SITIO JATOBÁ. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 1008 | 01/09/2000 | ALTERA O ART. 2 DA LEI MUNICIPAL N° 858 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1994. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 1007 | 30/06/2000 | ATRIBUI NOME AO CENTRO DE SAUDE MUNICIPAL DO DISTRITO DO BONFIM KM-20. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 1006 | 26/06/2000 | AUTORIZA O MUNICIPIO DE SENADOR POMPEU A CELEBRAR CONVENIO COM A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 1005 | 20/06/2000 | DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2001. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 1004 | 30/05/2000 | AUTORIZA O MUNICIPIO DE SENADOR POMPEU A CELEBRAR CONVENIO COM A SECRETARIA DA AGRICULTURA - SEAGRI. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 1000 | 12/05/2000 | AUTORIZA O MUNICIPIO DE SENADOR POMPEU A CELEBRAR CONVENIO COM A FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DO MUNICIPIO - FAMSEP. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 998 | 23/03/2000 | DESAFETA DO DOMINIO PUBLICO MUNICIPAL MEDIANTE ALIENAÇÃO O BEM IMOVEL QUE INDICA, AUTORIZANDO SUA DOAÇÃO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 997 | 23/03/2000 | AUTORIZA REVERTER AO DOMINIO PUBLICO MUNICIPAL O BEM IMOVEL Q INDICA, DOADO PELO MUNICIPIO DE SENADOR POMPEU AO ANTIGO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - INPS. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 996 | 24/02/2000 | AUTORIZA O MUNICIPIO DE SENADOR POMPEU A CELEBRAR CONVENIO COM SECRETARIA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL - SAS. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 995 | 24/02/2000 | CONSIDERA UTILIDADE MUNICIPAL, PARA FINS DE DIREITO, A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO DISTRITO DE BONFIM KM-20. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 994 | 22/02/2000 | ALTERA REDAÇÃO DO ART 3º E ACRESCENTA O ART. 4º DA LEI N° 934 DE 20 DE MARÇO DE 1998. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 993 | 16/02/2000 | NOVA DENOMINAÇÃO A RUA SANTOS DUMONT. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 992 | 03/01/2000 | DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO FUNDO DE AVAL MUNICIPAL. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 991 | 03/12/1999 | DISPOE OBRIGATORIEDADE DE CONCESSIONARIA DE SERVIÇOS PUBLICOS ESTABELECEREM AO CONSUMIDOR E AO USUARIO, DATAS OPCIONAIS PARA O VENCIMENTO DE SEUS DEBITOS. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 990 | 30/11/1999 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE SENADOR POMPEU PARA EXERCICIO FINANCEIRO DE 2000. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 989 | 17/11/1999 | CONSIDERA UTILIDADE MUNICIPAL, PARA FINS DE DIREITO, O GRUPO DE APOIO A COMUNIDADE DO SITIO CACHOEIRA. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 988 | 17/11/1999 | CONSIDERA UTILIDADE MUNICIPAL, PARA FINS DE DIREITO, A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA LOCALIDADE DO SITIO FEIJÃO. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 987 | 17/11/1999 | CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DE SENADOR POMPEU. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 986 | 24/09/1999 | DENOMINA O PRADO SITO NESTA URBE, DE PRADO GERALDO OLIVEIRA MAGALHÃES, POPULARMENTE CONHECIDO POR GERALDO ZUZA. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 984 | 24/09/1999 | CONSIDERA UTILIDADE MUNICIPAL, PARA FINS DE DIREITO, A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIADO SITIO MUXINATÓ. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 981 | 09/09/1999 | DENOMINA ARTERIA QUE FICA NAS PROXIMIDADES DO POSTO DE SAUDE DR. ALCIDES BARREIRA. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 980 | 09/09/1999 | CONSIDERA UTILIDADE MUNICIPAL, PARA FINS DE DIREITO, A ASSOCIAÇÃO COOMUNITÁRIA DE XAVIER. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 979 | 23/08/1999 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 883 01 DE DEZEMBRO DE 1995. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 978 | 02/07/1999 | AUTORIZA O MUNICIPIO DE SENADOR POMPEU A INDENIZAR O IMOVEL REVERTIDO AO DOMINIO PUBLICO MUNICIPAL. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 977 | 29/06/1999 | DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2000. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 976 | 29/06/1999 | CONSIDERA UTILIDADE MUNICIPAL, PARA FINS DE DIREITO, A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA LOCALIDADE DO SITIO RIACHO DOS BOIS. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 975 | 07/06/1999 | DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A RUA PATU. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 974 | 12/05/1999 | DESAFETA DO DOMINIO PUBLICO MUNICIPAL MEDIANTE ALIENAÇÃO DE BEM IMOVEL QUE INDICA, AUTORIZANDO A SUA DOAÇÃO AO ESTADO DO CEARA. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 973 | 30/04/1999 | CONSIDERA UTILIDADE MUNICIPAL, PARA FINS DE DIREITO, A ASSOCIAÇÃO CENTRO COMUNITÁRIO JOAO XXIII SITIO CATOLÉ. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 972 | 14/04/1999 | CONSIDERA UTILIDADE MUNICIPAL, PARA FINS DE DIREITO, A SOCIEDADE BENEFICIENTE VICENTE ESMERALDO MARTINS. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 970 | 29/03/1999 | AUTORIZA O MUNICIPIO DE SENADOR POMPEU A CELEBRAR CONVENIO COM A PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 969 | 29/03/1999 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, PARA FINS DE DIREITO, A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA LOCALIDADE DE SERRA DO CASTRO. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 968 | 29/03/1999 | DESAFETA DO DOMINIO PUBLICO MUNICIPAL, O BEM IMOVEL QUE INDICA, AUTORIZA A SUA DOAÇÃO AO ESTADO DO CEARÁ. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 967 | 08/03/1999 | CONSIDERA UTILIDADE MUNICIPAL, PARA FINS DE DIREITO, A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SITIO CAIÇARA. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 966 | 08/03/1999 | CONSIDERA UTILIDADE MUNICIPAL, PARA FINS DE DIREITO, A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS TRABALHADORES RURAIS. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 965 | 08/03/1999 | AUTORIZA O MUNICIPIO DE SENADOR POMPEU CELEBRAR CONVENIO COM A ASSOCIAÇÃO VIDA SERENA. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 964 | 03/02/1999 | REGULAMENTA O § 1º DO ART 49 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO L.O.M. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 963 | 16/12/1998 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE SENADOR POMPEU PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1999. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 962 | 27/11/1998 | MODIFICA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 846 DE 08 DE JULHO DE 1994. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 961 | 27/11/1998 | MODIFICA O ART 7º, INCISO I, DA LEI MUNICIPAL N° 856 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1994. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 960 | 27/11/1998 | REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 918 DE 09 DE OUTUBRO DE 1997. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 959 | 26/11/1998 | AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER TRANSPOSIÇÃO DE SALDO NO VALOR DE 180.000,00 DESTINADOS A REFORÇO DE DOTAÇÃO. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 958 | 13/11/1998 | CONSIDERA UTILIDADE MUNICIPAL, PARA FINS DE DIREITO, A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SITIO SAO FRANCISCO NO MUNICIPIO SENADOR POMPEU. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 957 | 03/11/1998 | REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 922, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE CRIOU INFORMATIVO OFICIAL DO MUNICIPIO - I.O.M. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 956 | 03/11/1998 | CONSIDERA UTILIDADE MUNICIPAL, PARA FINS DE DIREITO, O GRUPO DE APOIO A COMUNIDADE DO SITIO ALMAS. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 955 | 21/10/1998 | ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO ART. 22 DA LEI MUNICIPAL N° 928, 08 DE JANEIRO DE 1998. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 953 | 21/09/1998 | CONSIDERA UTILIDADE MUNICIPAL, PARA FINS DE DIREITO, A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SITIO PALESTINA. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 951 | 20/08/1998 | CONSIDERA UTILIDADE MUNICIPAL, PARA FINS DE DIREITO, A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SITIO RECANTO E ADJACENCIAS. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 950 | 12/08/1998 | CONSIDERA UTILIDADE MUNICIPAL, PARA FINS DE DIREITO, A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DO SITIO MANDACARU. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 949 | 12/08/1998 | ALTERA ART. 10 DA LEI MUNICIPAL N° 928, DE 08 DE JANEIRO DE 1998. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 948 | 09/07/1998 | AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER TRANSPOSIÇÃO DE SALDO NO VALOR DE 970.000,00 DESTINADOS A REFORÇO DE DOTAÇÃO. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 947 | 08/07/1998 | CONSIDERA UTILIDADE MUNICIPAL, PARA FINS DE DIREITO, A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SITIO LIMA DOS MARCELINOS. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 946 | 26/06/1998 | DISPOE DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO DE 1999. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 945 | 10/06/1998 | AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER TRANSPOSIÇÃO DE SALDO NO VALOR DE 2.400.000.00. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 944 | 04/06/1998 | ALTERA OS ARTIGOS 9º , 10 E 12 DA LEI MUNICIPAL N° 940, DE 24 DE ABRIL DE 1998 QUE CRIOU A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC). | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 943 | 29/05/1998 | CONSIDERA UTILIDADE MUNICIPAL, PARA FINS DE DIREITO, A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SITIO QUEIMADOS. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 942 | 04/05/1998 | DISPOE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 940 | 24/04/1998 | CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC). | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 939 | 24/04/1998 | AUTORIZA O MUNICIPIO DE SENADOR POMPEU A UTILIZAR O VALOR DE 100.000,00 PROVENIENTE DA VENDA DAS AÇÕES PREFERENCIAIS NOMINATIVAS DA COELCE. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 938 | 24/04/1998 | AUTORIZA O MUNICIPIO DE SENADOR POMPEU A CONTRAIR EMPRESTIMO NO VALOR DE R$ 250.000,00 PARA COMPLEMENTAÇÃO DE OBRA DESTA COMUNA. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 937 | 16/04/1998 | CONSIDERA UTILIDADE MUNICIPAL, PARA FINS DE DIREITO, A SOCIEDADE DE CULTURA E ARTE DE SENADOR POMPEU, ENTIDADE MATENEDORA DA ESCOLA TÉCNICA PE. ODILO LOPES GALVÃO. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 936 | 08/04/1998 | AUTORIZA O MUNICIPIO DE SENADOR POMPEU A CELEBRAR CONVENIO COM O CENTRO EDUCACIONALADERALDO MANO -CENEC. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 935 | 20/03/1998 | AUTORIZA O MUNICIPIO DE SENADOR POMPEU A DESAPROPRIAR UM TERRENO SITO A RUA PE. MANOEL SOARES QUE DESTINAR-SE-Á A CONSTRUÇÃO OFICIAL DO MINISTÉRIO PUIBLICO LOCAL. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 934 | 20/03/1998 | AUTORIZA O MUNICIPIO DE SENADOR POMPEU A CELEBRAR CONVENIO COM A FUNDAÇÃO BANCO DO BRASIL, VISANDO A REALIZAÇÃO DO PROGRAMA INTEGRAÇÃO AABB COMUNIDADE. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 933 | 20/03/1998 | CONSIDERA UTILIDADE MUNICIPAL, PARA FINS DE DIREITO, A ASSOCIAÇÃO COMUNITÃRIA LOCALIZADA NO RIACHO DO MEIO (ACLSRM). | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 932 | 20/03/1998 | CONSIDERA UTILIDADE MUNICIPAL, PARA FINS DE DIREITO, A LOJA SIMBOLICA DEUS E CARIDADE Nº 09 (MAÇONARIA). | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 931 | 20/03/1998 | REVOGA TODA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE REGULAMENTA E AUTORIZA A COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICIPIO DE SENADOR POMPEU. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 930 | 18/03/1998 | AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DO MUNICIPIO. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 929 | 06/03/1998 | DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO QUE DETERMINA. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 928 | 08/01/1998 | DISPOE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO, SUA ESTRUTURA, PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 927 | 08/12/1997 | REGULAMENTO O CODIGO DE VIGILANVIA SANITÁRIA DO MUNICIPIO DE SENADOR POMPEU. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 923 | 02/12/1997 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO DE 1998. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 922 | 26/11/1997 | CRIA O INFORMATIVO OFICIAL DO MUNICIPIO ORGAO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL DO MUNICIPIO. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 921 | 12/11/1997 | DISPOE SOBRE CARTEIRAS DE ESTUDANTES. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 918 | 09/10/1997 | AUTORIZA O MUNICIPIO DE SENADOR POMPEU CELEBRAR CONVENIO COM A LIGA DESPORTIVA DE SENADOR POMPEU-LDESP. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 912 | 07/08/1997 | REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 913 | 01/08/1997 | AUTORIZA O MUNICIPIO DE SENADOR POMPEU A EFETIVAR REFORMA EM PREDIO A SER UTILIZADO POR SUA ADMINISTRAÇÃO. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 910 | 14/07/1997 | DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO DE 1998. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 908 | 25/06/1997 | DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPNHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 907 | 25/06/1997 | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 906 | 19/06/1997 | DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 904 | 15/05/1997 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CONSELHOS ESCOLARES NA REDE PUBLICA DO MUNICIPIO. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 902 | 17/04/1997 | APROVADA PELA CAMARA MUNICIPAL LEI DE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 901 | 24/03/1997 | APROVA CONVENIO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL E COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO CEARÁ-COELECE. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 900 | 06/12/1996 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO DE 1997. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 899 | 06/12/1996 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 897 | 05/07/1996 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA EXERCICIO DE 1997. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 896 | 26/06/1996 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR A CARTEIRA DE AÇÕES DO MUNICIPIO. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 895 | 26/06/1996 | CONCEDE MAJORAÇÕES SALARIAIS AOS INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICIPIO. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 893 | 24/05/1996 | REGULAMENTO O § 1, DO ART. 49 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, QUE ESTABELECE OS CASOS DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 892 | 10/05/1996 | CONSIDERA UTILIDADE MUNICIPAL, PARA FINS DE DIREITO, A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA LOCALIDADE DO SITIO INCHUIR. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 891 | 10/05/1996 | CONSIDERA UTILIDADE MUNICIPAL, PARA FINS DE DIREITO, A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA LOCALIDADE ROSÁRIO. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 890 | 10/05/1996 | AUTORIZA ABRIR ADICIONAL VIGENTE ORÇAMENTO, O CREDITO ESPECIAL. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 889 | 18/04/1996 | CONSIDERA UTILIDADE MUNICIPAL, PARA FINS DE DIREITO, A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA LOCALIDADE DE GENIPAPEIRO. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 888 | 18/04/1996 | CONSIDERA UTILIDADE MUNICIPAL, PARA FINS DE DIREITO, A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA LOCALIDADE DO SITIO JAPÃO DE CIMA. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 887 | 12/03/1996 | AUTORIZA CONTRAIR EMPRESTIMO COM O BANCO DO ESTADO DO CEARÁ. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 886 | 09/01/1996 | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 884 | 11/12/1995 | ESTIMA E FIXA DESPESA PARA O EXERCICIO DE 1996. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 883 | 01/12/1995 | DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A RUA SANTOS DUMONT NO CENTRO DA CIDADE. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 882 | 01/12/1995 | CONSIDERA UTILIDADE MUNICIPAL, PARA FINS DE DIREITO, CENTRO DE DEFESA DOS DISTRITOS HUMANOS ANTONIO CONSELHEIRO. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 881 | 01/12/1995 | CONSIDERA UTILIDADE MUNICIPAL, PARA FINS DE DIREITO, O GRUPO DE APOIO A COMUNIDADE DE AREIAS. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 880 | 01/12/1995 | CONSIDERA UTILIDADE MUNICIPAL, PARA FINS DE DIREITO, O GRUPO DE APOIO A COMUNIDADE DO BAIRRO DO CARACARA. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 879 | 01/12/1995 | CONSIDERA UTILIDADE MUNICIPAL, PARA FINS DE DIREITO, A ASSOCIAÇÃO RURAL COMUNITÁRIA DE SAO JOAQUIM. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 878 | 19/09/1995 | CONSIDERA UTILIDADE MUNICIPAL, PARA FINS DE DIREITO, A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO DA COHAB. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 877 | 19/09/1995 | CONSIDERA UTILIDADE MUNICIPAL, PARA FINS DE DIREITO, A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE LAGOA NOVA. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 876 | 08/09/1995 | DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA EXERCICIO 1996. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 875 | 08/09/1995 | DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A RUA DOM PEDRO II NO BAIRRO CARACARÁ. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 874 | 01/09/1995 | DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A RUA LIBERDADE NO BAIRRO ALTO DO BODE. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 873 | 18/08/1995 | CONSIDERA UTILIDADE MUNICIPAL, PARA FINS DE DIREITO, A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SITIO BOA VISTA I E CACHOEIRA. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 872 | 18/08/1995 | CONSIDERA UTILIDADE MUNICIPAL, PARA FINS DE DIREITO, A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA LOCALIDADE DO SITIO ALFERES. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 871 | 28/06/1995 | CONSIDERA UTILIDADE MUNICIPAL, PARA FINS DE DIREITO, O GRUPO DE APOIO A COMUNIDADE DO BAIRRO PAVÃOZINHO. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 870 | 28/06/1995 | CONSIDERA UTILIDADE MUNICIPAL, PARA FINS DE DIREITO, DIREITO O GRUPO DE APOIO COMUNITÁRIO ECONOMICO BONFINENSE (CAGESB). | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 869 | 14/06/1995 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR A CARTEIRA DE AÇÕES DO MUNICIPIO. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 868 | 12/06/1995 | CONCEDE MAJORAÇÕES SALARIAIS AOS INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICIPIO. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 867 | 31/05/1995 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS E CARGOS. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 866 | 31/05/1995 | CONSIDERA UTILIDADE MUNICIPAL, PARA FINS DE DIREITO, A ASSOCIAÇÃO DE MORADOERES DO ALTO DO BODE. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 865 | 17/04/1995 | CONSIDERA UTILIDADE MUNICIPAL, PARA FINS DE DIREITO, O GRUPO DE PRODUÇÃO ALTERNATIVA SANTA FÉ. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 864 | 17/04/1995 | CONSIDERA UTILIDADE MUNICIPAL, PARA FINS DE DIREITO, A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA COMUNIDADE BOA VISTADOS VICENTES. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 863 | 17/04/1995 | CONSIDERA UTILIDADE MUNICIPAL, PARA FINS DE DIREITO, A GRUPO DE APOIO A COMUNIDADE INHARÉ. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 862 | 17/04/1995 | CONSIDERA UTILIDADE MUNICIPAL, PARA FINS DE DIREITO, A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DOS BAIRROS PAVÃOZINHO E PATU. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 861 | 07/04/1995 | DESTACA E ESPECIFICA VERBAS ORÇAMENTÁRIAS PARA 1995. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 860 | 07/04/1995 | CONSIDERA UTILIDADE MUNICIPAL, PARA FINS DE DIREITO, A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO ALTO DO CRUZEIRO. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 859 | 29/12/1994 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO DE 1995. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 858 | 09/12/1994 | DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 857 | 09/12/1994 | REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 856 | 09/12/1994 | ATUALIZA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 855 | 09/12/1994 | ATUALIZA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE FACE A LEGISLAÇÃO ESPECIFICA. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 854 | 29/11/1994 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PASSE LIVRE PARA AS AGENTES DE SAUDE DEVIDAMENTE CADASTRADAS. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 851 | 18/10/1994 | AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 850 | 23/09/1994 | DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A UMA PARTE DA RUA PADRE MANOEL SOARES. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 849 | 23/09/1994 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADORRO PUBLICO AO LADO DO MERCADO CENTRAL DO MUNICIPIO. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 848 | 15/07/1994 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA EXERCIO DE 1995. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 847 | 08/07/1994 | CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE ESPECIFICA E MODIFICA REFERENCIA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 845 | 10/06/1994 | MAJORA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTOS EFETIVOS E EM COMISSÃO. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 843 | 05/05/1994 | CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE ESPECIFICA. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 842 | 10/03/1994 | REAJUSTA OS VENCIMENTOS DO CARGO DE SECRETÁRIOS GERAL. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 841 | 02/03/1994 | MAJORA OS VALORES DOS VENCIMENTOS E REPRESENTAÇÕES DOS CARGOS QUE INDICAM. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 840 | 03/12/1993 | ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA PARA O EXERCICIO DE 1994. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 839 | 03/12/1993 | MAJORA OS VALORES DOS VENCIMENTOS E REPRESENTAÇÕES DOS CARGOS. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 835 | 07/07/1993 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO DE 1994. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 834 | 23/06/1993 | CONCEDE MAJORAÇÕES SALARIAIAS AOS INTEGRANTES DOS QUADROS FUNCIONAIS DO MUNICIPIO SENADOR POMPEU. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 833 | 13/05/1993 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 829 | 03/05/1993 | CONSIDERA UTILIDADE MUNICIPAL, PARA FINS DE DIREITO, A LIGA DESPORTIVA DE SENADOR POMPEU. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 828 | 29/01/1993 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 826 | 29/01/1993 | AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE SUPRIMENTOS DE FUNDOS. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 825 | 02/10/1992 | ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA CAMARA MUNICIPAL. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 824 | 02/10/1992 | REAJUSTA OS VENCIMENTOS E VANTAGENS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 822 | 02/10/1992 | CONCEDE PENSÃO ESPECIAL NA FORMA QUE DETERMINA. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 821 | 20/08/1992 | REAJUSTA OS VENCIMENTOS E VANTAGENS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 820 | 26/06/1992 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICIPIO. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 819 | 26/06/1992 | DISPOE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA DO DISTRITO DE BONFIM NESTE MUNICIPIO. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 818 | 26/06/1992 | AUTORIZA A PREFEITURA A DOAR A LOJA SIMBOLICA DEUS E CARIDADE Nº 9. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 817 | 19/06/1992 | DISPOE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA QUADRA DE ESPORTE DO DISTRITO DE CODIÁ. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 816 | 05/06/1992 | REAJUSTA OS VENCIMENTOS E VANTAGENS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 815 | 29/05/1992 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO DE 1993. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 813 | 29/05/1992 | INSTITUI NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃOO REGIME ESTATUÁRIO COM REGIME JURIDICO ÚNICO. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 811 | 18/05/1992 | DISPOE SOBRE CODIGO DE POSTURA DO MUNICIPIO DE SENADOR POMPEU. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 808 | 10/04/1992 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 807 | 27/03/1992 | DENOMINAÇÃO DO GRUPO ESCOLAR DO SITIO SITUAÇÃO. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 806 | 27/02/1992 | DENOMINAÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL DO GENIPAPEIRO NO DISTRITO DE CODIÁ. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 805 | 31/12/1991 | DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A SECRETARIA DE SAUDE E SANEAMENTO. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 804 | 19/12/1991 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 803 | 20/11/1991 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA EXERCICIO FINANCEIRO DE 1992. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 802 | 18/11/1991 | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 801 | 18/11/1991 | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 800 | 11/11/1991 | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 799 | 02/10/1991 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 798 | 07/08/1991 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA AVENIDA QUE DAR ACESSO A CIDADE. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 797 | 12/07/1991 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 796 | 10/06/1991 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO DE 1992. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 795 | 20/05/1991 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DO ALTO DO CRUZEIRO. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 794 | 30/04/1991 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA AO LADO CADEIA PUBLICA. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 793 | 26/04/1991 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA CRECHE ALTO DO CRUZEIRO. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 792 | 26/04/1991 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO GRUPO ESCOLAR DO ALTO DO CRUZEIRO NESTE MUNICIPIO. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 791 | 15/04/1991 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA PRAÇA DA RUA PE. JUACI CAVALCANTE NA SEDE DO MUNICIPIO. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 790 | 18/03/1991 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA DA RUA PEDRO II. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 788 | 26/11/1990 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AJUDA FINANCEIRA AS ENTIDADES. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 787 | 05/11/1990 | DISPOE SOBRE POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 786 | 05/11/1990 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NA SEDE DO MUNICIPIO. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 785 | 29/10/1990 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA 8 DE NOVEMBRO. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 784 | 24/09/1990 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA EXERCICIO DE 1991. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 783 | 04/09/1990 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICIPIO. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 782 | 04/09/1990 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMOVEL QUE MENCIONA. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 781 | 31/08/1990 | DISPÕE SOBRE NOVA DENOMINAÇÃO DE RUA NA SEDE DO MUNICIPIO. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 780 | 31/08/1990 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NA SEDE DO MUNICIPIO. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 779 | 13/08/1990 | CONCEDE PENSÃO ESPECIAL. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 778 | 27/06/1990 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 776 | 11/06/1990 | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA COORDENADORIA DE ESPORTES. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 775 | 20/04/1990 | AUTORIZA FIRMAR CONVENIO COM TELECOMUNICAÇOES DO CEARÁ S/A - TELECEARÁ. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 774 | 20/04/1990 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 773 | 20/04/1990 | CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 772 | 09/04/1990 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO SITIO KM 12 NA ESTRADA QUE LIGA SENADOR POMPEU AO DISTRITO DE BONFIM. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 789 | 02/04/1990 | LEI ORGANICA ORGÂNICA. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 771 | 12/03/1990 | DISPOE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA NA SEDE. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 770 | 26/02/1990 | CRIA POVOADOS QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 767 | 10/01/1990 | ESTABELECE INDEXAÇÃO NOS SALDOS MENSAIS DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIA. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 766 | 10/01/1990 | REVOGA A LEI N° 760, DE 28 DE AGOSTO DE 1989 QUE CRIOU A TAXA DE ILUMINAÇÃO PUPLICA. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 765 | 30/11/1989 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITOS SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 763 | 12/10/1989 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 762 | 22/09/1989 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 761 | 01/09/1989 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 760 | 28/08/1989 | CRIA A TAXA DE ILUMINAÇÃP PUBLICA. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 759 | 21/08/1989 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A DOAR A SOCIEDADE COMUNITÁRIA DE HABITAÇÃO POPULAR. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 758 | 10/07/1989 | REAJUSTA OS VENCIMENTOS E VANTAGENS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 757 | 03/07/1989 | ISENTA DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE A VENDA DE COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS A VAREJO-IVVCLG. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 756 | 03/07/1989 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVENIOS. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 755 | 22/05/1989 | DISPOE SOBRE NOVA DENOMINAÇÃO DE RUA NA SEDE DO MUNICIPIO. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 754 | 02/05/1989 | DISPOE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA DA SEDE DO MUNICIPIO. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 753 | 20/03/1989 | DISPOE NOVA DENOMINAÇÃO DE RUA NA SEDE DO MUNICIPIO. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 752 | 13/03/1989 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 751 | 13/03/1989 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 750 | 13/03/1989 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 749 | 27/02/1989 | REAJUSTA OS VENCIMENTOS E VANTAGENS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 748 | 28/12/1988 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO. | 1988 | LEI MUNICIPAL |
| 747 | 28/12/1988 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO. | 1988 | LEI MUNICIPAL |
| 746 | 28/12/1988 | INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMOVEIS. | 1988 | LEI MUNICIPAL |
| 744 | 28/12/1988 | AUTORIZA A DOAR A FUNDAÇÃO MIRO FAHEINA O IMOVEL. | 1988 | LEI MUNICIPAL |
| 743 | 28/12/1988 | DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS. | 1988 | LEI MUNICIPAL |
| 742 | 28/12/1988 | DISPOE SOBRE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. | 1988 | LEI MUNICIPAL |
| 741 | 28/11/1988 | DISPOE SOBRE DENOMINAÇOES DE RUAS NA SEDE DO DISTRITO DE ENGº JOSE LOPES DO MUNICIPIO. | 1988 | LEI MUNICIPAL |
| 740 | 28/11/1988 | DISPOE SOBRE DENOMINAÇOES DE RUAS NA SEDE DO DISTRITO DE ENGº JOSE LOPES DO MUNICIPIO. | 1988 | LEI MUNICIPAL |
| 739 | 28/11/1988 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO. | 1988 | LEI MUNICIPAL |
| 738 | 28/11/1988 | AUTORIZA A ABERTURA DO CREDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO. | 1988 | LEI MUNICIPAL |
| 736 | 28/11/1988 | CRIAÇÃO DO SERVIÇO MUNICIPAL DE IRRIGAÇÃO. | 1988 | LEI MUNICIPAL |
| 735 | 16/09/1988 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO. | 1988 | LEI MUNICIPAL |
| 734 | 12/05/1988 | AUTORIZA A DOAR A FUNDAÇÃO MIRO FAHEINA O IMOVEL. | 1988 | LEI MUNICIPAL |
| 733 | 02/05/1988 | NOVA DENOMINAÇÃO DE RUA SEDE DO MUNICIPIO. | 1988 | LEI MUNICIPAL |
| 732 | 30/12/1987 | Dá nova redação a lista de serviços a que se refere o art. 29 da Lei n° 655/79 de 20 de dezembro de 1979. | 1987 | LEI MUNICIPAL |
| 730 | 13/10/1987 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO. | 1987 | LEI MUNICIPAL |
| 729 | 10/09/1987 | CONSIDERA DE UTILIDADE, PARA FINS DE DIREITO, A ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES MUNICIPAIS DO INTERIOR DO CEARA - APROMICE. | 1987 | LEI MUNICIPAL |
| 728 | 10/09/1987 | FIXA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS EXISTENTES NO MUNICIPIO. | 1987 | LEI MUNICIPAL |
| 727 | 01/06/1987 | DISPOE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA NA SEDE DO MUNICIPIO. | 1987 | LEI MUNICIPAL |
| 726 | 01/06/1987 | DISPOE SOBRE NOVA DENOMINAÇÃO DE RUA NA SEDE DO MUNICIPIO. | 1987 | LEI MUNICIPAL |
| 725 | 01/06/1987 | TRANSFORMA O CARGO NA FORMA QUE DETERMINA. | 1987 | LEI MUNICIPAL |
| 724 | 01/06/1987 | AUTORIZA PERDAO DA DIVIDA ATIVA. | 1987 | LEI MUNICIPAL |
| 723 | 18/12/1986 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA. | 1986 | LEI MUNICIPAL |
| 722 | 18/12/1986 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO E SOBRE O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. | 1986 | LEI MUNICIPAL |
| 721 | 18/12/1986 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO. | 1986 | LEI MUNICIPAL |
| 720 | 01/12/1986 | DISPOE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA NA SEDE DO MUNICIPIO. | 1986 | LEI MUNICIPAL |
| 718 | 30/05/1986 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA NA SEDE DO MUNICIPIO. | 1986 | LEI MUNICIPAL |
| 717 | 30/05/1986 | DISPOE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUAS NA SEDE DO MUNICIPIO. | 1986 | LEI MUNICIPAL |
| 716 | 04/04/1986 | FIXA O VENCIMENTO DA SECRETÁRIA DA CÂMAMRA MUNICIPAL. | 1986 | LEI MUNICIPAL |
| 715 | 07/03/1986 | AUTORIZA FIRMAR CONVENIO COM A TELECOMUNICAÇÕES DO CEARÁ S/A. | 1986 | LEI MUNICIPAL |
| 714 | 12/12/1985 | REAJUSTA VENCIMENTO DE SECRETARIO GERAL DA PREFEITURA. | 1985 | LEI MUNICIPAL |
| 713 | 12/11/1985 | INSTITUI O 13º SALÁRIO PARA O FUNCIONALISMO PUBLICO MUNICIPAL. | 1985 | LEI MUNICIPAL |
| 711 | 31/10/1985 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. | 1985 | LEI MUNICIPAL |
| 710 | 04/10/1985 | AUTORIZA DOAR A COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARÁ/CAGECE, O IMÓVEL QUE INDICA. | 1985 | LEI MUNICIPAL |
| 709 | 20/09/1985 | NOVA DELIMITAÇÃO URBANA DO DISTRITO SEDE DO MUNICIPIO. | 1985 | LEI MUNICIPAL |
| 708 | 13/09/1985 | FIXA O VENCIMENTO DA SECRETÁRIA EXECUTIVA DA CAMARA MUNICIPAL. | 1985 | LEI MUNICIPAL |
| 707 | 16/08/1985 | FIXA O VENCIMENTO DO SECRETÁRIO GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU. | 1985 | LEI MUNICIPAL |
| 706 | 16/08/1985 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A CÁRITAS PAROQUIAL DE SENADOR POMPEU. | 1985 | LEI MUNICIPAL |
| 705 | 03/06/1985 | CRIA O SETOR DE INFORMAÇÕES ESTATISTICAS EDUCACIONAIS DO MUNICIPIO - SIEM. | 1985 | LEI MUNICIPAL |
| 704 | 29/04/1985 | AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL. | 1985 | LEI MUNICIPAL |
| 703 | 11/03/1985 | DISPÕE SOBRE OS VALORES DE DIARIAS E AJUDA DE CUSTO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA DE SENADOR POMPEU E DA CÂMARA MUNICIPAL. | 1985 | LEI MUNICIPAL |
| 702 | 30/11/1984 | DISPOE SOBRE DENOMINAÇÃO DO BAIRRO ALTO DO CRUZEIRO NA SEDE. | 1984 | LEI MUNICIPAL |
| 701 | 09/11/1984 | AUTORIZA CELEBRAR CONVENIOS COM O SEPA/SA Ab-CE/ MA= PRODECOR. | 1984 | LEI MUNICIPAL |
| 700 | 17/09/1984 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTIVOS DE SENADOR POMPEU. | 1984 | LEI MUNICIPAL |
| 699 | 17/09/1984 | CRIA A CAIXA COMUNITÁRIA ESCOLAR NO AMBITO DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL. | 1984 | LEI MUNICIPAL |
| 698 | 17/09/1984 | DÁ DENOMINAÇÃO A PRÓPRIOS MUNICIPAIS. | 1984 | LEI MUNICIPAL |
| 697 | 18/05/1984 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA PRA FINS DE DIREITO, A BEMFAM - SOCIEDADE CIVIL DO BEM ESTAR FAMILIAR DO BRASIL. | 1984 | LEI MUNICIPAL |
| 696 | 16/03/1984 | NOVA DENOMINAÇÃO DE VIA PUBLICA NA SEDE DO MUINICIPIO. | 1984 | LEI MUNICIPAL |
| 695 | 19/02/1984 | REAJUSTA OS VENCIMENTOS E VANTAGENS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. | 1984 | LEI MUNICIPAL |
| 693 | 02/09/1983 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO. | 1983 | LEI MUNICIPAL |
| 692 | 26/08/1983 | AUTORIZA CELEBRAR CONVENIOS COM O MINISTERIO DA AGRICULTURA PRODECOR/POLONORDESTE. | 1983 | LEI MUNICIPAL |
| 690 | 23/08/1982 | CRIA O BRASÃO DO MUNICIPIO DE SENADOR POMPEU. | 1982 | LEI MUNICIPAL |
| 689 | 13/05/1982 | REAJUSTA OS VENCIMENTOS E VANTAGENS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. | 1982 | LEI MUNICIPAL |
| 688 | 01/04/1982 | DISPOE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU. | 1982 | LEI MUNICIPAL |
| 687 | 01/12/1981 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM II DO ART. 200 E 203 DA LEI MUNICIPAL 474 DE 28-10-1967. | 1981 | LEI MUNICIPAL |
| 686 | 16/11/1981 | AUTORIZA CELEBRAR CONVENIOS COM O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA/PRODECOR/POLONORDESTE. | 1981 | LEI MUNICIPAL |
| 685 | 26/10/1981 | CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE NOVA VIA PUBLICA NA SEDE DO MUNICIPIO. | 1981 | LEI MUNICIPAL |
| 684 | 26/10/1981 | ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO DO ART. 94 DA LEI MUNICIPAL 474 DE 28-10-1967. | 1981 | LEI MUNICIPAL |
| 683 | 26/10/1981 | AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO. | 1981 | LEI MUNICIPAL |
| 682 | 26/10/1981 | CRIA TREZE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL. | 1981 | LEI MUNICIPAL |
| 681 | 26/10/1981 | DISPOE SOBRE A CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. | 1981 | LEI MUNICIPAL |
| 679 | 28/09/1981 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ATUAL ORÇAMENTO. | 1981 | LEI MUNICIPAL |
| 678 | 14/09/1981 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO. | 1981 | LEI MUNICIPAL |
| 677 | 14/09/1981 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO. | 1981 | LEI MUNICIPAL |
| 676 | 01/06/1981 | NOVA DENOMINAÇÃO DE PRAÇA NA SEDE DO MUINICIPIO. | 1981 | LEI MUNICIPAL |
| 675 | 25/05/1981 | AUTORIZA ABERTURA CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ATUAL ORÇAMENTO. | 1981 | LEI MUNICIPAL |
| 674 | 18/05/1981 | REAJUSTA OS VENCIMENTOS E VANTAGENS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. | 1981 | LEI MUNICIPAL |
| 673 | 05/03/1981 | DISPÕE SOBRE A NOVA DENOMINAÇÃO DE RUA NA SEDE DO MUNICIPIO. | 1981 | LEI MUNICIPAL |
| 672 | 04/12/1980 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENT0 DO MUNICIPIO. | 1980 | LEI MUNICIPAL |
| 671 | 31/10/1980 | CRIA UM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO NO ATUAL QUADRO DE PESSOAL DO MUNICIPIO. | 1980 | LEI MUNICIPAL |
| 670 | 20/10/1980 | DISPÕE SOBRE NOVAS DENOMINAÇÕES DE RUAS NA SEDE DO MUNICIPIO. | 1980 | LEI MUNICIPAL |
| 669 | 20/10/1980 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO. | 1980 | LEI MUNICIPAL |
| 667 | 22/09/1980 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO. | 1980 | LEI MUNICIPAL |
| 666 | 22/09/1980 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO. | 1980 | LEI MUNICIPAL |
| 661 | 18/09/1980 | DISPÕE SOBRE NOVAS DENOMINAÇÕES DE RUAS NA SEDE DO MUNICIPIO. | 1980 | LEI MUNICIPAL |
| 665 | 08/09/1980 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO. | 1980 | LEI MUNICIPAL |
| 664 | 08/09/1980 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO. | 1980 | LEI MUNICIPAL |
| 663 | 25/08/1980 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO. | 1980 | LEI MUNICIPAL |
| 662 | 25/08/1980 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO. | 1980 | LEI MUNICIPAL |
| 660 | 02/06/1980 | ELEVA O VALOR DA FUNÇÃO GRATIFICADA. | 1980 | LEI MUNICIPAL |
| 659 | 02/06/1980 | REAJUSTA OS VENCIMENTOS E VANTAGENS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. | 1980 | LEI MUNICIPAL |
| 658 | 19/05/1980 | AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ATUAL ORÇAMENTO. | 1980 | LEI MUNICIPAL |
| 657 | 05/05/1980 | AUTORIZA A DOAR A COMPANHIA CEARENSE DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO - CODAGRO. | 1980 | LEI MUNICIPAL |
| 656 | 14/04/1980 | AUTORIZA A DOAR A FUNDAÇÃO DOS SERVIÇOS SOCIAIS DO ESTADO DO CEARÁ. | 1980 | LEI MUNICIPAL |
| 654 | 13/12/1979 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICIPIO. | 1979 | LEI MUNICIPAL |
| 653 | 13/12/1979 | AUTORIZA CELEBRAR CONVENIO COM O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA/PRODECOR/POLONORDESTE. | 1979 | LEI MUNICIPAL |
| 651 | 08/10/1979 | DISPÕE SOBRE NOVA DENOMINAÇÃO DE RUA, NA SEDE. | 1979 | LEI MUNICIPAL |
| 650 | 24/09/1979 | AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ATUAL ORÇAMENTO. | 1979 | LEI MUNICIPAL |
| 649 | 24/05/1979 | AUTORIZA CELEBRAR CONVENIO COM O DEPARTAMENTO ESTADUAL DO TRANSITO-DETRAN. | 1979 | LEI MUNICIPAL |
| 648 | 23/05/1979 | ELEVA O VALOR DA FUNÇÃO GRATIFICADA QUE DETERMINA. | 1979 | LEI MUNICIPAL |
| 647 | 23/05/1979 | REAJUSTA OS VENCIMENTOS E VANTAGENS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. | 1979 | LEI MUNICIPAL |
| 645 | 17/08/1978 | DISPOE SOBRE NOVAS DENOMINAÇÕES DE RUAS E TRAVESSAS NA SEDE. | 1978 | LEI MUNICIPAL |
| 644 | 17/08/1978 | AUTORIZA ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ATUAL ORÇAMENTO. | 1978 | LEI MUNICIPAL |
| 643 | 29/05/1978 | ELEVA O VALOR DA FUNÇÃO GRATIFICADA. | 1978 | LEI MUNICIPAL |
| 642 | 22/05/1978 | REAJUSTA OS VENCIMENTOS E VANTAGENS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. | 1978 | LEI MUNICIPAL |
| 641 | 15/05/1978 | AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ATUAL ORÇAMENTO. | 1978 | LEI MUNICIPAL |
| 640 | 10/04/1978 | CRIA QUATRO CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO ATUAL QUADRO DE PESSOAL DO MUNICIPIO. | 1978 | LEI MUNICIPAL |
| 639 | 15/12/1977 | CRIA UM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO NO ATUAL QUADRO DE PESSOAL DO MUNICIPIO | 1977 | LEI MUNICIPAL |
| 637 | 01/12/1977 | AUTORIZA PERMUTAR O IMOVEL | 1977 | LEI MUNICIPAL |
| 636 | 01/12/1977 | CRIA UMA FUNÇÃO GRATIFICADA | 1977 | LEI MUNICIPAL |
| 634 | 12/09/1977 | AUTORIZA SUBCONVENIAR O CENTRO EDUCACIONAL ADERALDO MANO. | 1977 | LEI MUNICIPAL |
| 633 | 05/09/1977 | CONSIDERA DE UTILIDADE A ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DO SERTÃO CENTRAL DO CEARÁ | 1977 | LEI MUNICIPAL |
| 632 | 05/09/1977 | CONSIDERA DE UTILIDADE A ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DO SERTÃO CENTRAL DO CEARÁ | 1977 | LEI MUNICIPAL |
| 631 | 22/08/1977 | AUTORIA A ABRIR AO VIGENTE ORÇAMENTO O CREDITO ADICIONAL ESPECIAL | 1977 | LEI MUNICIPAL |
| 630 | 24/06/1977 | AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ATUAL ORÇAMENTO MUNICIPAL | 1977 | LEI MUNICIPAL |
| 629 | 23/05/1977 | REAJUSTA OS VENCIMENTOS E VANTAGENS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL | 1977 | LEI MUNICIPAL |
| 625 | 14/02/1977 | MODIFICA OS ANEXOS Nº 1,2,3,4 E 5 DDA LEI MUNICIPAL 596 DE 20-05-1976 | 1977 | LEI MUNICIPAL |
| 622 | 06/09/1976 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR O IMOVEL QUE MENCIONA | 1976 | LEI MUNICIPAL |
| 620 | 31/05/1976 | REAJUSTA OS VENCIMENTOS E VANTAGENS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL | 1976 | LEI MUNICIPAL |
| 619 | 31/05/1976 | AUTORIZA ABERTURA DE UM CREDITO ADCIONAL E ESPECIAL AO ATUAL ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICIPIO | 1976 | LEI MUNICIPAL |
| 618 | 31/05/1976 | AUTORIZA ABERTURA DE UM CREDITO ESPECIAL AO ATUAL ORÇAMENTO VIGENTE | 1976 | LEI MUNICIPAL |
| 624 | 29/02/1976 | AUTORIA A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL-ESPECIAL AO ATUAL ORÇAMENTO VIGENTE NO MUNICIPIO | 1976 | LEI MUNICIPAL |
| 609 | 26/05/1975 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM A CAMPANHA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NOS TERMOS QUE DETERMINA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1975 | LEI MUNICIPAL |
| 608 | 26/05/1975 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR O CONVENIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. | 1975 | LEI MUNICIPAL |
| 607 | 26/05/1975 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADCIONAL ESPECIAL AO ATUAL ORÇAMENTO VIGENTE MUNICIPAL | 1975 | LEI MUNICIPAL |
| 605 | 17/02/1975 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR A FUNDAÇÃO DE SAÚDE DO MUNICPIO DE SENADOR POMPEU FUSAMSP | 1975 | LEI MUNICIPAL |
| 604 | 02/12/1974 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE SENADOR POMPEU | 1974 | LEI MUNICIPAL |
| 603 | 26/10/1974 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADCIONAL ESPECIAL | 1974 | LEI MUNICIPAL |
| 602 | 30/09/1974 | CRIA O SMER - SERVIÇO MUNICIPAL DE ESTRADAS E RODAGEM DO MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU. | 1974 | LEI MUNICIPAL |
| 601 | 28/09/1974 | AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL - ESPECIAL, AO ATUAL ORCAMENTO VIGENTE DO MUNICIPIO NO VALOR DE 40,000 PARA FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1974 | LEI MUNICIPAL |
| 542 | 22/05/1971 | FIXA OS FERIADOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1971 | LEI MUNICIPAL |
| 541 | 22/05/1971 | INSTITUI O DIA DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1971 | LEI MUNICIPAL |
| 915 | 21/08/1197 | AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DO MUNICIPIO. | 1997 | LEI MUNICIPAL |