| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 80 | 29/09/2021 | Regulamenta, no nível municipal, a Lei N° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre acesso a informaçães previsto no inciso XXXIII do Caput do ART. 5, no Inciso II do 3° do ART. 37 e no 2° do ART. 2016 da constituição. | 2021 | DECRETO |
| 01 | 29/09/2021 | DECRETO Nº80, REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO | 2021 | REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011); |
| www.senadorpompeu.ce.gov.brEmitido dia 13/01/2025 às 10:52:35 | ||||