Data do decreto: 31/03/2020
Descrição: Dispõe sobre recomendação aos estabelecimentos comerciais de gêneros alimentícios e serviços de entrega em domicílio delivery, em funcionamento no município de Senador Pompeu/CE, como medida de prevenção, enfrentamento e contenção da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19), em razão da situação de emergência em saúde, e adota outras providências.