• VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas as infrações por excesso de peso, dimensão e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas aplicadas; IX - fiscalizar o cumprimento do disposto no artigo 95, da Lei Federal n.° 9.503, de 23-9-1997, aplicando as penalidades e arrecadando as multas previstas; X - implantar, manter, operar e fiscalizar, o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias; XI - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas; XII - credenciar os serviços de escoltas, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos escoltas, e transportes de carga indivisível; XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do sistema nacional de trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas a unificação do licenciamento, à simplificação e a celeridade das transferências de veículos e de proprietários dos condutores, de uma para outra unidade da federação; XIV - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito; XV- promover e participar de projetos e programas de Educação e Segurança de Trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN; XVI - planejar e implantar medidas para a redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com objetivo de diminuir a emissão globai de poluentes; XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e tração animal, fiscalizando, atuando, aplicando penalidades e arrecadando as multas decorrentes de infrações; XVIII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e tração animal; XIX - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN; XX - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruidos produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, da Lei Federal nº 9.503 de 23-9-97, além de dar apoio às específicas de órgão ambiental, quando solicitado; XXI - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial por transitar e estabelecer os requisitos técnicosa serem observados para sua circulação; XXII - coordenar e fiscalizar os trabalhos na área de Educação de Trânsito no Município; XXIII - executar, fiscalizar e manter em perfeitas condições de uso a sinalização semafórica; XXIV - realizar estatística no que tange a todas as peculiaridades dos sistemas de tráfego.
• III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e equipamentos de controle viário; IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsitos e suas causas V - estabelecer, em conjunto com órgão de polícia de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito; VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabiveis por infração de circulação, estacionamentos e paradas, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercicio regular do Poder de Polícia de Trânsito; VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito, autuar e multar por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas aplicadas;
• II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e animais, e promover o desenvolvimento da circulação e segurança de ciclistas;
• I - Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

• atender aos representantes de entidades, orientando-os quanto à solução de assuntos no âmbito do Município;
• organizar e controlar a tramitação de processos e documentos para o despacho do Chefe do Poder Executivo;
• -exercer outras atividades necessárias ao cumprimento das atribuições inerentes ao cargo;

• I - a consultoria e o assessoramento jurídicos da Administração Municipal; II - as representações judicial e extrajudicial da Administração Municipal; e III - a apuração e a inscrição da Dívida Ativa do Município.
• I - exercer a consultoria jurídica do Município; II - representar o Município em juízo ou fora dele; III - atuar extrajudicialmente para a solução de conflitos de interesse do Município; IV - atuar perante órgãos e instituições no interesse do Município; V - assistir no controle da legalidade dos atos do Poder Executivo; VI - zelar pelo cumprimento, na Administração Municipal, das normas jurídicas, das decisões judiciais e dos pareceres jurídicos da PGMSP; VII - adotar as providências de ordem jurídica, sempre que o interesse público exigir; VIII - apurar e inscrever a Dívida Ativa do Município, exercendo o controle de legalidade dos créditos tributários lançados e constituídos pelo setor de arrecadação municipal;IX - efetuar a cobrança judicial e extrajudicial da Dívida Ativa do Município, inclusive através de protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e outros meios cabíveis; X - examinar, registrar, elaborar, lavrar e fazer publicar os instrumentos jurídicos de contratos, acordos e outros ajustes em que for parte ou interessada a Administração Municipal; XI - examinar previamente editais de licitações de interesse da Administração Município; XII - elaborar ou examinar anteprojetos de leis de iniciativa do Poder Executivo e minutas de decreto, bem como analisar os projetos de lei do Poder Legislativo, com vista à sanção ou ao veto do Prefeito; XIII - promover a unificação da jurisprudência administrativa; XIV - uniformizar as orientações jurídicas no âmbito do Município; XV - exarar atos e estabelecer normas paraaorganização da PGMSP; XVI - zelar pela obediência aosos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência e às demais regras da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), da Constituição Estadual do Ceará, da Lei Orgânica do Município de Senador Pompeu, das leis e dos atos normativos aplicáveis à Administração Municipal; XVII - prestar orientação jurídico-normativa para a Administração Municipal; XVIII - elaborar, quando cabível, as informações que devam ser prestadas em mandados de segurança impetrados contra atos do Prefeito, dos Secretários Municipais e de outros agentesda Administração Municipal; XIX - elaborar ações constitucionais relativas a leis, decretos e demais atos administrativos, a requerimento da autoridade competente; XX - propor ações civis públicas para a tutela do patrimônio público, do meio ambiente, da ordem urbanística e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, assim como a habilitação do Município como litisconsorte de qualquer das partes nessas ações; XXI - orientar sobre a forma do cumprimento das decisões judiciais e dos pedidos de extensãode julgados; XXII - propor às autoridades competentesadeclaração de nulidade de seus atos administrativos; XXIII - receber denúncias acerca de atos de improbidade praticados no âmbito da Administração Municipal e promover as medidas necessárias para a apuração dos fatos, requeridos pelas Autoridades Competentes, quando for o caso; XXIV - ajuizar ações de improbidade administrativa e medidas cautelares; e XXV - proporcionar o permanente aprimoramento técnico-jurídico aos integrantes da carreira.

Sem competências até o momento.

• Apoiar a Criação, Expansão e Fortalecimento de Estruturas Voltadas para a Produção e Difusão Cultural.
• Analisar e Julgar Projetos Culturais Submetidos por Meio de Editais e Outros Programas de Fomento às Artes.
• Deliberar sobre o Tombamento de Bens Móveis e Imóveis de Reconhecido Valor Histórico e Artístico.
• Articular Ações de Cultura para Promover a Inclusão Social, Acessibilidade e a Valorização da Diversidade Cultural.

• 1.atribuições de Gestão de Pessoas Controlar a Frequência: Fiscalizar o Cumprimento da Carga Horária de Professores e Demais Servidores Escolares. Remanejar o Pessoal: Lotar e Transferir Docentes entre as Escolas da Rede Conforme a Demanda de Turmas. Processar as Vantagens: Instruir os Processos de Progressão por Titulação, Tempo de Serviço e Gratificações do Magistério. Avaliar o Estágio: Coordenar as Comissões de Avaliação de Desempenho dos Novos Servidores em Estágio Probatório. 2.atribuições de Logística e Infraestrutura Vistoriar as Unidades: Realizar Vistorias Periódicas nos Prédios Escolares para Identificar a Necessidade de Reformas e Reparos. Controlar o Patrimônio: Inventariar os Bens Móveis, Equipamentos, Computadores e Mobiliários das Escolas Municipais. Supervisionar Frotas: Controlar o Abastecimento, a Manutenção Mecânica e as Rotas Diárias dos Ônibus do Transporte Escolar. Armazenar Insumos: Gerenciar o Estoque Central e a Logística de Entrega dos Alimentos da Merenda e do Material Escolar. 3.atribuições de Execução Orçamentária Emitir Empenhos: Autorizar os Gastos Públicos da Pasta Dentro dos Limites do Orçamento Municipal. Instruir Licitações: Elaborar Termos de Referência e Especificações Técnicas para a Compra de Materiais e Contratação de Serviços Pedagógicos. Validar Notas Fiscais: Atestar a Entrega de Produtos e a Prestação de Serviços Antes do Envio para Pagamento Pela Secretaria de Finanças. 4.atribuições Pedagógicas e de Registro Validar Matrículas: Coordenar o Período de Inscrições, Transferências e o Censo Escolar Anual da Rede Pública. Supervisionar os Diários: Auditar os Registros de Notas, Conteúdos e Frequências dos Alunos nos Sistemas Oficiais. Expedir Documentos: Assinar e Emitir Históricos Escolares, Declarações de Conclusão e Diplomas sob Responsabilidade do Município.

• Planejar, Organizar e Coordenar as Atividades Esportivas do Município; Executar Projetos Esportivos e Juvenis; Administrar Equipamentos Esportivos Públicos; Promover Campeonatos, Torneios e Eventos Esportivos; Desenvolver Ações de Lazer para a População. Acompanhar Programas de Incentivo ao Esporte. Articular Ações Intersetoriais com Outras Secretarias. Garantir o Acesso da População às Atividades Esportivas e Recreativas; Buscar Recursos e Parcerias para Fortalecimento do Esporte Municipal.

• A Secretaria Municipal de Finanças, Administração e Gestão tem por finalidade planejar e coordenar a politica fazendeira municipal, estabelencenco o planejamento e orçamento, bem como programas, projetos e atividades relacionadas com as areas financeira, contabil e tributaria, coordenar, planejar e executar as atividades de gestão administrativa e de desenvolvimento de recursos humanos, visando garantir o pleno funcionamento da adminstração direta do poder executivo e promover seu constante aprimoramento organizacional, bem como prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao prefeito.
• Compete ao Departamento de Finanças; planejar e coordenar a politica de desenvolvimento econômico do municipio; coordenar, com os demais órgãos e entidades da Administração Pública, a captação e negociação de recursos junto a órgãos e instituições nacionais e monitorar sua aplicação; planejar e coordenar as atividades de organização e mordernização da Administração Direta do Poder Executivo; Promover a cobrança administrativa da divida ativa, tributária ou não, da fazenda publica municpal; coordenar, em articulação com os outros orgãos da administração oublica, a elaboração do plano plurial anual - PPA; elaborar a lei de diretrizes orçamentarias - LDO e a lei orçamentaria anual - LOA do muncipio de Senador Pompeu; Orientar os demais orgãos e entidades da Administração Pública na elaboração dos seus planejamentos estratégicos, direcionados para a consecução das metas de governo. coordenar, promover e fiscalizar e cobrança dos créditos tributarios e ficais do Municipio; coordenar e executar a organização da legislação tributaria muncipal, para orientação aos contribuente sobre sua correta aplicação; coordenar e executar a organização da legislação tributária muncipal, para a orientação do municipaio nos termos da legislação em vigor. coordenar e executar a contabilização financeira, patrimonial e orçamentaria do municipio nos termos da legislação em vigor. coordenar o recebimento das rendas municipais, os pagamentos dos compromissos do muncipio e as operações relativas a financiamento e repasses; coordenar, em conjunto com a secretaria adjunta da administração, a politica de remuneração e relações de trabalho dos servidores e empregados da administração direta ou indireta do poder executivo; captar recursos, celebrar convêncios, firmar, contratos e promover a articulação com orgãos e entidades federais, estaduais e municipais, além de empresas e demais organismos de natureza privada, e com a sociedade civil para desenvolver as ações concernentes á pasta; coordenar e efetuar em conjunto com a Controladoria Geral do municipio a movimentação financeira da prefeitura de Senador Pompeu, exceto as despesas efetuadas com o fundo municipal de saúde. realizar a movimentação dos suprimentos e transferências de recursos da Prefeitura Municipal de Senador Pompeu para atender as necessidades financeiras de cada orgãos ou entidade; estabelecer limites de custeio e investimentos dos orgãos da administração direta da Prefeitura Muncipal de Senador Pompeu em função da dotação orçamentária e financeira de cada orgão; ordenar e pagar despesas da secretaria e da Prefeitura Muncipal de Senador Pompeu.
• compete ao departamento de administração; desevolver e coordenar as ações intersetorias vinculadas as metas de governo; coordenar o sistema de suprimento da administração direta do poder executivo. coordenar os programas e atividades de incorporação, manutenção e desenvolvimento de recusos humanos da administração direta pode executivo. coordenar as atividades de registro e pagamento de pessoal e zelar, pela obediência á legislação pertinente; coordenar as atividades de segurança e medicina de trabalho; coordenar as atividades de serviços gerais da Administração Direta do Poder Executivo. coodenar a politica de remuneração e relações de trabalho dos servidores e empregados públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo. autorizar, em conjunto com a secretaria de finanças, a abertura de concursos e processos seletivos para o quadro de pessoal do municipio de Senador Pompeu/CE, bem como a prorrogação de validade de concursos e processo seletivos e a convocação candidatos aprovados durante a vigilância da prorrogação. coordenar as atividades relativas á diciplina de servidores empregados públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e assessorar o prefeito nesta matéria; estabelecer a politica de capacitação dos servidores municipais; captar recursos, celebrar convênios, firmar contratos e promover a articulção com orgãos e entidades federais, estatuais e municipais, além de empresas e demais organimos de natureza privada e com a sociedade civil para desenvolver as ações concernetes á Pasta;
• Compete ao departamento de Gestão: Controlar as audiências solicitadas ao Prefeito Municipal; atender aos representantes de entidades, orientando-os quanto a solução de assuntos no âmbito do municipio. organizar e controlar a tramitação de processos e documentos para despacho do Prefeito; organizar as reuniões do secretariado, sob determinações do Prefeito; exercer outras atividades necessarias ao cumprimento das atribuições de seu cargo; desempenhar missões especificas, expressamente atribuidas por meio de atos proprios e despachos. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal, nomear Assessor Juridico para desempenhar suas funções, nas respectivas Secretarias deste municipio, mediante a necessidade e interesse da Administração Pública, bem como atribuições de defessoria da cidadania, a ser prestada aos hipossuficientes, na forma de lei, em parceria com Defessoria Pública do Estado.

• coordenar, definir e executar a elaboração das politicas de controle e desenvolvimento urbano, estruturação urbana, drenagem, abastencimento d'agua, saneamento básico tratamento do lixo e de residuos sólidos e iluminação pública;
• elaborar, coordenar, acompanhar e avaliar as atividades de planejamento urbano e de implementação do Plano Diretor do Municipio;
• executar ou gerenciar a contrução e as obras de reforma, conservação e manutenção de prédios públicos;
• normatizar, autorizar, monitorar, fiscalizar, avaliar e definir e realização de ações de intervenção urbana e edificação; coordenar e fiscalizar serviços de limpeza urbana, tais como varrição, capina, coleta de lixo e destino final do lixo e de resíduos sólidos, inclusive aqueles que estiverem sob concessão ou permissão autorizada mediante processo licitatório; coordenar e definir planos, programas e projetos em sua área de abrangência, entre os órgãos e entidades da administração direta e indireta, e outros órgãos e entidades federais, estaduais e municipais, além de empresas e demais organismos de natureza privada e com a sociedade civil organizada; firmar contratos com empresas e/ou instituições para consultoria nas áreas jurídicas, político-administrativas, arquitetônicas e de engenharia; ordenar e pagar as despesas da Secretaria e no caso de ausencia ou impedimento do titular, a ordenança da despesa da Secretaria será exercida pelo Diretor de Departamento de Obras e Serviços Publicos.

Sem competências até o momento.

Sem competências até o momento.

• A Secretaria Municipal de Saúde tem por finalidade coordenar programas, projetos e atividades visando promover o atendimento integral á saúde da população do Municipio, com gestora do Sitema Unico de Saúde -SUS.
• Compete á Secretaria Municipal de Saúde; Planejar e coordenar, nos niveis ambulatorial e hospitalar, as atividades de atenção á saude, medidas e odontologicas, de controle de zoonoses, de vigilância epidemiológica e de fiscalização e vigilância sanitária, de saúde do trabalhador, de controle, avaliação e regulação de rede contratada e convencida do SUS, articulado-se com outros niveis de gestão do SUS para atividades integradas de atenção e gestão da saúde, bem como propor e elaborar normas no seu nivel de gestão sobre atividades; coordenar as atividades dos distritos sanitários; gerir, ordenar e efetuar o pagamento das despesas executadas com recursos do Fundo Municipal de Saúde; elaborar o plano municipal de saúde, observadas as diretrizes do conselho municipal de saúde e demais legislações disciplinadoras da matéria; prestar suporte técnico e administrativo ao conselho municipal de saúde; manter os profissionais da área de saúde atuliazados, em relação aos conhecimentos técnicos e comportamentais necessarios ao atendimeno á população; firmar convenios e contratos, inclusive de emprestimos, juntamente com o prefeito, referentes a recusos que serão admininstrados pelo Fundo Municipal de saúde; ordenar e pagar despesas da secretaria e no caso de ausência ou impedimentos do titular, a ordenação da despesas da secretaria será exericda pelo diretor de departamento de controle, avalição, regulação e auditoria.

Sem competências até o momento.

• Promover a Assistência Social, Através de Políticas Sociais Solidárias Que Visem Levar às Camadas Menos Favorecidas da População Atendimento às Necessidades Humanas Básicas, em Que Se Busca, em Conjunto, a Superação das Desigualdades;
• Desenvolver Ações no Sentido de Promover o Bem Estar do Menor e o Desenvolvimento Comunitário, Englobando Atividades Relacionadas ao Trabalho;
• Incrementar Políticas de Oportunidades de Ocupação e Melhoria da Renda, para as Populações Mais Carentes;
• Gerenciar os Programas de Transferência e Redistribuição de Renda, Dentro das Regras Respectivas;
• Garantir aos Menos Favorecidos o Acesso à Justiça, Como Forma de Exercício da Cidadania;
• Estimular a Organização das Várias Cadeias Produtivas;
• Articular os Agentes Econômicos e os Setores Excluídos, Visando Encontrar Formas e Instrumentos de Desenvolvimento, com Geração de Trabalho e Renda;
• Realizar Outras Tarefas Inerentes a Sua Área de Atuação Quando Solicitado.