Prestar Consultoria Jurídica e representar administrativa e judicialmente o município.

   

Ser referência em consultoria jurídica e representação judicial dos interesses do município, consolidando os valores constitucionais.

   

   

I - A CONSULTORIA E O ASSESSORAMENTO JURÍDICOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL; II - AS REPRESENTAÇÕES JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL; E III - A APURAÇÃO E A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO.

I - EXERCER A CONSULTORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO; II - REPRESENTAR O MUNICÍPIO EM JUÍZO OU FORA DELE; III - ATUAR EXTRAJUDICIALMENTE PARA A SOLUÇÃO DE CONFLITOS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO; IV - ATUAR PERANTE ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES NO INTERESSE DO MUNICÍPIO; V - ASSISTIR NO CONTROLE DA LEGALIDADE DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO; VI - ZELAR PELO CUMPRIMENTO, NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DAS NORMAS JURÍDICAS, DAS DECISÕES JUDICIAIS E DOS PARECERES JURÍDICOS DA PGMSP; VII - ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS DE ORDEM JURÍDICA, SEMPRE QUE O INTERESSE PÚBLICO EXIGIR; VIII - APURAR E INSCREVER A DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, EXERCENDO O CONTROLE DE LEGALIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS LANÇADOS E CONSTITUÍDOS PELO SETOR DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL;IX - EFETUAR A COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, INCLUSIVE ATRAVÉS DE PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) E OUTROS MEIOS CABÍVEIS; X - EXAMINAR, REGISTRAR, ELABORAR, LAVRAR E FAZER PUBLICAR OS INSTRUMENTOS JURÍDICOS DE CONTRATOS, ACORDOS E OUTROS AJUSTES EM QUE FOR PARTE OU INTERESSADA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL; XI - EXAMINAR PREVIAMENTE EDITAIS DE LICITAÇÕES DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICÍPIO; XII - ELABORAR OU EXAMINAR ANTEPROJETOS DE LEIS DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO E MINUTAS DE DECRETO, BEM COMO ANALISAR OS PROJETOS DE LEI DO PODER LEGISLATIVO, COM VISTA À SANÇÃO OU AO VETO DO PREFEITO; XIII - PROMOVER A UNIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA; XIV - UNIFORMIZAR AS ORIENTAÇÕES JURÍDICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO; XV - EXARAR ATOS E ESTABELECER NORMAS PARAAORGANIZAÇÃO DA PGMSP; XVI - ZELAR PELA OBEDIÊNCIA AOSOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA IMPESSOALIDADE, DA MORALIDADE, DA PUBLICIDADE E DA EFICIÊNCIA E ÀS DEMAIS REGRAS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL (CRFB), DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO CEARÁ, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU, DAS LEIS E DOS ATOS NORMATIVOS APLICÁVEIS À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL; XVII - PRESTAR ORIENTAÇÃO JURÍDICO-NORMATIVA PARA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL; XVIII - ELABORAR, QUANDO CABÍVEL, AS INFORMAÇÕES QUE DEVAM SER PRESTADAS EM MANDADOS DE SEGURANÇA IMPETRADOS CONTRA ATOS DO PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DE OUTROS AGENTESDA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL; XIX - ELABORAR AÇÕES CONSTITUCIONAIS RELATIVAS A LEIS, DECRETOS E DEMAIS ATOS ADMINISTRATIVOS, A REQUERIMENTO DA AUTORIDADE COMPETENTE; XX - PROPOR AÇÕES CIVIS PÚBLICAS PARA A TUTELA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, DO MEIO AMBIENTE, DA ORDEM URBANÍSTICA E DE OUTROS INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS, ASSIM COMO A HABILITAÇÃO DO MUNICÍPIO COMO LITISCONSORTE DE QUALQUER DAS PARTES NESSAS AÇÕES; XXI - ORIENTAR SOBRE A FORMA DO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS E DOS PEDIDOS DE EXTENSÃODE JULGADOS; XXII - PROPOR ÀS AUTORIDADES COMPETENTESADECLARAÇÃO DE NULIDADE DE SEUS ATOS ADMINISTRATIVOS; XXIII - RECEBER DENÚNCIAS ACERCA DE ATOS DE IMPROBIDADE PRATICADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E PROMOVER AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A APURAÇÃO DOS FATOS, REQUERIDOS PELAS AUTORIDADES COMPETENTES, QUANDO FOR O CASO; XXIV - AJUIZAR AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E MEDIDAS CAUTELARES; E XXV - PROPORCIONAR O PERMANENTE APRIMORAMENTO TÉCNICO-JURÍDICO AOS INTEGRANTES DA CARREIRA.

   

I - dirigir a PGMSP, coordenando e orientando suas atividades e a sua atuação; II - apresentar as informações a serem prestadas pelo Prefeito, nas ações de controleconcentrado de constitucionalidade e nas relativas a medidas impugnadoras de ato ou omissão municipal; III - desistir, transigir, acordar, receber citação e firmar compromisso nas ações de interesse do Município, nos termos da legislação vigente; IV - assessorar o Prefeito em assuntos de natureza jurídica, elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas e diretrizes; V - assistir o Prefeito no controle interno da legalidade dos atos da Administração; VI - sugerir ao Prefeito medidas de caráter jurídico, reclamadas pelo interesse público; VII - representar institucionalmente o Prefeito junto às Câmaras Especializadas do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; VIII - fixar a interpretação da CRFB, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos e pelas entidades da Administração Municipal; IX - unificar a jurisprudência administrativa, garantir a correta aplicação das leis e prevenir e dirimir as controvérsias entre os órgãos jurídicos; X - editar enunciados de súmula administrativa ou instruções normativas, resultantes de jurisprudência iterativa dos tribunais; XI - proferir decisão nos inquéritos e nos processos administrativos disciplinares promovidos contra Procuradores Municipais, aplicando-lhes penalidades, salvo a de demissão; XII - homologar os concursos públicos de ingresso na carreira de Procurador Municipal; XIII - editar e praticar os atos normativos, ou não normativos, inerentes a suas atribuições; XIV - propor ao Prefeito as alterações a esta Lei Complementar; XV - criar, extinguir ou modificar unidades jurídicas, que poderão ser especializadas; XVI - promover e coordenar o assessoramento e a consultoria jurídicos e a representação judicial e extrajudicial da Administração Municipal; XVII - coordenar, supervisionar e orientar a atuação dos órgãos da PGMSP; XVIII - propor ao Prefeito a revogação ou a anulação de atos emanados da Administração Municipal;

XIX - dirimir os conflitos de atribuições entre Procuradores Municipais; XX - uniformizar a orientação jurídica da PGMSP, homologando os pareceres; XXI - designar os procuradores e servidores que comporão a comissão do Processo Administrativo Disciplinar; e XXII - exercer outras atribuições necessárias e compatíveis com o cargo.