Leis, atos e normativos municipais

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LEIS - 2018

Número Exercício Ementário Data
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1480 2018 Lei 1.480, de 19 de abril de 2018 - Autoriza abertura de crédito adicional ao vigente orçamento e dá outras providências 19/04/2018
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1479 2018 DELIMITA O PERÍMETRO TERRITORIAL DO DISTRITO DE LAGOA NOVA, ZONA RURAL DE SENADOR POMPEU-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 04/04/2018
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1478 2018 INSTITUI O REGISTRO DE BENS CULTURAIS DE NATUREZA IMATERIAL QUE CONSTITUEM PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICIPIO DE SENADOR POMPEU/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 04/04/2018
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1477 2018 DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU POR MEIO DO TOMBAMENTO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 04/04/2018
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1476 2018 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMDEMA - CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE SENADOR POMPEU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 16/03/2018
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1475 2018 FIXA O VENCIMENTO-BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU PARA O ANO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 07/03/2018
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1474 2018 DENOMINA UMA VIA PÚBLICA DA ZONA RURAL DE SENADOR POMPEU-CE, DISTRITO DE LAGOA NOVA, CE 060 DE RUA VALDIVINO MACIEL DE OLIVEIRA. 28/02/2018
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1473 2018 DENOMINA UMA VIA PÚBLICA DA ZONA RURAL DE SENADOR POMPEU-CE, DISTRITO DE LAGOA NOVA, CE 060 DE RUA ANTÔNIO VIEIRA DA SILVA (ANTÔNIO FIRMINO). 28/02/2018
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1472 2018 ALTERA OS ARTIGOS 6° E 9°, DA LEI MUNICIPAL N° 1.197/2009, DE 13 DE JANEIRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO E DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE, DE MODO A READEQUAR SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 28/02/2018
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1471 2018 AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 28/02/2018
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1470 2018 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE, ESTADO DO CEARÁ, A FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS E SEM FINS LUCRATIVOS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 28/02/2018
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1469 2018 INSERE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 29° DA LEI N° 811/92, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 08/02/2018
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1468 2018 DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, CONFORME AUMENTO ESTABELECIDO NO DECRETO FEDERAL N° 9.255/2017, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 08/02/2018
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1467 2018 FIXA O VENCIMENTO MÍNIMO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE PARA O ANO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 08/02/2018
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1466 2018 ALTERA O PRAZO PARA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE NECESSIDADE EXCEPICIONAL INTERESSE PÚBLICO, DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNCIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, MODIFICADO O ART. 1°, DA LEI 1.327/2013, 28 DE FEVEREIRO DE 2013 E O ART. 1°, DA LEI 1.289/2011, DE 30 DE ABRIL DE 2011, DE MODO A ADEQUAR O TEMPO DE CONTRATAÇÃO TEMPORARIA AOS INTERESSES E NECESSIDADES DA AMINISTRAÇÃO PÚBLICA DESTE MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 08/02/2018
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LEIS - 2017

Número Exercício Ementário Data
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1465 2017 DENOMINA O TERMINAL RODOVIÁRIO DA CIDADE DE SENADOR POMPEU, CEARÁ, DE TERMINAL RODOVIÁRIO FRANCISCO MONTE ALVERNE CUNHA JUCÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 11/12/2017
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1464 2017 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 11/12/2017
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1463 2017 DENOMINA UMA VIA PÚBLICA DA ZONA RURAL DE SENADOR POMPEU-CE, DISTRITO DE LAGOA NOVA, CE 060 DE RUA VALDMAR MATIAS DE LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/11/2017
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1462 2017 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 09/11/2017
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1461 2017 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU, PARA QUADRIÊNIO 2018/2021. 19/10/2017
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1460 2017 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20/09/2017
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1459 2017 DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES NO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE. 20/09/2017
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1458 2017 ELEVA A VAQUEJADA, BEM COMO AS RESPECTIVAS EXPRESSÕES ARTÍSTICO-CULTURAIS, À CONDIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO CULTURAL MUNICIPAL E DE PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU. 19/09/2017
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1457 2017 ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE CANTORES, INSTRUMENTISTAS, BANDAS OU CONJUNTOS MUSICAIS LOCAL NA ABERTURA DE SHOWS OU EVENTOS MUSICAIS FINANCIADOS POR RECURSOS PÚBLICOS NAS ESFERAS MUNICIPAL, ESTAUDAL OU FEDERAL. 24/08/2017
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1456 2017 CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU O DISTRITO LAGOA NOVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 07/07/2017
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1455 2017 DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DOS SUBSÍDIOS PERCEBIDOS PELO PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO MUNICIPAL E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 07/07/2017
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1454 2017 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 07/07/2017
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1453 2017 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU, NO VALOR DE R$ 1.845.030,00 (UM MILHÃO OITOCENTOS E QUARENTA E CINCO MIL E TRINTA REAIS), PARA ADEQUAR E/OU SUPRIR AS DEFICIENCIAS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ESPECIFICAS COM AS RESPECTIVAS FONTES DE RECURSOS, NÃO CONTEMPLADAS NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 07/07/2017
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1452 2017 DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 07/07/2017
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1451 2017 DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI N° 1.361, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE CRIOU A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADES EM FAVOR DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE EXERÇAM FUNÇÕES JUDICIÁRIAS COM VINCULAÇÃO DIRETA JUNTO AO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL, MINISTÉRIO PÚBLICO E JUSTIÇA ELEITORAL, NA SEDE DO FÓRUM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/06/2017
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1450 2017 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE A FIRMAR CONVÊNIO E REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS AO CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS ANTÔNIO CONSELHEIRO - CDDH-AC DE SENADOR POMPEU/CE, CNPJ N° 05.080.329/0001-23, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS, COM SEDE E ENDEREÇO NA RUA JOSÉ CARLOS SAMPAIO, N°208, BAIRRO CENTRO, SENADOR POMPEU/CE - CEP N° 63.600-000, VISANDO O DESENVOLVIMENTO RURAL E AMBIENTAL INTEGRAL E SUSTENTÁVEL, POR MEIO DA IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETO DE POLÍTICA AMBIENTAL SUSTENTÁVEL, EM REGIME DE PARCERIA COM O PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/06/2017
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1449 2017 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE, A FIRMAR CONVÊNIO E REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS AO SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO CEARÁ - SEBRAE/CE, CNPJ [MF] N° 07.121.494/0001-01,SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS, INTEGRANTE E VINCULADO AO SEBRAE, COM SEDE E ENDEREÇO NA AVENIDA MONSENHOR TABOSA, N° 777, BAIRRO PRAIA DE IRACEMA, FORTALEZA/CE - CEP N° 60.165-011, VISANDO O DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE LEITE E MELHORIA NO PROCESSO DE GESTÃO, POR MEIO NA REALIZAÇÃO DO PROGRAMA NOSSOLEITE 2017, EM REGIME DE PARCERIA COM O PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/06/2017
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1448 2017 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, FIRMAR CONVÊNIO E REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS AO INSTITUTO COMPARTILHA - SAMEAC, CNPJ N° 07.206.048/0001-08, VISANDO A COOPERAÇÃO, APOIO E AUXILIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTENCIA A SAÚDE NA REESTRUTURAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO ATENDIMENTO AOS PACIENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, ATRAVÉS DO HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA ISABEL DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE, EM REGIME DE PARCERIA COM O PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/06/2017
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1447 2017 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS ANTÔNIO CONSELHEIRO - CDDH-AC DE SENADOR POMPEU/CE, CNPJ N° 05.080.329/0001-23, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS, COM SEDE E ENDEREÇO NA RUA JOSÉ CARLOS SAMPAIO, N°208, BAIRRO CENTRO, SENADOR POMPEU/CE - CEP N° 63.600-000, VISANDO O DESENVOLVIMENTO RURAL E AMBIENTAL INTEGRAL E SUSTENTÁVEL, POR MEIO DA IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETO DE POLÍTICA AMBIENTAL SUSTENTÁVEL, EM REGIME DE PARCERIA COM O PODER PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO CONVÊNIO E PLANO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/06/2017
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1446 2017 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO CEARÁ - SEBRAE/CE, CNPJ [MF] N° 07.121.494/0001-01, SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS, INTEGRANTE E VINCULADO AO SEBRAE, COM SEDE E ENDEREÇO NA AVENIDA MONSENHOR TABOSA, N° 777, BAIRRO PRAIA DE IRACEMA, FORTALEZA/CE - CEP N° 60.165-011, VISANDO O DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE LEITE E MELHORIA NO PROCESSO DE GESTÃO, POR MEIO NA REALIZAÇÃO DO PROGRAMA NOSSOLEITE 2017, EM REGIME DE PARCERIA COM O PODER PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO CONVÊNIO E PLANO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/06/2017
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1445 2017 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO COMPARTILHA - SAMEAC, CNPJ N° 07.206.048/0001-08, VISANDO À COOPERAÇÃO, APOIO E AUXÍLIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTENCIA A SAÚDE NA REESTRUTURAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO ATENDIMENTO AOS PACIENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, ATRAVÉS DO HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA ISABEL DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE, EM REGIME DE PARCERIA COM O PODER PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO CONVÊNIO E PLANO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/06/2017
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1444 2017 DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/06/2017
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1443 2017 AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 07/06/2017
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1442 2017 AUTORIZA DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL MUICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25/05/2017
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1441 2017 AUTORIZA A CESSÃO DE USO POR TEMPO DETERMINADO, DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 04/05/2017
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1440 2017 AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 04/05/2017
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1439 2017 DENOMINA O GINÁSIO POLIESPORTIVO DA LOCALIDADE LAGOA NOVA, MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU, CEARÁ, DE GINÁSIO POLIESPORTIVO PEDRO ANTÔNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 04/05/2017
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1438 2017 FIXA O REAJUSTE DOS VENCIMENTO-BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIKO - PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA - I DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 24/04/2017
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1437 2017 Altera os artigos 17, 36 e 53, da Lei 1.178/2008 – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Senador Pompeu, Estado do Ceará, de 02 de abril de 2008, revoga o artigo 23 da Lei Municipal n.º 1.262/2011, de 25 de abril de 2011, e adequa os níveis dos profissionais do magistério, fixa os respectivos vencimentos-base e os adicionais sobre a ascensão na carreira, estabelecendo ainda a proporcionalidade na concessão da gratificação por exercício de atividade fora do município e dá outras providências. 19/04/2017
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1436 2017 ESTABELECE A FORMA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICCA - PMAQ - AB - E DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DOS CENTROS DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS - PMAQ - CEO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 06/04/2017
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1435 2017 ALTERA O ART. 19 DA LEI 1.178/2008, ADEQUANDO A AMPLIAÇÃO DA JORNADA DO MAGISTÉRIO À NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO E DO INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 30/03/2017
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1434 2017 ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$620.000,00 (SEISCENTOS E VINTE MIL REAIS), PARA OS FINS QUE INDICA 29/03/2017
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1433 2017 DISPÕE SOBRE A REPADRONIZAÇÃO E A FIXAÇÃO DOS SERVIDORES COMISSIONADOS DA CÂMARA DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 23/02/2017
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LEIS - 2016

Número Exercício Ementário Data
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1431 2016 LEI N° 1.431-2016 DISPÕE SOBRE A PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SENADOR POMPEU 24/11/2016
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1430 2016 LEI N° 1.430-2016 FIXA DATA LIMITE PARA O PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS 24/11/2016
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1429 2016 LEI N° 1.429-2016 INSTITUI O PROGRAMA DE ACOLHIMENTO FAMILIAR PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DENOMINADO PROGRAMA FAMILIA ACOLHEDORA 10/11/2016
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1427 2016 LEI MUNICIPAL N° 1.427-2016 GABPRE ALTERA A LEI 1.178-08 E 1.2661-2011 - PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SENADOR POMPEU 08/06/2016
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1426 2016 LEI MUNICIPAL N°1.426-2016 GABPRE DISPOE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO AOS AGENTES DE ENDEMIAS DO MUNICIPIO DE SENADOR 08/06/2016
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1425 2016 LEI MUNICIPAL N°1.425-2016 GAPRE DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA RUA ''J '' NO CONJUNTO COHAB PARA RUA ANTONIA NOGUEIRA RODRIGUES CHGAS, ''NOGEUIRINHA NESTA CIDADE 18/05/2016
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1424 2016 LEI MUNICIPAL N°1.424-2016 GABPRE AUTORIZA O PODER EXECUTIVP INSTITUIR A FUNDAÇÃO DE APOIS Á GESTÃO INTEGRADA EM SAÚDE DE SENADOR POMPEU 29/04/2016
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1423 2016 LEI MUNICIPAL N° 1.423-2016 DISPÕE SOBRE O INCENTIVO Á DOAÇÃO DE SANGUE A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS 30/03/2016
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1423 2016 LEI MUNICIPAL N° 1.423-2016 DISPÕE SOBRE O INCENTIVO Á DOAÇÃO DE SANGUE A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS 30/03/2016
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1422 2016 LEI MUNICIPAL N°1.422-2016 REAJUSTAR O VENCIMENTO- BASE DOS SERVIDORES COMISSIONADOS DAS SEC. GAB, SEC DE ASSESSORIA JURIDICA 30/03/2016
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1421 2016 LEI MUNICIPAL N°1.421-2016 GABPRE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA RUA PROFESSOR AGOSTINHO MARINHO PARA RUA VEREADOR LUIZ NOGUEIRA TORRES. 16/03/2016
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1420 2016 LEI MUNICIPAL N°1.420-2016 GAPRE DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA RUA ''J '' NO CONJUNTO COHAB PARA RUA ANTONIA NOGUEIRA RODRIGUES CHGAS, ''NOGEUIRINHA NESTA CIDADE 24/02/2016
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1419 2016 LEI MUNICIPAL N°1.419-2016 FIXA O VENCIMENTO-BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU PARA O ANO DE 2016. 24/02/2016
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1418 2016 LEI MUNICIPAL N°1.418-2016 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SENADOR POMPEU 24/02/2016
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LEIS - 2015

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
1416 2015 LEI MUNICIPAL Nº 1.416-2015 GABPRE CRIA O PLANO ASSISTÊNCIA,INFANCIA 26/11/2015
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1414 2015 LEI MUNICIPAL Nº 1.414-2015-GABPRE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS-COMAD E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 06/11/2015
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1413 2015 LEI MUNICIPAL Nº 1.413-2015-GABPRE PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR VEICULOS E SUCATAS 06/11/2015
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1412 2015 LEI MUNICIPAL Nº 1.412-2015-GABPRE O ESTATUTO DO MICROEMPRENDEDOR INDIVIDUAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO MUNICIPIO DE SENADOR 14/10/2015
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1411 2015 LEI MUNICIPAL Nº 1.411-2015-GABPRE CRIA CARGO DE PAVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . 14/10/2015
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1410 2015 LEI MUNICIPAL Nº 1.410-2015-GABPRE ALTERA A LEI MUNICIPAL DE Nº 1169-2008 DISPONDO SOBRE O CONSELHO GESTOR MUNICIPAL DE HABILITAÇÃO DE INTERESSE... 02/09/2015
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1409 2015 LEI MUNICIPAL Nº 1409-2015 DETERMINA A REVISÃO DE IMÓVEL URBANO AO PATRIMONIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 02/09/2015
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1408 2015 LEI MUNICIPAL Nº 1408-2015 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2016 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 01/06/2015
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1407 2015 LEI MUNICIPAL Nº 1.407-2015-GABPRE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 26/06/2015
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1406 2015 LEI MUNICIPAL Nº 1.406-2015 AUTIRIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO,O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10/06/2015
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1405 2015 LEI MUNICIPAL Nº 1.405-2015 PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO 20/05/2015
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1404 2015 LEI MUNICIPAL Nº 1.404-2015-GABPRE DISPOE SOBRE DENOMINAÇÃO DO POLO INDISTRIAL 06/05/2015
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1403 2015 LEI MUNICIPAL Nº 1.403-2015-GABPRE COVENIO ENTRE O MUNICIPIO DE NADOR E A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE 06/05/2015
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1402 2015 LEI MUNICIPAL Nº 1.402-2015-GABPRE APLICAÇÃO DOS RECURSOS MELHORIA DO ACESSO A QUALIDADE DE ATEÇÃO BÁSICA -PMAQ-ABE PMAQ-CEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS 18/03/2015
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1401 2015 LEI MUNICIPAL Nº 1.401-2015-GABPRE GRATIFICAÇÃO AOS AUXILIARES DE ENFERMAGEM TEC. DE ENFERMAGEM E TEC. EM SAÚDE BUCAL 18/03/2015
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1400 2015 LEI MUNICIPAL Nº 1.400-2015-GABPRE FIXA O VENCIMENTO-BASE DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE E AGENTES DE ENDEMIAS. 18/03/2015
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1399 2015 LEI MUNICIPAL Nº 1.399-2015-GABPRE CRIA A COORDENAÇÃO DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL 11/03/2015
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1398 2015 LEI MUNICIPAL Nº 1.398-2015-GABPRE INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ NO MINICIPIO DE SANDOR POMPEU 11/03/2015
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1397 2015 LEI MUNICIPAL Nº 1.397-2015-GABPRE FINS DE COSNTRUÇÃO DE MORADIAS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA 11/02/2015
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1396 2015 LEI MUNICIPAL Nº 1396-2015-GABPRE FIXA O VENCIMENTO-BASE DOS PROFISSIONAIS DO MUNICIPIO DE SANDOR PARA O ANO DE 2015 11/02/2015
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1395 2015 LEI MUNICIPAL Nº 1.395-2015-GABPRE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENT BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 11/02/2015
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1394 2015 LEI MUNICIPAL N º 1.394-2015-GABPRE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DE SENADOR 11/02/2015
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LEIS - 2014

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
1389 2014 LEI MUNICIPAL 1.389-2014-GABPRE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR NOME A PRAÇA EM EXECUÇÃO NO DISTRITO DE CODIÁ 09/10/2014
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1387 2014 LEI MUNICIPAL 1.387-2014-GABPRE TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES EPRODUTORAS RURAIS DA LOCALIDADE DE JENIPAPEIRO E ADJACÊNCIA 11/09/2014
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1386 2014 LEI MUNICIPAL 1.386-2014-GABPRE DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO 27/08/2014
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1385 2014 LEI MUNICIPAL 1.385-2014-GABPRE ALTERA A DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO 18/08/2014
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1383 2014 LEI MUNICIPAL 1.383-2014-GABPRE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE UM TERRENO URBANO 23/07/2014
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1382 2014 LEI MUNICIPAL 1.382-2014-GABPRE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PÓLO UNIVERSITÁRIO DE APOIO PRESENCIAL DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL 23/07/2014
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1381 2014 LEI MUNICIPAL 1.381-2014-GABPRE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 12/06/2014
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1380 2014 LEI MUNICIPAL 1.380-2014-GABPRE ALTERA A DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO 13/06/2014
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1379 2014 LEI MUNICIPAL 1.379-2014-GABPRE FIXA O VENCIMENTO-BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO 13/06/2014
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1378 2014 LEI MUNICIPAL 1.378-2014-GABPRE FIXA O VENCIMENTO -BASE DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE 12/06/2014
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1377 2014 LEI MUNICIPAL 1.377-2014-GABPRE REGULA AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS 05/06/2014
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1376 2014 LEI MUNICIPAL 1.376-2014-GABPRE ACRESCENTA OS INCISOS XXIII E XXIV AO ART. 41 DA LEI Nº 1.178-2008 05/06/2014
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1375 2014 LEI MUNICIPAL 1.375-2014-GABPRE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃODE GRATIFICAÇÃO AOS AUXILIARES DE SERVIÇO DE SAÚDE 28/05/2014
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1374 2014 ALTERA A DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ALTERAR DEAVENIDA CARLOS JEREISSATI PARA AVENIDA JOSÉ ROLIM GOMES). 27/05/2014
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1373 2014 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E MODIFICAÇÃO ART. 4°, §§ 1° E 2° DA LEI MUNICIPAL N° 1.284/2011, QUE INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE SENADOR POMPEU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/05/2014
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1367 2014 Dispõe sobre a denominação de Rua na localidade da Vila do Distrito de Bonfim - Km 20, Distrito Bonfim, Zona Rural deste Município de Senador Pompeu e dá outras providências. 28/02/2014
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1366 2014 LEI MUNICIPAL 1.366-2014-GABPRE LEI ADRIANA COSTA, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO CÂNCER DE MAMA 28/02/2014
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1365 2014 LEI MUNICIPAL 1.365-2014-GABPRE FIXA O VENCIMENTO-BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO 27/02/2014
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1364 2014 LEI MUNICIPAL 1.364-2014-GABPRE AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICIPIO DE SENADOR POMPEU E A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE 21/02/2014
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1363 2014 LEI MUNICIPAL 1.363-2014-GABPRE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE MORADIA E ALIMENTAÇÃO 21/02/2014
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LEIS - 2013

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
1362 2013 LEI MUNICIPAL 1.362-2013-GABPRE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 16/12/2013
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1360 2013 LEI MUNICIPAL 1360-2013-GAPRE 03-12-2013 ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 119, ANEXO III, ACRECENTA OS ARTS. 03/12/2013
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1359 2013 LEI MUNICIPAL 1.359-2013-GAPRE 02-12-2013 ALTERA A LEI N° 1.178-2008 E 1.262-2011 PLANO DE CARGOS E CARREIRAS 02/12/2013
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1356 2013 LEI MUNICIPAL 1.356-2013-GABPRE DENOMINAÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA KM 20 07/11/2013
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1355 2013 LEI MUNICIPAL 1.355-2013 GABPRE PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE SENADOR POMPEU... QUADRIÊNIO 2014 A 2017 22/08/2013
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1354 2013 LEI MUNICIPAL 1.354-2013-GABPRE DENOMINAÇÃO DO COMPLEXO INDUSTRIAL DO DSITRITO DO BONFIM 15/10/2013
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1353 2013 LEI MUNICIPAL 1.353-2013-GABPRE ESTABELECE ADEQUAÇÃO LEGISLAÇÃO MUNICIPAL RELATIVO AO CONSELHO TUTELAR 02/10/2013
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1352 2013 LEI MUNICIPAL 1.352-2013-GABPRE CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO LIDER COMUNITÁRIO 02/10/2013
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1351 2013 LEI MUNICIPAL 1.351-2013-GABPRE DENOMINAÇÃO NOME UNIDADE DE ATENDIMENTO DE PROGRA DE SAUDE DA FAMILIA 02/10/2013
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1350 2013 LEI MUNICIPAL 1.350-2013-GABPRE INSTITUI O DIA DO EVANGELICO NO MUNICIPIO 02/10/2013
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1349 2013 LEI MUNICIPAL 1.349-2013-GABPRENORMAS GERAIS PARA CONCURSOSNPUBLICOS E INGRESSO NO SERVIÇO PUBLICO 02/10/2013
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1348 2013 LEI MUNICIPAL 1.348-2013-GABPRE CRIAÇÃO DO DIA DO AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 28/08/2013
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1347 2013 LEI MUNICIPAL 1.347-2013-GABPRE AUTORIZA PODER EXECUTIVO ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO 21/08/2013
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1346 2013 LEI MUNICIPAL 1.346-2013-GABPREF LDO-2014 26/07/2013
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1345 2013 LEI MUNICIPAL 1.345-2013-GABPRE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO DE SENADOR POMPEU 26/06/2013
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1343 2013 LEI MUNICIPAL 1.343-2013-GABPRE ESTABELECE PGTO DE INCENTIVO SO PMAQ 12/06/2013
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1342 2013 LEI MUNICIPAL 1.342-2013-GABPRE AUTORIZA DOAÇÃO TERRENO REVOGA A LEI MUNIC 1331-2013 07/06/2013
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1341 2013 LEI MUNICIPAL 1.341-2013-GABPRE REVOGA A LEI 1.255-2011 ALTERAÇÕES POSTERIORES 27/05/2013
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1340 2013 LEI MUNICIPAL 1.340-2013-GABPRE AUTORIZA REPASSE DE SUBVENÇAO ECONOMICA 27/05/2013
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1339 2013 LEI MUNICIPAL 1.339-2013-GABPRE CONTRATO DE COMODATO COM A FABRICA 15/05/2013
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1338 2013 LEI MUNICIPAL 1.338-2013 -GABPRE CELEBRAÇAO DE CONVENIO ASSOCIAÇÃO ACS PARA REPASSE DE RECURSO DO PMAQ 10/05/2013
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1337 2013 LEI MUNICIPAL 1.337-2013-GABPRE REAUSTA O VENC BASE DOS PSICÓLOGOS E ODONTOLÓGICOS 08/05/2013
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1336 2013 LEI MUNICIPAL 1.336-2013-GABPRE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO A QUALIDADE DA ARENÇÃO BASICA -PMAQ-AB 05/04/2013
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1335 2013 LEI MUNICIPAL 1.335-2013 ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA DO MUNICIPIO DE SENADOR POMEPU 05/04/2013
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1334 2013 LEI MUNICIPAL 1.344-2013-GABPRE CONTRATO DE COMODATOCOM A FABRIVA DE CALÇADO 12/06/2013
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1334 2013 LEI MUNICIPAL 1.334-2013 ALTERA O ART. 19 DA LEI 1.178-2008... 14/03/2013
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1333 2013 LEI MUNICIPAL 1.333-2013 ALTERA ESTREUTURA ADM. DA SDTAS CRIA CARGOS ... 28/02/2013
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1332 2013 LEI MUNICIPAL 1.332-2013 CELEBRAÇÃO DE CONVENIO ENTRE MUNICIPIO SENADOR POMPEU E ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMINITÁRIOS DE SAUDE 28/02/2013
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1331 2013 LEI MUNICIPAL 1.331-2013 AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO 28/02/2013
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1330 2013 LEI MUNICIPAL 1.330-2013 AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO 28/02/2013
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1329 2013 LEI MUNICIPAL 1.329-2013 AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE USOP DE IMOVEL 28/02/2013
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1328 2013 LEI MUNICIPAL 1.328-2013 DESAFETO BENS ESPECIAIS DO PATRIMONIO MUNICIPAL 28/02/2013
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1327 2013 LEI MUNICIPAL 1.327-2013ALTERAÇÃO REDAÇAO ART 1º E REVOGA ART 10º 28/02/2013
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1326 2013 LEI MUNICIPAL 1.326-2013DESAFETAÇÃO DE IMOVEL 26/02/2013
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1325 2013 LEI MUNICIPAL 1.325-2013 CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPIO SENADOR POMPEU 14/02/2013
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1324 2013 LEI MUNICIPAL 1.324-2013 VENC BASE MAGISTÉRIO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO DO MUNICIPIO DE SENADOR POMPEU 04/02/2013
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1323 2013 LEI MUNICIPAL 1.323-2013 VENCIMENTO BASE PROF. MEDICO MUNICIPIO SENDAOR POMPEU 09/01/2013
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