Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1836/2026
27/05/2026
CONCEDE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL EM PARCELA ÚNICA À EQUIPE TÉCNICA DO CRAS PAVÃOZINHO ATUAÇÃO NO ANO DE 2024, REFERENTE AO PRÊMIO DE INCENTIVO À ASSISTÊNCIA SOCIAL, PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 17.676/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
