Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1846/2026
01/07/2026
Emenda aditiva que altera a redação do artigo 3º da Lei nº 1.458/2017 que eleva a vaquejada, bem como as respectivas expressões artísticos-culturais, à condição de manifestação cultural imaterial do município de Senador Pompeu.
