Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 14/07/2020
Descrição: Dispõe sobre a alteração da comissão disciplinar permanente para análise de eventuais sindicâncias e procedimentos administrativos disciplinares a serem instaurados objetivando a apuração da responsabilidade civil e administrativa de servidores públicos e dá outras providências.
   

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