Data do decreto: 13/03/2021
Descrição: Dispõe sobre novas medidas de contenção à disseminação da COVID-19, estabelecendo a política de isolamento social rígido para o enfrentamento da pandemia, das atividades econômicas e comportamentais, visando a prevenção, o enfrentamento e a contenção da infecção humana causada pelo novo coronavírus, ante a situação epidêmica de emergência em saúde e o cenário preocupante, e adota outras providências.
