Data do decreto: 17/08/2021
Descrição: DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E PARÂMETROS DOS VALORES DOS CUSTOS DE LICENCIAMNETO AMBIENTAL, AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL E CARTAS DE ANUÊNCIAS EXPEDIDAS PELA SECRETARIA DE AGRICULTURA, RECURSOSO HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE .
