Data do decreto: 29/09/2021
Descrição: Regulamenta, no nível municipal, a Lei N° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre acesso a informaçães previsto no inciso XXXIII do Caput do ART. 5, no Inciso II do 3° do ART. 37 e no 2° do ART. 2016 da constituição.
