Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETOS: 97/2021

Altera Decreto nº 73/2021 de 24 de agosto de 2021, que dispoe sobre a formalização de doação de imovel público municipal - "Terreno", Estabelecendo as condições de doação e dá outras providencias visando o interesse público municipal e dá outras providencias.

06/12/2021

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