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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 22/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 20/03/2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO PARCIAL E CONDICIONADA DO ISS (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA) A CONTRIBUINTE PRESTADOR DE SERVIÇOS, QUE VENHA A SE INSTALAR NO ÂMBITO O MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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