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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 19/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 16/02/2023
Descrição: Regulamenta a Lei Municipal nº 1.669/2022 que "Dispõe sobre o uso de fogos de artificio em eventos públicos e particulares no município de Senador Pompeu/CE e dá outras providências".
   

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