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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 61/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 25/04/2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE USO E UTILIZAÇÃO DE ÁREA “TERRENO”, PARA FINS DE DESENVOLVIMENTO E AMPLIAÇÃO DO POLO INDUSTRIAL, ESTABELECENDO CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO, VISANDO O INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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