Data do decreto: 02/05/2018
Descrição: DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, DE IMÓVEL PARTICULAR, NECESSÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO HÍDRICO DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO