Data do decreto: 07/11/2025
Descrição: Regulamenta, no âmbito municipal de Senador Pompeu/CE, o art. 6º da Lei Federal n° 14.238, de 19 de novembro de 2021, que assegura prioridade de atendimento às pessoas com câncer nos serviços públicos de saúde.
Secretaria: GABINETE DA PREFEITA
