Data do decreto: 30/01/2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO, REDEFINIÇÃO E DELIMITAÇÃO DE NOVOS LIMITES DE IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA, TENDO POR FINALIDADE O DESENVOLVIMENTO E AMPLIAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Gabinete da Prefeita
