Data do decreto: 10/06/2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A FORMALIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL TERRENO, ESTABELECENDO AS CONDIÇÕES DE DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, VISANDO O INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Gabinete da Prefeita
