Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1555/2019
09/10/2019
Dispõe sobre a ampliação de vagas no quadro pessoal para cargo público efetivo, alterando o anexo único da Lei Municipal n° 1.349/2019/GABPRE, de 03 de outubro de 2013.
