Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1565/2019

28/11/2019

Altera o anexo I - Cargos do departamento jurídico e disposições legais da lei municipal n° 1.431/2016, de 24 de novembro de 2016 - Lei da Procuradoria Geral do Município de Senador Pompeu, criando novo cargo em comissão, visando o melhor andamento das atividades da Procuradoria Geral do Municipio-PGM e o interesse público municipal.

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