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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1569/2020

12/02/2020

Autoriza o município de Senador Pompeu/CE, através da Secretaria Municipal de Saúde, a firmar e prorrogar convênio, e majorar o repasse recursos financeiros ao Instituto Compartilha - SAMEAC.

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