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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1572/2020

12/02/2020

Dispõe sobre o reajuste e fixação dos vencimentos-base dos profissionais do magistério - professores de educação básica I e fixação dos vencimentos-base dos profissionais do magistério - professores de educação básica II, III, IV.

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