Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1572/2020
12/02/2020
Dispõe sobre o reajuste e fixação dos vencimentos-base dos profissionais do magistério - professores de educação básica I e fixação dos vencimentos-base dos profissionais do magistério - professores de educação básica II, III, IV.