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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1336/2013

05/04/2013

LEI MUNICIPAL 1.336-2013-GABPRE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO A QUALIDADE DA ARENÇÃO BASICA -PMAQ-AB

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