Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1604/2021

05/03/2021

Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no município de Senador Pompeu/CE.

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