Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1362/2013
16/12/2013
LEI MUNICIPAL 1.362-2013-GABPRE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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