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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011);: 01/2021

29/09/2021

DECRETO Nº80, REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO

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