Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1635/2022
09/02/2022
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FOLGA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO PODER LEGISLATIVO E DO PODER EXECUTIVO NO DIA DO SEU ANIVERSÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
