Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1642/2022
28/03/2022
Altera o art. 1°, da Lei n° 1.639, de 09 de março de 2022, dispõe sobre a implementação do Plano Municipal pela Primeira Infancia 2022-2031 e dá outras providências.
