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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1435/2017

30/03/2017

ALTERA O ART. 19 DA LEI 1.178/2008, ADEQUANDO A AMPLIAÇÃO DA JORNADA DO MAGISTÉRIO À NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO E DO INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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