Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1435/2017
30/03/2017
ALTERA O ART. 19 DA LEI 1.178/2008, ADEQUANDO A AMPLIAÇÃO DA JORNADA DO MAGISTÉRIO À NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO E DO INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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