Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1652/2022

23/06/2022

AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO E POSSE E ESTABELECE CONDIÇÕES DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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