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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1653/2022

30/06/2022

CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À CULTURA MUSICAL, MEDIANTE A CONCESSÃO DE BOLSAS AOS INTEGRANTES DA BANDA DE MÚSICA CHICO DO PISTON, O CORAL DE MÚSICA E O QUINTETO DE CORDAS MUSICAIS DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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