Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1671/2022

13/12/2022

ALTERA O ART. 245, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.464/2017, E 11 DE DEZEMBRO DE 2017 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, AUTORIZANDO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER A ISENÇÃO PARCIAL E CONDICIONADA DO ISS (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA) A CONTRIBUINTE PRESTADOR DE SERVIÇOS, QUE VENHA A SE INSTALAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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