Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1675/2023
08/02/2023
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, CONFORME VALOR ESTABELECIDO NA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.143/2022, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
