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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1677/2023

15/02/2023

“Dispõe sobre a alteração ao número de vagas dos cargos contratados e comissionados na Estrutura Organizacional e padroniza a fixação da remuneração dos servidores comissionados e contratados da Câmara Municipal e PROCON de Senador Pompeu/CE dá outras providências.”

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