Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1685/2023
10/05/2023
DISPÕE SOBRE USO DE PLACAS INDICATIVAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E ÓRGÃOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, VISANDO PROIBIR A DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DE ORIENTAÇÃO SEXUAL OU IDENTIDADE DE GÊNERO.
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