Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1699/2023
22/08/2023
Dispõe sobre a alteração da Lei n° 1.677/2023, em seu anexo I, onde trata da remuneração dos servidores comissionados da Câmara Municipal e PROCON de Senador Pompeu/CE dá outras providências.
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