Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1457/2017
24/08/2017
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE CANTORES, INSTRUMENTISTAS, BANDAS OU CONJUNTOS MUSICAIS LOCAL NA ABERTURA DE SHOWS OU EVENTOS MUSICAIS FINANCIADOS POR RECURSOS PÚBLICOS NAS ESFERAS MUNICIPAL, ESTAUDAL OU FEDERAL.
