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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1725/2024

17/04/2024

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.575/2020 – GABINETE DO PREFEITO, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020 – QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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