Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1735/2024

19/06/2024

Altera o número do Projeto constante na dotação orçamentária prevista no Crédito Adicional Especial autorizado para o vigente Orçamento Fiscal e dá outras providências.

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