28/02/2018
ALTERA OS ARTIGOS 6° E 9°, DA LEI MUNICIPAL N° 1.197/2009, DE 13 DE JANEIRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO E DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE, DE MODO A READEQUAR SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
