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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1746/2024

27/11/2024

DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO MONETÁRIA DE SUBSÍDIOS DOS CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO, E RECOMPOSIÇÃO E REAJUSTE MONETÁRIOS DOS SUBSÍDIOS DOS CARGOS DE CHEFE DE GABINETE, SECRETÁRIO, CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO E SUBPROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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