Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1757/2025
05/02/2025
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, CONFORME VALOR ESTABELECIDO NO DECRETO Nº 12.342/2024, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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