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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1305/2012

04/05/2012

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a secretaria de Segurança Pública do Ceará para implantação do pró-cidadania e dá outras providências.

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