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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1311/2012

12/06/2012

Autoriza o Executivo Municipal a Desenvolver ações para implementar o pragrama minha casa, minha vida (PMCMV), estabelecido pela LeiFederal n° 11.977/2009.

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