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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1317/2012

04/09/2012

Altera a Lei n° 1.291 de 04/01/2012, modificando inciso II do artigo 3°, dispositivos da Lei Municipal n° 855, de dezembro de 1994, e dá outras providências.

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