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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1235/2010

16/04/2010

Considera de utilidade pública municipal, para fins de direito, a Associação Comunitária de Mandacaru e Adjacentes, constituída em 11 de dezembro de 1996, entidade de natureza civil, sem fins lucrativos.

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