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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1248/2010

25/08/2010

Considera de utilidade pública municipal, para fins de direito, a Primeira Igreja Presbiteriana Renovada de Senador Pompeu, fundada em 30 de março de 2003, entidade de natureza civil e religiosa, sem fins lucrativos.

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