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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1218/2009

16/09/2009

Organiza o serviço de som móvel e institui condições de proteção contra a poluição sonora no Município de Senador Pompeu, e dá outras providencias. "Lei do Silêncio"

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